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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu seleção para o cargo de Assessor Jurídico Ministerial para a Promotoria de Justiça de Canguaretama. A remuneração é de R$ 6.274,66 mais os benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde. As inscrições devem ser feitas através de formulário virtual (AQUI) até a terça-feira, 12 de março de 2024. A candidato poderá acompanhar a seleção AQUI.
A seleção é voltada para profissionais com nível superior em Direito com conhecimento e experiência na prática jurídica em processo civil e direito administrativo, com
foco na parte investigativa. Entre as atividades previstas para o selecionado estão: realizar atividades de nível superior, fornecendo auxílio jurídico/operacional ao exercício das funções do órgão do Ministério Público; elaborar minutas de atos em processos administrativos e de apoio a peças jurídicas e administrativas; e analisar e pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência; dentre outras.
O cronograma da seleção prevê entrevistas entre os dias 15 e 19 de março de 2024 e o resultado final deverá ser informado até o dia 1º de abril de 2024. O cargo oferecido é classificado como público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Procuradoria Geral de Justiça. A carga horária é de 40 horas semanais, sendo o horário de trabalho de segunda a quinta-feira das 8h às 17h e nas sextas, das 8h às 14h, presencial.
Outras informações sobre o andamento do processo seletivo podem ser obtidas através da Central de Informação ao Cidadão (84) 99972-2389 ou portal do MPRN, mprn.mp.br.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de São Vicente e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo ofertem a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação, conforme estabelecido na Lei nº 13.935/2019. A recomendação foi publicada na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a recomendação, a Prefeitura e a Secretaria de Educação devem adotar todas as medidas necessárias para assegurar a inserção, no quadro de servidores da rede de ensino de São Vicente, de profissionais das áreas de psicologia e serviço social. Para isso, a gestão municipal deve promover estudo/pesquisa e elaborar relatório final conclusivo com o diagnóstico local e o dimensionamento da quantidade de profissionais de psicologia e de serviço social que serão necessários para atender a rede pública municipal de educação, bem como com a indicação das respectivas atribuições da equipe e de cada profissional.
Esse estudo deverá, no mínimo, conter informações sobre a quantidade de escolas que compõem a rede pública de ensino do Município, a localidade de cada uma das escolas, a quantidade de estudantes estão matriculados em cada unidade escolar, quais as demandas que a Secretaria Municipal de Educação identifica como principais a serem trabalhadas pelas equipes multiprofissionais definidas pela Lei nº 13.935/2019, a capacidade de atendimento das equipes multiprofissionais, e ainda quais os critérios foram considerados para a definição do quantitativo.
O estudo e o relatório final conclusivo devem ser enviados à Promotoria de Justiça para análise e eventuais sugestões ou pedidos de esclarecimentos e/ou complementação. O MPRN reforça que o não atendimento da recomendação expedida poderá ensejar a propositura da competente Ação Civil Pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretária de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) que adote as medidas necessárias e eficientes para a oferta do transporte escolar aos alunos do ensino fundamental da rede estadual localizada em São Tomé. A recomendação foi publicada na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A recomendação é baseada em uma representação encaminhada à Promotoria de Justiça denunciando a falta de transporte para estudantes do ensino fundamental da rede estadual em São Tomé. De acordo com essa representação, o ano letivo 2024 foi iniciado no dia 5 de março passado e, desde então, não há transporte escolar para a rede estadual de ensino público no município.
Na recomendação, o MPRN leva em consideração que a falta da oferta do transporte escolar aos alunos do ensino fundamental da rede estadual tem o condão de causar prejuízo quanto ao acesso ao ensino, sendo improvável a reposição de aulas em atenção a uma parcela do corpo discente. Por isso, o MPRN também recomendou que a SEEC garanta a reposição das aulas perdidas pelos estudantes do ensino fundamental que dependiam do transporte.
A SEEC também deve fazer um levantamento da situação da unidade de ensino, especificando o número e identificando os estudantes prejudicados. O MPRN reforça na recomendação que o não cumprimento do que está sendo orientado ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8) portaria instituindo a política de incentivo à diversificação dos meios de pagamento de pedágios em rodovias federais administradas por concessionárias privadas. A medida entrará em vigor em 90 dias.
Assinada pelo ministro Renan Filho, dos Transportes, a Portaria n° 241 estabelece a obrigatoriedade de as empresas responsáveis por operar as praças de pedágio disponibilizarem aos usuários a opção de pagar a tarifa usando o PIX ou outros meios de pagamento semiautomático.
Segundo o ministério, a medida visa a reduzir as filas e facilitar a vida dos motoristas, garantindo a eficiência e a praticidade na cobrança das tarifas.
“Publicamos nesta manhã, no DOU [Diário Oficial], a portaria que regulamenta o pagamento por PIX em todas as praças [de pedágio] do país. A medida visa garantir a eficiência e encurtar o tempo de parada, além de promover praticidade na cobrança, facilitando para os motoristas”, escreveu o ministro Renan Filho em uma rede social.
Para 80% das mulheres empreendedoras do estado do Rio, os cuidados com os filhos são a principal influência ao decidir abrir a sua empresa. Esse percentual cai para 51% quando perguntado para os homens. Para 5% das mulheres influenciou um pouco e 16% consideram que não teve interferência nessa decisão.
Em comparação aos homens, as mulheres empreendedoras gastam quase três vezes mais tempo diário com a família e afazeres domésticos. Por terem que dispender mais tempo cuidando da casa e da família do que os homens, 66% das mulheres acreditam que enfrentam mais dificuldades para ter um negócio do que os homens. É uma sensação que 48% dos homens compartilham.
As informações estão na pesquisa Características dos Empreendedores: Empreendedorismo Feminino, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae), feita com base em dados disponibilizados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No Rio de Janeiro, quando uma mulher resolve abrir um negócio, pais, clientes, fornecedores e cônjuges são os principais incentivadores. No caso dos homens, amigos, cônjuge e clientes e fornecedores são os que mais orientam na abertura do negócio. Em relação a manter o negócio, homens e mulheres recebem mais incentivos dos seus cônjuges.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (8), pela primeira vez, pela absolvição de um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. 
Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que, após a instrução da ação penal, mudou o entendimento em relação à denúncia e opinou pela absolvição de Geraldo Filipe da Silva, preso no dia dos atos perto do Congresso Nacional.
A defesa do réu alegou que ele é um morador de rua que se viu cercado pelos vândalos, mas que não participou de atos violentos.
Vídeos da prisão em flagrante do réu mostram que ele foi agredido pelos vândalos, sendo acusado de “petista” e “infiltrado”, responsável por vandalizar viaturas para tumultuar a manifestação. As investigações não foram capazes de demonstrar que ele, de fato, praticou atos violentos.
Policiais rodoviários federais apreenderam dez fuzis, uma pistola e 20 quilos de cocaína nesta sexta-feira (8), em Santa Terezinha de Itaipu, região oeste do Paraná.
As armas e a droga estavam escondidas sob a cama da cabine e dentro da caixa de ferramentas de um caminhão, abordado por volta das 4h da madrugada, na BR-277.
O motorista, de 23 anos de idade, morador de São Mateus do Sul, no Paraná, foi preso em flagrante pelos crimes de tráfico internacional de armas de fogo e tráfico de drogas.
Ele pretendia levar as armas e a droga até a cidade de São Paulo. Todos os fuzis são de calibre 5,56 mm, fabricados nos Estados Unidos. E a pistola, de calibre 9 milímetros, tem origem turca.
A Transpetro, empresa de logística de combustíveis e maior subsidiária da Petrobras, teve lucro líquido de R$ 498 milhões em 2023. O resultado é 14% maior que o do ano anterior, quando registrou R$ 438 milhões. Apesar desse crescimento, o desempenho fica abaixo de 2021, quando o lucro foi de R$ 1,2 bilhão. Os dados financeiros foram divulgados nesta sexta-feira (8), no Rio de Janeiro.
A companhia atribuiu a performance de 2023 ao “melhor desempenho e aumento da eficiência, bem como da orientação estratégica voltada à busca de novos negócios”. Segundo a Transpetro, só em 2023 foram fechados mais de 100 novos contratos, no valor de cerca de R$ 500 milhões, majoritariamente com empresas de fora do Sistema Petrobras.
A empresa registrou no ano passado um Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado de R$ 4,9 bilhões, praticamente o mesmo patamar do ano anterior. Esse indicador financeiro é bastante utilizado para avaliar empresas.
O presidente da Transpetro, Sérgio Bacci, considerou os resultados de 2023 extraordinários. “O lucro de quase R$ 500 milhões foi atingido sem a venda de nenhum ativo da companhia, com receita crescente de novos negócios, com recordes operacionais e continuidade dos investimentos”.
O país registrou 17 mil casamentos de meninas com até 17 anos em 2022, ou seja, 1,8% do total dos matrimônios brasileiros naquele ano. Isso representa uma queda de 65,1% em relação a 2011, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Rondônia foi o estado com maior proporção de casamento de adolescentes do sexo feminino em relação ao total (6,1%), em 2022.
Entre os meninos dessa faixa etária, houve menos casamentos no Brasil do que entre as meninas, em 2022: 1.915, o que representa 0,2% do total.
“É um fenômeno que impacta muito mais a vida de meninas do que de meninos”, destaca a pesquisadora Bárbara Cobo. “Mas a gente também só está tratando do casamento formal, aquele que é registrado no Registro Civil. Tem uma subnotificação, aí [que não é captada por essa pesquisa]”.
As mulheres são maioria entre os estudantes que estão em vias de concluir o ensino superior, no entanto são minoria em relação a posições de poder. Dados divulgados nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram, por exemplo, que apenas 39,3% dos cargos gerenciais no país são ocupados por mulheres.
As mulheres só são maioria nas gerências e coordenações das áreas de educação (69,4%) e saúde humana e serviços sociais (70%).
“As mulheres ocupam mais posições de gerência justamente onde elas estão também mais colocadas de uma forma geral, que é na área de educação, na área de saúde e serviços sociais, ou seja, áreas relacionadas a cuidados”, constata a pesquisadora Bárbara Cobo.
A menor participação feminina é percebida no setor de agricultura, pecuária, engenharia florestal, aquicultura e pesca (15,8%).
A Justiça manteve as prisões temporárias dos três suspeitos de matar o advogado Rodrigo Marinho Crespo, no Rio de Janeiro. As audiências de custódia de Eduardo Sobreira Moraes e Cézar Daniel Mondego de Souza foram realizadas nessa quinta-feira (7) e a do policial militar Leandro Machado Silva, o primeiro a ser preso, foi no dia 6.
O advogado Rodrigo Marinho Crespo foi alvejado por pelo menos dez tiros em 26 de fevereiro, próximo à sede da Ordem dos Advogados do Brasil fluminense (OAB-RJ), no centro da cidade do Rio.
A Polícia Civil acredita que Cezar e Eduardo tenham monitorado o advogado antes do assassinato. Além disso, eles usavam um carro parecido com o utilizado pelos executores do crime. As investigações apontam ainda para Leandro como responsável por coordenar a logística do crime.
Policiais seguem na apuração para identificar outros possíveis envolvidos no homicídio e a motivação do crime.
O Irã é responsável pela violência física que levou à morte, em setembro de 2022, da jovem Mahsa Amini, o que desencadeou onda de protestos no país, mostrou investigação apresentada nesta sexta-feira (8) pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A Missão Internacional Independente de Levantamento de Fatos sobre o Irã apresentou as conclusões, em amplo relatório inicial de sua investigação, ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.
A investigação da ONU estabeleceu a existência de provas de trauma no corpo de Amini, enquanto estava sob custódia da polícia da moralidade iraniana.
“Com base nas evidências e nos padrões de violência por parte da polícia da moralidade na aplicação das normas referentes ao uso do hijab (véu islâmico), obrigatório às mulheres, a missão está convencida de que Amini foi submetida a violência física que levou à sua morte”, afirmou o documento.
O lucro líquido da Petrobras em 2023 recuou 33,8% em relação ao resultado do ano anterior. Dados divulgados no fim da noite dessa quinta-feira (7) pela estatal, o valor foi R$ 124,6 bilhões, em 2023, abaixo dos R$ 188,3 bilhões de 2022.
Apesar da queda, esse foi o segundo maior lucro líquido registrado pela Petrobras, superado apenas pelo valor do ano anterior. O Ebitda, ou seja, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização, ficou em R$ 262,2 bilhões em 2023, enquanto o fluxo de caixa operacional fechou o ano em R$ 215,7 bilhões.
De acordo com a empresa, os resultados do ano foram sustentados pelos recordes operacionais ao longo de 2023 e pela estratégia comercial para o diesel e a gasolina, considerada bem-sucedida pela estatal.
Entre os recordes do ano estão a produção diária de 2,17 milhões de barris no pré-sal, 10% acima do registrado em 2022; e a produção de diesel S-10, de 428 mil barris por dia; e a utilização do parque de refino em 92%, 4 pontos percentuais acima do ano anterior.
OpPresidente norte-americano abriu o discurso anual do Estado da União com um alerta sobre como a “liberdade e a democracia estão a ser atacadas” no país e no mundo.
“Enfrentamos um momento sem precedentes na história da União. E sim, o meu objetivo esta noite é acordar este Congresso e alertar o povo americano de que este não é um momento comum. Desde o Presidente Lincoln e a Guerra Civil que a liberdade e a democracia não eram atacadas aqui em casa como são hoje”, disse Joe Biden, no terceiro discurso do Estado da União, na quinta-feira à noite.
Biden comparou os dias de hoje com o período anterior à Segunda Guerra Mundial, quando Adolf Hitler marchava na Europa, e considerou que agora é o Presidente da Rússia, Vladimir Putin, quem pretende conquistar mais terreno na Europa.
“O que torna o nosso momento raro é que a liberdade e a democracia estão sob ataque, tanto a nível interno como no estrangeiro, ao mesmo tempo. No exterior, Putin está em marcha, invadindo a Ucrânia e semeando o caos por toda a Europa e além dela. Se alguém nesta sala pensa que Putin irá parar na Ucrânia, garanto-vos que não o fará”, alertou, sendo aplaudido de pé pelos democratas presentes no salão.
O levantamento Cinema Brasileiro: raça e gênero nos filmes de grande público (1995-2022), feito pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa), mostrou que nenhuma mulher dirigiu os filmes de grande público lançados em 2022. O Gemaa faz o monitoramento das desigualdades no cinema brasileiro desde 1995, analisando dados disponíveis do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA), da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Na sondagem de 2022, foram analisados os dados mais recentes de espectadores no país.
“A gente consegue ver quais os filmes lançados no Brasil que tiveram mais espectadores. Selecionamos dez filmes de grande público, porque são eles que concentram a maior parte dos frequentadores que vão às salas de cinema ver produções nacionais. Eles dão uma perspectiva daqueles filmes que estão atingindo mais a população”, disse nessa quinta-feira (7) à Agência Brasil a subcoordenadora de Pesquisas do Gemaa, Marcia Rangel. Ela é também pesquisadora de pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Sociologia do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Os filmes escolhidos são narrativas de ficção, excluindo documentários e filmes infantojuvenis.
Esses filmes são também aqueles que concentram mais recursos, têm maior potencial de permanecer mais tempo nas salas de exibição e maior divulgação. “Acabam tendo uma posição privilegiada de recursos”. De acordo com o Gemaa, isso significa que a distribuição de recursos públicos para a realização de longas-metragens nacionais é afetada por grandes disparidades, com reflexos na sociedade.
Marcia Rangel afirmou que, em vários anos, as mulheres não conseguiram ascender a essas posições de privilégio de grandes produções, considerando mulheres em geral, brancas e negras. Mas a situação é ainda pior para as mulheres negras. Em todo o período analisado (de 1995 a 2022), nenhum desses longas-metragens foi dirigido por mulheres negras” – 2022 foi o sexto ano sem registro de filmes de grande público dirigidos por mulheres. Os anteriores foram registrados em 2003, 2009, 2010, 2011 e 2012.
Para as eleições municipais deste ano, pela primeira vez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (foto) inseriu diretamente nas regras que regem o pleito diversos critérios objetivos para caracterizar fraudes na cota de gênero. 
A medida foi tomada em fevereiro quando os ministros aprovaram uma inédita resolução sobre ilícitos eleitorais, visando afastar dúvidas sobre quais condutas o tribunal considera delituosas, segundo o estado da arte da jurisprudência.
Pela nova norma, por exemplo, incorre automaticamente em fraude a candidata a vereadora com votação zerada ou pífia, sem importar o motivo alegado para a baixa votação.
Também será considerada laranja a candidatura feminina com prestação de contas idêntica a uma outra, ou que não promova atos de campanha em benefício próprio. Tais situações configuram fraude mesmo se ocorrerem sem a intenção de fraudar a lei, segundo as regras aprovadas.
