O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações, individualizadas, destinadas às Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) localizadas na capital potiguar. Ao todo, foram expedidas 20 recomendações, publicadas no Diário Oficial do Estado, buscando preservar direitos atribuídos às pessoas idosas institucionalizadas. Os documentos fixam prazo de três meses para o saneamento das irregularidades detectadas, com acompanhamento em procedimento administrativo.
O município de Natal possui 24 ILPIs, de natureza privada, dentre as quais sete são filantrópicas. Dessas instituições, duas se encontram com demandas judiciais em tramitação, movidas pelo órgão de execução ministerial e outras duas firmaram Termo Ajustamento de Conduta – TAC, após a realização da visita de inspeção realizada pelo MPRN. A atuação foi conduzida pela 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, especializada na Defesa dos Direitos Coletivos da Pessoa Idosa, em conjunto com as Equipes Técnicas de Psicossocial e Arquitetura.
As visitas ainda buscaram avaliar o comportamento da rede de proteção à pessoa idosa, em especial (SUS e SUAS), por seus organismos de fomento e execução de políticas públicas direcionadas às pessoas idosas institucionalizadas, as quais, devem manter incólumes, a liberdade de ir e vir, de expressão, de crença, bem como ser-lhes garantidas a individualidade, intimidade, saúde física e mental.
As recomendações visam sanar irregularidades que tornam as casas de acolhimento passíveis de intervenção ou mesmo interdição, uma vez que se responsabilizam pela vida, a saúde e a dignidade da pessoa idosa. Destacam-se entre as irregularidades constatadas: a ausência de Alvará de Funcionamento – SEMURB, Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, Alvará Sanitário – VISA/Natal, e/ou ausência de Inscrição do Programa de Trabalho no Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI. A ausência dessa documentação transfere invisibilidade às ILPIs, que passam a funcionar à margem da fiscalização desses órgãos.
Outro grande problema enfrentado pelas ILPIs é a ausência de acessibilidade dos imóveis, que em sua maioria, tratam-se de edificações antigas e alugadas. Durante a visita de inspeção, a equipe de arquitetura do MPRN vistoria o imóvel e emite Parecer Técnico de Acessibilidade, fundamentado em legislação e demais normas técnicas vigentes, manifestando-se sobre áreas inacessíveis, passíveis de intervenção.
MPRN
