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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (12) anular os votos recebidos pelo antigo partido PROS na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte nas eleições de 2020.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a legenda fraudou a cota de gênero e usou candidaturas femininas fictícias para simular o cumprimento da cota de 30% das candidaturas de mulheres.
Com a decisão, a Justiça Eleitoral deverá recalcular os votos que foram destinados ao partido no pleito municipal de 2020 e redistribuir as cadeiras. No ano passado, o PROS se fundiu com o Solidariedade.
A decisão do TSE deverá afetar os vereadores Wesley Moreira e César Gordin, que foram eleitos pelo PROS. Contudo, a confirmação da cassação dos parlamentares será oficializada após anuncio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pela demolição da Ciclovia Tim Maia, que liga os bairros de São Conrado e Leblon, na zona sul do Rio de Janeiro. A estrutura desabou em 2016, deixando dois mortos. O desastre ocorreu apenas três meses depois da inauguração da ciclovia. Em 2018, um segundo desabamento: cerca de 30 quilômetros cederam durante um temporal.
Desde 2019, a estrutura está interditada pela Justiça. A prefeitura fez obras na estrutura para tentar conseguir a reabertura.
No pedido, o MPF cita os dois acidentes ocorridos e alega que eles aconteceram em razão da localização e de erros no projeto. Além disso, destaca que a construção está em área de preservação permanente em que intervenções não são permitidas. A ciclovia foi construída sobre costões rochosos ao lado da Avenida Niemeyer, que oferece uma vista privilegiada do mar carioca.
O Ministério Público Federal alega também que há intervenção indevida na paisagem e no entorno de um bem natural tombado, o Morro Dois Irmãos, que fica na região. Isso ocorreu principalmente com a fixação dos pilares de sustentação, que teriam causado dano à beleza cênica do local.
O coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, prestou depoimento de aproximadamente nove horas à Polícia Federal. O depoimento teve início nessa segunda-feira (11) e foi até a madrugada de terça-feira (12). 
O advogado do militar, Cezar Bittencourt, disse à TV Brasil que o depoimento foi positivo, tanto para Mauro Cid quanto para as investigações da polícia. Segundo ele, foram esclarecidos desdobramentos relativos à suposta tentativa de golpe de Estado, porém sem informar detalhes do que foi falado.
De acordo com a TV Brasil, Mauro Cid respondeu a perguntas sobre a investigação que apura fraude no cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro e sobre as joias vindas da Arábia Saudita. Além disso, mensagens encontradas no celular de Mauro Cid mostram que, apesar de relatórios e reuniões garantirem que as urnas eletrônicas são seguras, deu-se continuidade à elaboração da minuta do golpe.
O ex-ajudante de ordens é apontado como o articulador da emissão de cartões falsos de vacinação para covid-19 para o ex-presidente Jair Bolsonaro e familiares dele. Outro inquérito investiga as suspeitas de que, com ajuda de assessores e pessoas próximas, Bolsonaro tentou se apropriar indevidamente de joias que, supostamente, recebeu de presente de autoridades públicas sauditas. Devido ao valor de tais joias, elas legalmente deveriam passar a compor o patrimônio da União.
O homem que manteve 17 pessoas reféns em um ônibus na rodoviária Novo Rio, na capital fluminense, na tarde desta terça-feira (12), tentava fugir depois de desavenças com colegas de uma facção criminosa. As informações são da Polícia Militar. Durante o embarque para Juiz de Fora, Minas Gerais, ele confundiu um passageiro com um policial, fez os primeiros disparos, e sequestrou um veículo da Viação Sampaio, ainda na plataforma.
Segundo a PM, o sequestrador já havia sido preso em 2019 por roubo e deixou o sistema penitenciário em março de 2022. Ele morava na favela da Rocinha, na zona sul do Rio, e fazia parte do crime organizado. Inclusive, com participações em disputas territoriais na zona oeste da cidade.
Os tiros feitos ainda fora do ônibus atingiram duas pessoas. Uma delas teve ferimentos leves causados por estilhaços e foi atendida no posto ambulatorial da própria rodoviária. A outra, um homem de 34 anos, está no centro cirúrgico do Hospital Municipal Souza Aguiar em estado grave.
Agência Brasil
O porta-voz da Polícia Militar, coronel Marco Andrade, informou que o homem que sequestrou um ônibus no Rio de Janeiro na tarde desta terça-feira (12) se entregou. O homem sequestrou o veículo da Viação Sampaio na Rodoviária do Rio, no Santo Cristo, região portuária da cidade, por volta das 14h30 e fez 17 passageiros reféns.
Um homem, que estava fora do ônibus, foi baleado e está em estado grave no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio.
“Anunciamos que a ocorrência está encerrada. O tomador de reféns se entregou à Polícia Militar. Ele está preso. Todos os reféns foram libertados, seguros e passam por um atendimento prévio agora dos bombeiros para verificar as condições psicológicas”, informou o coronel em entrevista à imprensa.
Segundo o coronel, a polícia está investigando mais informações sobre a identidade do sequestrador e a motivação do crime. “Não temos ainda informações de quem é esta pessoa. A gente vai buscar esta informação e vamos atualizá-los em breve de efetivamente quem é o preso e o que ele estava fazendo ali”.
Um aviso do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), emitido nesta segunda-feira (11), alerta para uma onda de calor com temperaturas próximas de 40º Celsius (C) em grande parte do Mato Grosso do Sul, centro-oeste do estado de São Paulo, e nos estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Uma onda de calor é caracterizada quando as temperaturas permanecem 5°C acima da média durante período de três a cinco dias. No caso, o alerta laranja, que é o aviso de perigo, vai até a próxima sexta-feira (15). O fenômeno é causado por uma massa de ar quente e seco que se forma em um sistema de alta pressão, que alcança altas camadas da atmosfera e impede a formação de nuvens e a chegada de ar frio.
“É um sistema de circulação anti-horária, que acaba divergindo, fazendo com que os ventos não convirjam para a formação de nebulosidade”, explica Dayse Moraes, meteorologista do Inmet, órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária e que representa o Brasil na Organização Meteorológica Mundial (OMM). Segundo Moraes, são esperadas apenas chuvas isoladas para essas áreas, mas o calor seco deve prevalecer na maior parte na região com alerta laranja.
Os brasileiros realizaram em 2023 quase 42 bilhões de transações por Pix, o que representa um crescimento de 75%, em relação ao ano anterior. Os dados sobre meios de pagamento são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), baseados em levantamentos divulgados pelo Banco Central (BC) e pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).
Desta forma, o Pix é confirmado como o meio de pagamento mais popular do Brasil.
Se considerado somente o número de transações do Pix, elas superaram todas as de cartões de crédito e débito, boleto, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito (DOC), cheques e TEC no Brasil, que, juntas, somaram quase 39,4 bilhões de operações.
O levantamento mostra que a população tem usado a ferramenta de pagamentos instantâneos para transações de menor valor. No ano passado, o valor médio do Pix ficou em R$ 420.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inaugurou nesta terça-feira (12) o centro de monitoramento para combater a desinformação durante as eleições municipais de outubro.
O órgão vai monitorar a circulação de conteúdos antidemocráticos, discriminatórios e discursos de ódio nas redes sociais.
O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia vai atuar por meio de um sistema de cooperação entre órgãos públicos e as empresas que operam as redes sociais. Os integrantes deverão trocar informações para dar efetividade às decisões da Justiça Eleitoral que determinarem a retirada de conteúdos ilegais.
O centro será comandado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e terá a participação da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A Força-tarefa Marielle Franco e Anderson Gomes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou as alegações finais na ação penal movida contra o ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, conhecido como Suel, e pede que ele seja julgado pelo Tribunal do Júri pelas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018.
De acordo com o MPRJ, nas conclusões do parecer, além do julgamento, os promotores Eduardo Morais Martins e Mario Jessen Lavareda pedem que o réu seja pronunciado por homicídio duplamente qualificado contra Marielle e Anderson, além de uma tentativa de homicídio duplamente qualificado contra Fernanda Chaves, assessora da vereadora, que estava no mesmo carro no dia do crime.
Os promotores pedem ainda que Suel seja julgado por receptação referente ao veículo Cobalt, usado no crime, e a manutenção da prisão preventiva do réu em presídio federal de segurança máxima.
No dia 24 de julho do ano passado, Suel foi preso na Operação Élpis, deflagrada pela Polícia Federal e o MPRJ, na primeira operação realizada desde que a PF assumiu as investigações no início de 2023.
O Programa Celular Seguro já recebeu 30 mil alertas de bloqueios de celulares por perda, roubo ou furto desde dezembro do ano passado, quando foi criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O número foi divulgado pela pasta nesta terça-feira (12).
Até o momento, mais de 1,7 milhão de usuários cadastraram 1,3 milhão de celulares. Os aparelhos podem ser registrados por site (celularseguro.mj.gov.br) ou aplicativo (Play Store e App Store).
Para pedir o bloqueio do celular, o usuário deve acionar o “botão de emergência”. Após o envio do alerta, os bancos e instituições financeiras, que aderiram ao projeto, fazem o bloqueio das contas.
“A ação garante o bloqueio ágil do aparelho, mas, por questões de segurança, não permite a reversão do processo. Caso o usuário emita um alerta de perda, furto ou roubo, mas recupere o telefone em seguida, deverá solicitar os acessos através do contato com a operadora, bancos e outros. Cada empresa segue um rito diferente para a recuperação dos aparelhos e das contas em aplicativos. Os detalhes estão descritos nos termos de uso do Celular Seguro”, explica o ministério.
Passageiros de um ônibus interestadual foram feitos de reféns em uma plataforma da rodoviária Novo Rio, que fica na região central da capital fluminense. Segundo a assessoria da Polícia Militar (PM), um homem atirou em pelos menos duas pessoas com arma de fogo. Um dos feridos é um homem de 34 anos que foi levado em estado grave para o Hospital Municipal Souza Aguiar, no Centro, segundo a Secretaria Municipal de Saúde.
O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da PM foi acionado para atender a ocorrência e negocia com o sequestrador. Agentes do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur) e de outros batalhões da região reforçaram o policiamento na área. Ambulâncias de três unidades do Corpo de Bombeiros atuam no local, em cooperação com as autoridades policiais.
O porta-voz da PM, coronel Marco Andrade, informou que 17 pessoas estão sendo feitas de reféns dentro do ônibus, incluindo idosos e crianças. O sequestrador ainda não se comunicou com os agentes para fazer exigências, e não está claro se houve uma tentativa de assalto anterior. A polícia ainda investiga a motivação do homem para sequestrar o ônibus.
“A gente continua no processo de negociação, precisa ter paciência e tranquilidade para que os profissionais possam efetivamente realizar o trabalho e possam entregar o melhor resultado para a sociedade”, disse o porta-voz.
Empresários dos ramos de entretenimento e de autopeças foram alvo, na manhã desta terça-feira (12), da Operação Latus Actio, da Receita Federal e da Polícia Federal (PF), no estado de São Paulo. Na ação, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Guarujá, Itu e Indaiatuba, com a participação de aproximadamente 60 policiais federais, 15 auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal e de auditores-fiscais da Fazenda Municipal de São Paulo.
Os empresários, ligados a produtoras musicais, com sede na capital paulista, e a uma empresa que atua no comércio de peças e acessórios para veículos automotores, com sede em Itu, são investigados pelos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro.
“As investigações mostraram movimentações realizadas com pessoas físicas sem capacidade financeira (laranjas) e empresas fictícias ou de fachada, sendo parte ligada a indivíduos com extensa ficha criminal por delitos como tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio e organização criminosa”, informou a Receita Federal, em nota.
A Justiça determinou o bloqueio de valores em contas bancárias dos empresários até o limite de aproximadamente R$ 1 bilhão, o sequestro de veículos de luxo pertencentes aos investigados, com valor aproximado de R$ 23 milhões, e de imóveis cujo valor de mercado está estimado em cerca de R$ 44 milhões.
Os condutores das categorias C, D e E que têm a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com vencimento entre janeiro e junho deste ano devem realizar o exame toxicológico até o dia 31 de março. O teste deve ser realizado em um laboratório credenciado pelo Ministério dos Transportes.
O exame toxicológico é uma determinação prevista no Código de Trânsito Brasileiro para identificar o uso de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção e causar acidentes. A CNH nas categorias C, D e E permite a condução de veículos de cargas como caminhões, tratores, ônibus, vans, além de carretas e caminhões com reboques.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), de um total de 11,4 milhões de condutores habilitados nas categorias C, D e E, 3,3 milhões de motoristas com CNHs válidas e vencidas ainda não realizaram o exame toxicológico. De acordo com o Ministério dos Transportes, por se tratar de uma determinação legal, não há mais previsão de nova prorrogação dos prazos.
Os motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 1º de maio, caso a validade da CNH expire entre janeiro e junho. Para os condutores cujas CNHs vencem entre julho e dezembro, as multas começam a ser aplicadas em 31 de maio.
A Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), mantida pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (Sesap), deverá passar por uma ampla reforma. A medida está determinada em uma decisão judicial tomada em ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A sentença define ainda prazo de 120 dias para conclusão do serviço.
A decisão determina que o estado adote medidas para “a realização da reforma da Unicat com a implantação da subestação elétrica de 300 KVA, execução de quadros gerais de distribuição de baixa tensão, elaboração de projetos de instalações elétricas e ainda a climatização e fechamento de galpões”. Nesses locais, é feito o armazenamento de medicamentos e insumos.
A ação judicial foi aberta no ano de 2017, tendo sido realizadas diversas tentativas administrativas de solução do problema. Em 2019, foi firmado acordo entre as partes, com suspensão do processo para a apresentação de providências por parte da Sesap. Diante do descumprimento do acordo, o MPRN voltou a atuar no processo pedindo a definição de prazos e bloqueio de verbas para a conclusão da obra.
Em sua fundamentação, o Juízo declarou que o Secretário de Planejamento do Estado já havia informado a disponibilidade orçamentária ou o seu remanejamento para a realização da obra Unicat, ainda no ano de 2023. Agora, o juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou ao Estado que conclua o serviço da Unicat em até 120 dias.
Sandra Boluch, vendedora de frutas e verduras em Buenos Aires, está observando tendência preocupante à medida que a inflação na Argentina atinge mais de 250%: vendas em queda e mais pessoas pegando o que ela joga fora, na esperança de encontrar o suficiente para uma refeição.
O país está passando por sua pior crise econômica em décadas, com o novo governo do presidente Javier Milei tentando conter a inflação de três dígitos com medidas de austeridade severa, o que está impulsionando as finanças do Estado, mas também pressionando a população.
Estudo feito no mês passado mostrou que a pobreza na Argentina estava próxima de 60%, em comparação com os 40% do ano anterior, pressionando os planos de reforma e os cortes de gastos de Milei para que apresentem resultados rápidos, uma vez que a insatisfação cresce em todo o país e as pessoas apertam o cinto para tentar sobreviver.
“Temos alguns contêineres nos fundos onde o lixo é descartado e, quando você vai com uma caixa, vê 20 pessoas vindo para ver o que podem levar como prato de comida para a mesa delas”, disse Boluch, acrescentando que isso já havia acontecido antes, mas que agora vê número muito maior de pessoas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma unidade de saúde em Mossoró, visando garantir o cumprimento de normas de acessibilidade. A medida faz parte de uma meta estabelecida pela 15ª e 18ª Promotoria de Justiça da comarca para fiscalização a estabelecimentos instalados na cidade. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça (12) e estabelece multa em caso de descumprimento.
A necessidade de ajuste do estabelecimento foi apontada em um laudo técnico elaborado no ano de 2023. Com a assinatura do TAC, o estabelecimento se comprometeu a reformar, até agosto de 2024, a sua edificação e instalações, realizando as adequações necessárias para garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas.
Na análise, foi levada em consideração a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade. A legislação determina ainda que para a concessão do Alvará de Funcionamento, ou para sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas no Decreto nº 5.296/04 e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Ao final do prazo, a unidade deverá encaminhar ao MPRN informação acerca da conclusão ou não da reforma. Os ajustes deverão alcançar, inclusive, o estacionamento de veículos, empregando a sinalização horizontal e vertical previstas nas Resoluções nºs 965/2022 e 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
O Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência Letal e Intencional (Nuavv), do Ministério Público do Rio Grande do Norte, está de novo endereço em Natal. A unidade que funcionava no mesmo local da Procuradoria Geral de Justiça agora está atendendo na sede das Promotorias, Rua Nelson Geraldo Freire, 255, em Lagoa Nova.
O núcleo tem como objetivo garantir apoio humanizado, informação, orientação jurídica, proteção, acesso à justiça e encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde às vítimas indiretas de crimes violentos, letais e intencionais. O Nuavv é composto por uma equipe multiprofissional, formada por psicólogo, assistente social e estagiário de pós-graduação em Direito.
Atualmente, além de Natal, o núcleo funciona também nas cidades de Mossoró e São Gonçalo do Amarante. O serviço pode ainda ser acesso por canais virtuais, como e-mail [email protected] e telefone (84) 99972.5351.
MPRN
Foram as mãos dele que ajudaram a erguer a primeira rádio do Planalto Central, o parque do Rodeador, e as antenas de rádio no Amazonas, no início da década de 1980, pela antiga Radiobras (sucedida pela EBC).
Para celebrar o cinquentenário do complexo, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) homenageou funcionários antigos e também os que fazem a manutenção de antenas e operam transmissores até os dias atuais, além de comunicadores. Ao todo, foram homenageados 45 ex e atuais empregados.
A Agência Brasil conversou com alguns desses funcionários e conta histórias reais e pessoais que vão muito além do equipamento e das ondas radiofônicas. Todos foram unânimes em relatar o orgulho de poder contribuir para a comunicação do Brasil pelas ondas do rádio.
Acompanhado da esposa, Wander esteve cercado de amigos, admiradores e curiosos, enquanto contava casos da época em que estava na ativa, como quando conheceu o ex-presidente Juscelino Kubitschek plantando uma árvore no Palácio da Alvorada que, em 1958, se tornou a residência oficial dos presidentes da República do Brasil.
Subiu para 43 o número de pessoas mortas por policiais militares na Baixada Santista, litoral do estado. As mortes ocorreram em supostos confrontos com a polícia desde o dia 2 de fevereiro, quando o policial militar Samuel Wesley Cosmo foi morto em Santos, durante patrulhamento. Na ocasião, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que as polícias Civil e Militar se mobilizaram para localizar e prender os envolvidos no crime contra Cosmo.
Na madrugada desta terça-feira (12), no bairro Itararé, em São Vicente, policiais militares mataram um homem. Segundo a SSP, os agentes foram acionados após uma denúncia anônima sobre localização de um integrante de uma organização criminosa. Eles foram até o apartamento indicado. O suspeito teria resistido à prisão e apontado uma pistola na direção dos agentes. Os policiais atiraram contra o homem e o levaram ao Hospital Vicentino.
“A arma dele e seu aparelho celular foram apreendidos e encaminhados para a perícia, bem como a arma dos policiais. O caso foi registrado como morte decorrente de intervenção policial e tentativa de homicídio pela Delegacia de São Vicente. Todas as circunstâncias dos fatos serão investigadas”, diz nota da SSP.
Na noite desta segunda-feira (11), dois homens morreram em um suposto confronto com policiais militares na região da Avenida Sambaiatuba, bairro Jóquei Club, em São Vicente. Segundo a SSP, policiais faziam incursão em um local conhecido como ponto de tráfico de drogas quando ouviram disparos de arma de fogo.
O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ), deflagrou, nesta terça-feira (12), a segunda fase da operação Jammer contra exploração ilegal de serviços chamados de GatoNet.
Agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) foram às ruas para cumprir três mandados de prisão e sete de busca e apreensão. Nesta fase da Jammer, seis pessoas foram denunciadas à Justiça pelo Gaeco/MPRJ por crime de organização criminosa relacionada à exploração clandestina de atividades de telecomunicação, televisão e internet, o GatoNet, na zona norte do Rio.
Segundo o MPRJ, Maxwell Simões Corrêa, conhecido como Suel, e Ronnie Lessa (foto), denunciados na primeira fase da operação, lideravam o esquema criminoso. Os dois já estavam presos, porque são apontados como participantes nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Um outro alvo da operação também foi preso.
O MP informou que os mandados expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa são cumpridos nos bairros de Rocha Miranda, Honório Gurgel e Irajá. Na operação, os agentes tiveram apoio da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual (DC-Polinter), do 9º Batalhão de Polícia Militar (Rocha Miranda) e da Delegacia de Defesa de Serviços Delegados (DDSD).
A Justiça Federal aceitou denúncia contra mãe e filho por manterem uma mulher em situação análoga à escravidão por anos. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), que ofereceu a denúncia, Maria de Moura trabalhava para a família de Yonne Mattos Maia e André Luiz Mattos há 7 décadas.
De acordo com o MPF, Maria era mantida como trabalhadora doméstica e executava jornadas exaustivas, não remuneradas, em condições degradantes, sem liberdade para se locomover e com sua capacidade de escolha restringida, em sua casa, no Rio de Janeiro.
Segundo a denúncia, Maria começou a trabalhar na fazenda dos pais de Yonne quando ainda tinha 12 anos de idade, no início da década de 1940, depois de ter sido chamada para “morar e brincar” com as crianças da família.
“Maria, ao contrário das crianças da Fazenda Estiva, nunca pôde estudar e serviu ao menos três gerações da família Mattos como trabalhadora doméstica, até seu resgate, em maio de 2022”, informou o MPF, por meio de nota divulgada em fevereiro deste ano, quando ofereceu a denúncia.
A 2ª Vara da Comarca de Caicó determinou, a pedido de uma mulher supostamente perseguida pelo ex-marido, medidas protetivas contra ele, como proibição de se aproximar a distância inferior a 200 metros da vítima e proibição de manter qualquer contato com a ofendida, inclusive por meios eletrônicos e redes sociais, tais como: E-mail, Facebook, WhatsApp, Instagram, Twitter, Skype, Telegram, entre outros, até decisão judicial posterior.
Ele também deve se afastar do lar, domicílio, local de convivência ou trabalho da vítima, assim como está proibido de adentrar ou se aproximar da residência dela. Foi determinada a intimação do suposto agressor, devendo este ser advertido de que, no caso de descumprimento da medida protetiva de urgência, poderá ser decretada a sua prisão preventiva. A representação foi pleiteada após a mulher fazer Boletim de Ocorrência em desfavor do ex-marido.
Consta nos autos que a vítima está separada do ex-marido há mais de cinco anos e que até hoje o acusado não se conformou, buscando sempre um motivo de aproximação com ela, sendo que no dia 23 de fevereiro de 2024, o acusado invadiu a casa da vítima exigindo a entrega do aparelho celular dela, sendo contido pelo filho adolescente do casal. Amedrontada com toda esta situação, ela resolveu procurar a autoridade policial e pleitear proteção.
Para a juíza Janaína Lobo Maia, não se pode negar verossimilhança às palavras da vítima de crime cometido em situação de violência doméstica, ainda mais quando o acusado tem histórico de violência doméstica, conforme afirmou o membro do Ministério Público estadual. “Assim, inegável a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, fazendo cessar qualquer possibilidade de reiteração delitiva”, comentou.
Chuvas intensas podem atingir várias regiões do país nas próximas 24 horas. O boletim do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), divulgado na manhã desta terça-feira (12), indica previsão de chuva entre 20 e 30 milímetros por hora (mm/h) ou até 50 mm/dia e ventos que podem chegar à velocidade de 40 a 60 quilômetros por hora. 
De acordo com o Inmet, é baixo o risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. Mesmo assim, o instituto orienta que, em casos de rajadas de vento, a pessoa evite se abrigar debaixo de árvores e estacionar veículos perto de torres de transmissão de energia e de placas de propaganda.
Entre as áreas que podem ser afetadas pela chuva e os ventos estão: as regiões metropolitanas do Recife, de Belo Horizonte e Belém. Além do sudoeste de Mato Grosso, Agreste de Pernambuco, norte do Amapá, noroeste de Minas Gerais, Sul da Bahia e litoral norte do Espírito Santo.
Veja aqui lista completa.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) receberá, nos dias 18 e 19 de março de 2024, a visita de representante da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão federal integrado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é monitorar e fiscalizar as atividades previstas em convênio firmado com o MPRN para estruturação de Núcleos de Apoio às Vítimas de Violência Letal e Intencional (NUAVV). Atualmente, há unidades em Natal, Mossoró e São Gonçalo do Amarante.
Neste caso, a agente federal de Execução Penal e chefe da Divisão de Projetos e Inovação Social, Jéssica Leal e Silva Macêdo, vai conhecer presencialmente como tem funcionado o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência Letal e Intencional (Nuavv) do MPRN. A programação inclui a visita às unidades do Nuavv de Natal e São Gonçalo do Amarante, na segunda-feira (18), e de Mossoró, na terça-feira (19).
Entre os temas que devem ser debatidos com as equipes do Nuavv, além do cumprimento das ações constantes no Plano de Trabalho do convênio, está a questão do atendimento ao público, a metodologia de trabalho e números pormenorizados das atividades realizadas.
A Senappen é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, emanadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Uma instituição bancária deverá pagar a quantia de R$ 5 mil por danos morais a um cliente, que trabalha como pedreiro e reside no centro da cidade de São João do Sabugi (RN) e que teve descontado indevidamente valores de sua conta corrente. A determinação é da 3ª Vara Cível da Comarca de Caicó.
Conforme consta no processo, em abril de 2022, foram realizadas três compras, na modalidade débito automático, de maneira sucessiva, no decorrer do mesmo dia, na conta do cliente, totalizando a quantia de R$ 3 mil. Entretanto, essas compras não foram realizadas por ele, que entrou em contato com a instituição bancária, mas não foi reembolsado, mesmo informando que “o estabelecimento onde foi realizada a operação usou o cartão por aproximação, podendo o cartão ter sido clonado”.
Ao analisar o processo, o magistrado Bruno Montenegro considerou ser “inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide”. E acrescentou que estando “comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada”, nos termos da legislação específica.
Em seguida, o juiz apontou que foi atribuído para a instituição “o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovem o uso de mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes”. Por sua vez, o banco não levou elementos de prova nesse sentido, “nem tampouco trouxe aos autos informações sobre o estabelecimento que foi beneficiado com os créditos que estão sendo objeto da lide”.
As autoridades israelenses anunciaram nesta terça-feira (12) que vão permitir a entrada com restrições de palestinos da Cisjordânia em Jerusalém e na Esplanada das Mesquitas, conhecida pelos judeus como Monte do Templo, durante o mês do Ramadã.
O Coordenador de Atividades Governamentais nos Territórios (Cogat), autoridade militar israelita responsável pelos territórios palestinos, informou em comunicado divulgado hoje que homens com mais de 55 anos, mulheres com mais de 50 e crianças até 10 anos poderão entrar na área às sextas-feiras para rezar na mesquita de al-Aqsa.
Estes palestinos deverão ter uma licença da Cogat válida, mas que poderá ser revista pelas forças de segurança.
Além disso, as autoridades reservam-se a possibilidade de modificar essas regras, à medida que o mês avança, segundo publicou o jornal The Times of Israel.
A Secretaria-Geral do TJRN divulgou a relação de advogados inscritos para concorrer à vaga de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), na classe jurista, em razão do encerramento do biênio do Advogado Daniel Cabral Mariz Maia.
A publicação da lista foi feita na edição de 11 de março do DJe.
Os advogados que requereram inscrição foram os seguintes, por ordem alfabética:
Os trabalhadores da agência pública de notícias argentina Télam decidiram, em assembleia, manter o acampamento de vigília em frente à sede da empresa, em Buenos Aires, e não aceitar o plano de demissão voluntária proposto pela direção da companhia, controlada pelo governo do presidente Javier Milei.
Os empregados da Télam informaram, nessa segunda-feira (11), que receberam um comunicado, na noite do último domingo (10), prolongando a dispensa do trabalho por mais sete dias. Eles estão sem poder entrar no prédio da empresa, que foi fechado com grades, desde 4 de março, após serem dispensados de trabalhar a primeira vez, também por sete dias.
O site da agência de notícias está fora do ar desde que Milei anunciou que pretende extinguir o portal de notícias que tem 78 anos de existência. Desde então, movimentos sociais, sindicais e especialistas têm denunciado que a medida viola o direito à informação do povo argentino.
A empresa também anunciou um plano de demissão voluntária que poderá ser aceito pelos cerca de 760 funcionários da agência até 10 de abril. Segundo os trabalhadores, o comunicado afirmou que “todos os trabalhadores permanentes ou contratados, qualquer que seja a idade e antiguidade no emprego”, poderão aderir à demissão que prevê “uma compensação econômica de acordo com a idade e antiguidade do empregado”.
As marinhas da Rússia, China e Irã começaram nesta terça-feira (12) exercícios navais conjuntos, denominados Maritime Security Strip 2024, nas águas do Golfo de Omã, área afetada por ataques dos rebeldes Houthis, do Iêmen, contra navios.
A informação foi confirmada pelo Ministério da Defesa russo, em comunicado divulgado na rede social Telegram.
Segundo a nota do ministério russo, “durante as manobras, os navios de guerra dos três países realizarão exercícios conjuntos e dispararão contra alvos aéreos e terrestres, além de praticar a libertação de um navio capturado por piratas”.
Neste sentido, o comunicado dos militares russos disse que “mais de 20 navios, embarcações de apoio e embarcações de combate” estarão envolvidos nas ações.
Estudo do Instituto Fome Zero aponta que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar grave no Brasil passou de 33 milhões no 1º trimestre de 2022 para 20 milhões no 4º trimestre de 2023, uma queda de 13 milhões no número total de pessoas que passam fome no país.
A pesquisa se baseou em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2022 e 2023 (Pnad Contínua), combinados com informações da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2017-2018, para desenvolver modelos matemáticos.
“Deve-se fazer uma ressalva. A estimativa aqui analisada é preliminar e deve ser interpretada como uma análise de cenário de como está a situação geral da insegurança alimentar e nutricional no Brasil e de seus indicadores macroeconômicos”, destaca o estudo.
“O comportamento dos indicadores descreve um cenário de estabilidade dos indicadores determinantes de insegurança alimentar e nutricional e, portanto, o início de uma possível retração da prevalência de insegurança alimentar”, explica.
