O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa que realiza avaliação psicológica para emissão de carteira nacional de habilitação, buscando regularizar a acessibilidade do prédio onde funciona, em Mossoró. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) e define prazo de 120 dias para os ajustes fixando multa para cada dia de atraso.
O TAC levou em consideração as normas da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, nos termos do Decreto n. 3.298/99, que garante o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade. A Lei nº 10.098/2000 que estabelece as normais gerais e critérios básicos de acessibilidade indica ainda que “a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
O MPRN aponta que “a falta de acessibilidade em todos os ambientes da edificação de uso coletivo sob responsabilidade da empresa foi devidamente constatada pelo Laudo Técnico” acostado aos autos. Diante disso, a empresa se comprometeu a adotar as providências necessárias e, no prazo de 120 dias, realizar as obras e adequações necessárias na sua sede, situada na avenida João da Escóssia.
Ao final do prazo, a empresa deverá enviar um memorial descritivo, ilustrado fotograficamente, com a descrição das adequações promovidas e atestando que o imóvel passou a atender as exigências normativas de acessibilidade. O não cumprimento das obrigações sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 200 por dia de atraso, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis, ou da adoção das medidas pertinentes na área cível, objetivando o efetivo cumprimento do que restou avençado no presente termo. Outras empresas prestadoras do mesmo serviço estão sendo fiscalizadas pelo Ministério Público na cidade, devendo ser notificadas para discutir proposta de ajustamento de conduta.
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