O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Santana do Matos que garanta o atendimento veterinário, em casos de urgência, aos animais em situação de rua. A recomendação surge em resposta à constatação de que, apesar da existência de um veterinário com vínculo efetivo com o município, não há assistência veterinária para animais que vivem nessas condições, nem sequer em situação de urgência.
A recomendação solicita que o atendimento seja garantido de forma direta e/ou por meio de convênio com outros entes públicos e/ou com empresas privadas. Além disso, a Prefeitura deve encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, os documentos comprobatórios das medidas efetivamente adotadas para o cumprimento do que foi recomendado.
Para emitir a recomendação, o MPRN levou em consideração o elevado número de animais, em especial, cães e gatos, em situação de rua no Município de Santana do Matos, sem que sejam adotadas medidas mais efetivas do Poder Público Municipal.
A recomendação do MPRN é baseada no artigo 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, que atribui ao Ministério Público a competência para expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover.
MPRN
