O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma clínica localizada em Mossoró para que adote medidas para a garantia da acessibilidade em suas instalações. O acordo visa assegurar que o espaço esteja de acordo com as normativas legais, proporcionando condições adequadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com a cláusula primeira do TAC, a clínica comprometeu-se a realizar obras e adaptações em sua sede, situada no bairro Nova Betânia, dentro de um ano. Além disso, a clínica assumiu a obrigação de enviar, ao final do prazo estipulado, um memorial descritivo e ilustrado, comprovando as adaptações realizadas e a conformidade do imóvel com as exigências normativas. A não observância destas obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 200,00, conforme estabelecido na cláusula segunda do acordo.

As multas aplicadas em caso de descumprimento serão revertidas ao fundo previsto na Lei n.º 7.347/85, podendo ter sua destinação definida pelo Ministério Público, de acordo com as disposições legais aplicáveis. O TAC, que tem eficácia de título executivo extrajudicial, passará a produzir seus efeitos legais a partir de sua celebração, como determina a cláusula quinta do acordo.

A fiscalização do cumprimento do acordo será realizada pelos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização da acessibilidade nas edificações, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do Ministério Público ou de entidades designadas para esse fim.

O compromisso firmado entre o MPRN e a clínica em Mossoró representa um avanço na promoção da inclusão e acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida tenham acesso pleno aos serviços oferecidos pelo estabelecimento, que é credenciado pelo DETRAN-RN para a realização da avaliação de saúde necessária à obtenção da carteira nacional de habilitação de trânsito.

MPRN