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Órgão encarregado de administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual a ser criado pela reforma tributária, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) receberá R$ 3,8 bilhões da União entre 2025 e 2028 para ser instalado. O aporte ocorrerá por meio de operação de crédito, com os estados e os municípios ressarcindo o governo federal em 20 parcelas a partir de junho de 2029.
A novidade consta do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, enviado nesta terça-feira (4) ao Congresso Nacional. O texto é mais simples que o primeiro projeto, enviado em abril, que regulamentou os produtos da cesta básica que terão isenção de impostos, o Imposto Seletivo e o cashback (mecanismo de devolução de impostos) para a população mais pobre.
Além de definir as diretrizes sobre o IBS, o Comitê Gestor, que terá representantes dos estados e dos municípios, coordenará, de forma integrada, as administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A cobrança da dívida ativa dos governos locais passará a ser centralizada.
O Comitê Gestor será dividido em sete instâncias. A principal delas, o Conselho Superior, terá 27 representantes de cada unidade federativa e mais 27 para os municípios. Os representantes municipais serão eleitos da seguinte forma: 14 com votos de cada cidade (com peso igual para todas) e 13 com base no peso das respectivas populações.
O relator do projeto de lei (PL) 914/24, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), excluiu do texto a previsão de taxação das compras internacionais de até U$$ 50, segundo informou nesta terça-feira (4).
Essa taxação foi incluída, pela Câmara dos Deputados, no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa.
“Nós estamos tratando aqui, no Senado Federal, de um projeto que se chama Mover, que não tem nada a ver com a taxação das blusinhas. [Esse tema] foi inserido, é um corpo estranho, não deve ser analisado neste momento e no nosso relatório não vai constar. E se algum outro senador pensar diferente, ele vai ter que defender e convencer a maioria”, destacou Rodrigo Cunha.
O senador também informou que vai excluir do relatório que chegou da Câmara a previsão de percentuais mínimos de conteúdo local para empresas do setor de petróleo e gás que atuam no Brasil. Isso obrigaria que essas empresas consumissem um mínimo de bens e serviços produzidos dentro do Brasil, estimulando a economia nacional.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (4) tornar réu o senador Sergio Moro (União-PR) pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes.
Em abril de 2023, o parlamentar foi denunciado pela então vice-procuradora da República Lindôra Araújo após o surgimento de um vídeo nas redes sociais. Na gravação, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, que teria ocorrido em 2022, Moro afirmou: “Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.
Por unanimidade, o colegiado seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Para a ministra, há indícios de fato delituoso para justificar abertura de uma ação penal contra o senador.
“A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva”, afirmou a ministra.
A Justiça Militar de São Paulo determinou a soltura do sargento investigado como autor do disparo que matou um homem idoso na zona leste paulistana. A decisão atende pedido de habeas corpus da defesa do policial militar Roberto Marcio de Oliveira.
No dia 7 de maio, o aposentado Clóvis Marcondes de Souza, de 70 anos, foi morto, no bairro do Tatuapé, enquanto caminhava para uma farmácia. Ele foi baleado na cabeça por um tiro disparado de dentro de uma viatura da Polícia Militar. De acordo com a Polícia, o disparo ocorreu durante uma abordagem a dois homens em uma motocicleta.
Até o início da tarde desta terça-feira (4), o policial permanecia preso no Presídio Romão Gomes, apesar do alvará de soltura ter sido expedido no fim da tarde de terça-feira (3). “A Polícia Militar informa que foi notificada sobre o habeas corpus do policial e as devidas providências estão em andamento para dar cumprimento à decisão judicial”, diz a nota da corporação repassada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo.
Ainda segundo o comunicado, o policial ficará afastado das funções até o fim das investigações pela corregedoria da PM. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil também apura o caso, com acompanhamento do Ministério Público.
Visando assegurar o cumprimento da lei de acesso à informação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Pendências promova a adequação e a atualização do seu Portal da Transparência no prazo de 30 dias. Para tal, a gestão municipal terá que incluir os dados completos relacionados às contratações públicas, conforme expressa a Lei nº 12.527/2011.
O MPRN constatou que o Portal da Transparência de Pendências não está em conformidade com a legislação, uma vez que os processos licitatórios disponíveis apresentam apenas informações parciais, como o número do processo licitatório e sua fundamentação legal.
É necessária a inclusão de dados essenciais relacionados às contratações públicas, seja decorrentes de licitações, dispensas ou inexigibilidade de licitação, devendo conter informações como: a íntegra dos editais de licitação e anexos; o resultado da licitação com a indicação do vencedor; e os contratos e aditivos; além de informações detalhadas sobre o processo de contratação, como modalidade, data, valor e objeto.
O MPRN ressalta que a ausência desses dados compromete a transparência e a prestação de contas à sociedade, violando princípios fundamentais da administração pública. Além disso, relembra que a reiterada omissão do prefeito na adoção das medidas necessárias já ensejou a propositura de medidas cautelares, como busca e apreensão de documentos que não estavam disponíveis no Portal da Transparência.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à diretoria do Serviço de Água e Esgoto (SAAE) do município de São Gonçalo do Amarante para que anule a concessão de gratificação indevida para cargo de coordenador. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estaso (DOE) desta terça-feira (4) e define prazo de 30 dias para providências.
A recomendação registra que a concessão de vantagem adicional ou gratificação para o servidor público deve estar de acordo com os princípios constitucionais e o pagamento irregular é definido como improbidade administrativa. O MP identificou que a Diretoria do SAAE concedeu gratificação de 35% sobre o salário base da função de Coordenação da Divisão de Cadastro, Contas e Consumo da SAAE.
O cargo “executa as atividades de emissão de contas, relatórios de faturamento e fechamento de ordens de serviço”, entendendo que tais atividades demandam “esforço adicional, inclusive com a necessidade de trabalho aos sábados”. No entanto, a norma estabelece que a gratificação é direcionada para servidores operacionais como operadores de bombas, operadores de sistema e leituristas, bem como aos servidores que desempenhem função semelhante.
Diante do fato, o MPRN publicou a recomendação orientando a anulação do ato de concessão de gratificação com a decisão suspensão do pagamento da verba, uma vez que não está em conformidade com a Legislação. A gestão deve ainda adotar a mesma providência em casos similares. A continuidade do benefício será definida como violação do patrimônio público do município de São Gonçalo do Amarante.
Três hotéis ou pousadas em Mossoró firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O objetivo é promover a adequação de suas instalações e edificações, garantindo a acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os estabelecimentos devem reformar as suas edificações e instalações, realizando as adequações necessárias para garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas no parecer técnico contido nos autos do inquérito civil que culminou com o TAC.
Além disso, precisarão observar critérios como a disponibilidade mínima de 5% de dormitórios acessíveis, por se tratar de microempresa, além da adequação das áreas comuns da hospedaria e providenciar a sinalização adequada no estacionamento de veículos, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Foi fixado um prazo de 24 meses para dois estabelecimentos e dde 18 meses para um outro cumprirem a recomendação. A não observância das obrigações estipuladas nos TACs sujeitará os estabelecimentos ao pagamento de multa diária de R$ 300. Essa multa, conforme estabelecido, será revertida ao fundo previsto na Lei nº 7.347/85 e poderá ser executada independentemente da execução das demais obrigações acordadas.
A carioca Ana Cláudia Neves (foto principal), de 48 anos, é uma das mais de 1,7 mil mulheres que responderam a um levantamento sobre empreendedorismo feminino no estado do Rio de Janeiro. Dados preliminares de pesquisa feita pela Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro apontam que 77% têm filhos, 46% afirmaram estar casadas e 47,9% são a principal ou única fonte de renda da família.
O perfil dessas empreendedoras indica ainda que 48% dos negócios comandados por elas não têm CNPJ e que apenas 13% empregam outras pessoas. Entre as que responderam ao questionário, 45% têm ensino superior completo. Como Ana Cláudia Neves, 60% se declararam negras e 72% têm 40 anos ou mais, sendo que a maioria está na faixa etária de 40 a 50 anos.
Foi um ato de racismo na infância que acabou sendo o motivo de Ana Cláudia ter atualmente o seu próprio negócio, a Criações by Ana. Ela lembra que, aos 6 anos, uma professora perguntou à turma quem tinha costureira na família. Ao responder que tinha, recebeu uma notícia que a deixaria muito animada: seria a fadinha na montagem do teatrinho da escola.
“Fui para casa feliz da vida e falei com a minha avó que seria a fada, o sonho de toda menina é ser fada ou princesa.” No dia seguinte, no entanto, a professora decidiu que a personagem ficaria com uma coleguinha que tinha cabelo liso e comprido, o que não era o caso de Ana Cláudia, que tem cabelo crespo. O fato deixou a menina acuada, sem condição de contar o que tinha acontecido nem para a mãe nem para a avó.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer a regularização dos veículos que compõem a frota que faz o transporte escolar municipal de Jandaíra. O órgão emitiu, nesta terça-feira (4) uma recomendação direcionada à Prefeitura para que promova as adequações no prazo improrrogável de 30 dias.
O MPRN elaborou a recomendação após constatar que alguns dos veículos foram considerados inaptos em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) por infringirem dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No documento, o Ministério Público destacou a urgência na regularização dos veículos, com atenção especial para aspectos como dispositivos de visão indireta danificados e inoperantes, luzes das extremidades do teto inoperantes e placas dianteiras danificadas. Além disso, a recomendação exige a apresentação do laudo de vistoria dos veículos avaliados pelo Detran em maio de 2024.
Ainda dentro do mesmo prazo, o MPRN quer que o prefeito providencie a realização do curso específico do Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) para os profissionais que prestam serviços de transporte escolar e não têm a capacitação exigida.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Ouro Branco que evite a utilização de verbas públicas em eventos de cunho religioso. A orientação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4) e surge como um alerta para resguardar o princípio da laicidade do Estado, consagrado na Constituição Federal.
A recomendação indica que a gestão deve abster-se de promover eventos futuros em comemoração ao “Dia do Evangélico”, tendo em vista o predomínio da natureza religiosa do evento sobre a feição cultural, o que contradiz a Constituição Federal.
A orientação ministerial destacou a obrigação de que agentes estatais abdiquem de promover eventos religiosos bancados com recursos públicos, garantindo, assim, a neutralidade do Estado em questões religiosas. A ênfase recai sobre a priorização do aspecto cultural sobre o religioso, assegurando que tais celebrações estejam alinhadas com o interesse público e não promovam uma religião específica.
Neste ponto, o MPRN explicou que o evento pode ou não fazer parte do calendário municipal, mas é essencial que não esteja destinado à disseminação de um credo específico e à utilização de verba pública, devendo ser aberto a todas as pessoas, independentemente de credo ou religião.
Entidades de defesa do consumidor, de pessoas com deficiência, com autismo, entre outros grupos, denunciaram nesta terça-feira (4), no Senado, suspensões unilaterais de planos de saúde. Nos últimos meses, têm crescido reclamações de usuários sobre cancelamentos unilaterais, que deixam as pessoas sem acesso à assistência médica privada.
“Os idosos estão sendo excluídos de forma unilateral. Somos agora presa fácil para ser excluída do mercado. É descartável. E a falta de respeito está no contrato [firmado com o plano]”, ressaltou Renê Patriota, da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps).
Renê participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado que discutiu o tema. Representantes de empresas também participaram do debate, destacando as dificuldades financeiras do setor.
Entre abril de 2023 e janeiro de 2024, foram registradas mais de 5,4 mil reclamações de cancelamentos unilaterais de planos de saúde no portal do consumidor.gov.br, ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O ascensor da sonda chinesa Chang’e-6 decolou da superfície lunar na manhã desta terça-feira (4), carregando as amostras coletadas do lado oculto da Lua, um feito sem precedentes na história da exploração lunar humana.
A sonda entrou em uma órbita predefinida ao redor da Lua, disse a Administração Espacial Nacional da China (CNSA, em inglês). A decolagem ocorreu às 7h38 (20h38 de ontem, no horário de Brasília) do lado oculto da Lua. Um motor de 3 mil newtons, depois de trabalhar por cerca de seis minutos, impulsionou a sonda para a órbita lunar predefinida, de acordo com a CNSA.
A Chang’e-6, composta por um orbitador, um módulo de aterrissagem, um ascensor e um módulo de retorno, como sua antecessora Chang’e-5, foi lançada em 3 de maio. Sua combinação do módulo de aterrissagem e ascensor pousou na área de pouso designada na Bacia do Polo Sul-Aitken (SPA) em 2 de junho.
A nave espacial concluiu seu trabalho de coleta de material inteligente e rápida, e as amostras foram armazenadas em um contêiner dentro do ascensor da sonda, conforme planejado, disse a CNSA.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e a presidente do New Development Bank (NDB), o chamado Banco do Brics [grupo formado por países Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul], Dilma Rousseff, formalizaram, nesta terça-feira (4), a destinação de US$ 1,115 bilhão (R$ 5,75 bilhões) para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul, estado atingido por fortes chuvas e enchentes desde o fim de abril desde ano. A formalização ocorreu durante viagem oficial de Alckmin à China. O apoio já havia sido anunciado em maio.
O vice-presidente Geraldo Alckmin agradeceu ao Banco do Brics pelo apoio oferecido ao estado diante da catástrofe. “Tenho convicção de que a reconstrução do estado será maior que a destruição”, garantiu.
Presidente do NDB, a ex-presidente da República Dilma Rousseff destacou que seu mandato do banco é focado em desenvolvimento sustentável e que estará presente no estado para apoiá-lo dentro das possibilidades da instituição. Dilma enfatizou que o banco internacional tem mecanismos para monitorar o emprego dos recursos enviados, mas que não fará imposições sobre como devem ser usados. “Neste momento, é complicado prever inteiramente os critérios para a reconstrução do estado”, destacou Dilma Rousseff.
Do total de US$ 1,115 bilhão que serão destinados ao estado gaúcho, a carta-compromisso assinada pelos dois brasileiros nesta terça-feira formalizou investimento de US$ 495 milhões do banco para a reconstrução do estado (equivalente a R$ 2,6 bilhões), que serão distribuídos da seguinte forma: US$ 200 milhões para infraestrutura, incluindo obras em rodovias, pontes, vias urbanas, pontes, estradas e outras instalações.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou a Enel Distribuidora São Paulo em R$ 13 milhões por falhas no fornecimento de energia na capital paulista e demora no restabelecimento do serviço. A medida foi publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União. A empresa tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão.
Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a Enel falhou em implementar políticas eficazes de prevenção e resposta rápida aos eventos climáticos, que estão se tornando cada vez mais frequentes, e “adotou más práticas que prejudicam a qualidade do serviço prestado, como a demissão de funcionários qualificados e a intensificação da terceirização”.
A multa se refere a relatos de falta de energia ocorridos entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano e não inclui os vários episódios registrados em março deste ano. De acordo com a Senacon, no cálculo da multa foram consideradas a condição econômica da empresa, a extensão do dano, a natureza e a gravidade da conduta praticada.
Além da aplicação da multa, a Senacon informou que vai encaminhar ofícios ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para sugerir a possibilidade de que esses órgãos possam aplicar medidas punitivas adicionais à empresa, tais como intervenção administrativa e cassação da concessão.
A partir desta terça-feira (4), o cidadão poderá acompanhar, em tempo real, os gastos federais com a reconstrução do Rio Grande do Sul. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento lançou um painel interativo para verificar a execução dos créditos extraordinários no Orçamento Geral da União com o enfrentamento à tragédia climática no estado.
O painel está na categoria de visualização “Calamidade Pública – RS”, dentro do Painel do Orçamento Federal. O acompanhamento não exige cadastro nem senha.
Até agora, foram empenhados (autorizados) R$ 7,64 bilhões de R$ 20,71 bilhões em créditos extraordinários concedidos ao estado por meio de medidas provisórias. Um total de R$ 6,413 bilhões foram liquidados (quando o governo verifica se o bem foi comprado ou o serviço executado) e R$ 6,411 bilhões, efetivamente gastos. Os dados serão atualizados diariamente.
Segundo o Ministério do Planejamento, o acompanhamento em tempo real foi possível porque a pasta criou um identificador especial no Orçamento Geral da União para os gastos relacionados ao enfrentamento da calamidade no Rio Grande do Sul.
O Secretário Sérgio André de Araújo, confirmou que está enviando nos próximos dias à Procuradoria Jurídica do Município, ofício solicitando a criação de cargos para a Educação Especial na estrutura da Secretaria de Educação de Caicó (RN), para beneficiar crianças que tenham, por exemplo, Paralisia Cerebral, Autismo, entre outros diagnósticos que indiquem a necessidade de um profissional especializado nas escolas da rede municipal. Os cargos são de: Psicopedagogo, Intérprete de Libras, Auxiliar Pedagógico, entre outros.
A mesma documentação e pedido, será encaminhada para à Câmara Municipal de Vereadores. Os Edis também têm que apreciar e autorizar a criação dos novos cargos.
“Essa é uma fragilidade que nós temos e que o Brasil todo tem. Quando nós chegamos, fomos mapeando isso, fomos planejando como faríamos. Construímos um documento que a gente pudesse apresentar, com base legal, para a contratação desses profissionais”, comentou.
A contratação do pessoal só poderá ocorrer com a realização de concurso público ou processo seletivo.
O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira (4), as medidas para compensar a perda de receitas com o acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano. O governo propõe restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para abatimento de outros impostos do contribuinte e coloca fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido.
Com isso, a equipe econômica prevê um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.
A continuidade da política de desoneração custará R$ 26,3 bilhões ao governo em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios. A compensação será enviada para aprovação do Congresso Nacional via medida provisória (MP), que foi assinada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
De acordo com o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, além de aumentar a arrecadação, a medida visa corrigir distorções do sistema tributário, que também afetam a arrecadação de estados e municípios. Ao usar o crédito de PIS/Cofins, que é um tributo que ficaria apenas com a União, para pagar imposto de renda, por exemplo, há prejuízos a esses entes, pois parte do imposto de renda é distribuído para a federação.
As inscrições para o concurso unificado da Justiça Eleitoral começam nesta terça-feira (4), às 17h, e poderão ser feitas até 18 de julho, às 18h, no horário oficial de Brasília.
Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 389 vagas, sendo 116 para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. A remuneração mensal varia de R$ 8.529,65 a R$ 13.994,78, conforme o cargo de admissão. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.
A previsão do TSE é de que as provas objetivas e a prova discursivas sejam aplicadas de forma simultânea em 22 de setembro de 2024, nas cidades sedes dos tribunais eleitorais.
A inscrição para o processo seletivo da justiça eleitoral de 2024 deve ser feita pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a empresa que organizará o concurso.
Após um dia de tempo firme e sol, a cidade de Santos, na Baixada Santista, registrou mudança de tempo com o avanço de uma frente fria sobre a região, que causou chuva forte na madrugada e na manhã de hoje (4), colocando a cidade em estado de atenção. O acumulado pluviométrico em Santos já chegou a 81,4 milímetros (mm), com rajadas de vento de até 74,8 quilômetros por hora (km/h). As condições continuaram chuvosas ao longo da manhã, com a temperatura de 19°C, de acordo com informações da Defesa Civil de Santos.
A chuva provocou ainda transtornos para o trânsito. “A Avenida Nossa Senhora de Fátima está alagada nos dois sentidos e foi feito um bloqueio no elevado, sentido Santos/São Vicente. A Avenida Martins Fontes (sentido centro/bairro) está com faixas alagadas, somente a esquerda está transitável. Além disso, a Praça Washington, no Orquidário, está com alagamento, porém transitável”, disse a CET-Santos.
Segundo a Defesa Civil de Santos, a maior parte das chuvas previstas para hoje (4) já ocorreu durante a madrugada e o início da manhã, reduzindo o risco de novas precipitações durante o resto do dia. Entretanto, o tempo continuará chuvoso, com precipitação de intensidade moderada, de forma persistente. Apesar de a agitação marítima estar intensa, com ondas de altura moderada, não se espera impactos de ressaca na parte urbana de Santos. A altura da maré máxima de hoje ocorrerá por volta das 14h.
De acordo com os meteorologistas, ainda há chance de chuva residual nas primeiras horas de quarta-feira (5), mas a tendência é de melhora gradual do tempo ao longo do dia, o que deve se repetir nos dias seguintes. O resto da semana deve ter tempo firme com sol, mas com temperaturas amenas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou nesta terça-feira (4) o avanço do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) do primeiro primeiro trimestre de 2024. O crescimento foi de 0,8% na comparação com o desempenho da economia no último trimestre do ano passado, após dois trimestres consecutivos de estabilidade.
“O PIB avançou no primeiro trimestre deste ano puxado por maior consumo das famílias e serviços”, afirmou o presidente, ao citar dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No acumulado de 12 meses, o crescimento da economia soma 2,5% e, em valores correntes, o PIB chega a R$ 2,7 trilhões.
“Outra boa notícia é que, segundo a previsão do FMI [Fundo Monetário Internacional], o Brasil subirá mais uma posição, chegando a 8º PIB mundial. Mais uma prova de que estamos no rumo certo”, completou Lula, em seu perfil na rede social X.
Na comparação com o trimestre imediatamente anterior, ou seja, os três últimos meses de 2023, a alta de 0,8% do PIB em 2024 representa uma retomada, após o recuo de 0,1% registrado no fim do ano passado. O resultado de 0,8% é o maior desde o segundo trimestre de 2023, quando a economia cresceu 0,9%.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos – Defur de Caicó (RN), com apoio da equipe da 46ª DP, deram cumprimento, na tarde de segunda-feira (03), a um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 41 anos. O indivíduo é suspeito de envolvimento em aproximadamente dez furtos qualificados, caracterizados pela destruição ou arrombamento, em Caicó.
Durante as diligências, os policiais também cumpriram um mandado de busca e apreensão domiciliar, que resultou na descoberta de roupas utilizadas nos momentos em que os furtos foram cometidos pelo suspeito.
No final de semana passado, o homem já havia sido detido em flagrante quando furtava uma farmácia localizada no centro da cidade. Entretanto, ele foi liberado na audiência de custódia, em virtude de um alvará de soltura.
O suspeito foi encaminhado ao Sistema Prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Policiais civis da 36ª Delegacia de Lajes (RN) deram cumprimento a um mandado de prisão emitido pela Execução Criminal, em desfavor de um homem, de 26 anos. O suspeito foi condenado por tráfico de drogas e associação criminosa, estando em regime semiaberto.
Após as diligências realizadas, constatou-se que o suspeito havia cometido uma falta grave, resultando na regressão de seu regime prisional. O suspeito foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Cerca de 80 iranianos registraram a candidatura para as eleições presidenciais que serão realizadas em 28 de junho após a morte do presidente Ebrahim Raisi, em um acidente aéreo. Muitos deles poderão ter a candidatura anulada até o início da campanha.
Personalidades de corrente ultraconservadora, moderados, diversos religiosos de segunda linha e quatro mulheres entraram na corrida, indicaram os veículos de comunicação oficiais nessa segunda-feira, último dia para a apresentação de candidatos.
Mahmoud Ahmadinejad é o nome mais conhecido e, aos 67 anos, procura regressar ao cargo de presidente, que ocupou entre 2005 e 2013. Os seus dois mandatos consecutivos estão associados a declarações implacáveis sobre Israel e fortes tensões com o ocidente, sobretudo em torno do programa nuclear iraniano.
Dois outros veteranos da República islâmica estão na competição: Ali Larijani, ex-presidente do Parlamento e considerado moderado, e Said Jalili, antigo negociador ultraconservador do dossiê nuclear.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (4) a operação Password. O objetivo foi combater a atuação de uma associação criminosa formada para adulterar dados nos sistemas internos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cometer fraudes. Servidores públicos e despachantes que atuam na autarquia são investigados na operação.
A operação Password contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Amazonas e da Polícia Militar do RN. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Assu, além de Manaus, no Amazonas. Entre os alvos das buscas, está a sede do Detran, na capital potiguar, além escritórios e residências das pessoas investigadas. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 57 servidores do MPRN e 80 policiais militares participaram da ação.
As investigações sobre as fraudes foram iniciadas em dezembro de 2021, quando uma servidora do Detran identificou que os dados de acesso dela ao sistema DetranNet haviam sido utilizados indevidamente para a realização de atos irregulares no setor de Registro e Licenciamento de veículos do órgão público. Os procedimentos eram feitos em nome dela, sem o devido processo ou documentação necessária, sem o pagamento das taxas e custas correspondentes. Além da associação criminosa, a operação Password apura o cometimento dos crimes de corrupção, alteração no sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, usurpação do exercício de função pública, além de outros possíveis crimes contra a Administração Pública.
Administrativamente, o próprio Detran já havia constatado que ao menos 8 escritórios de despachantes credenciados à autarquia de trânsito estavam em posse da senha da servidora pública. Foram identificados vários acessos externos e internos nos quais houve operações diárias por meio das credenciais dela.
Nesta segunda-feira (03), policiais militares da 3ª CPAmb durante patrulhamento, se depararam com aves silvestres mantidas em gaiolas, em residências no município de Alexandria.
Na referida ação, foram apreendidas 24 (vinte e quatro) aves silvestres em diferentes endereços. Ao todo foram confeccionados 07 (sete) Termos Circunstanciados de Ocorrência e encaminhados aos órgãos competentes para medidas administrativas e criminais cabíveis.
O art. 29 da lei de crimes ambientais nº 9.605/98 tipifica como CRIME a criação de animais silvestres sem licença do órgão ambiental competente.
Portal BO
Contrariando a posição da comunidade científica, avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL 486/2023) que exclui a vacina contra a covid-19 do calendário infantil para crianças de 6 meses a 5 anos de idade. A medida derruba a decisão do Ministério da Saúde (MS) que inclui o imunizante no Plano Nacional de Imunizações (PNI).
A autora do projeto, deputada Julia Zanatta (PL/SC), recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que rejeitou o texto.
O recurso foi aprovado por 28 votos – sendo 25 do PL, um do União Brasil, um do Novo e um do PP- contra 14 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa. Ainda não há data para a votação do recurso.
A deputada Julia Zanatta argumenta que a vacina contra a covid-19 não teria sido suficientemente testada “pelo tempo”, sujeitando os pais e responsáveis “a penalidades diversas, inclusive a perda da guarda dos filhos”. Organizações científicas e o Ministério da Saúde rejeitam o argumento da relatora.
Contrariando a posição da comunidade científica, avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL 486/2023) que exclui a vacina contra a covid-19 do calendário infantil para crianças de 6 meses a 5 anos de idade. A medida derruba a decisão do Ministério da Saúde (MS) que inclui o imunizante no Plano Nacional de Imunizações (PNI).
A autora do projeto, deputada Julia Zanatta (PL/SC), recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que rejeitou o texto.
O recurso foi aprovado por 28 votos – sendo 25 do PL, um do União Brasil, um do Novo e um do PP- contra 14 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa. Ainda não há data para a votação do recurso.
A deputada Julia Zanatta argumenta que a vacina contra a covid-19 não teria sido suficientemente testada “pelo tempo”, sujeitando os pais e responsáveis “a penalidades diversas, inclusive a perda da guarda dos filhos”. Organizações científicas e o Ministério da Saúde rejeitam o argumento da relatora.
Operação realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o feriado de Corpus Christi – de quarta-feira (29) passada a domingo (2) –, registrou 1.062 ocorrências de trânsito nas rodovias federais, 82 mortes e 1.080 feridos.
O número de mortes foi 17,17% menor que o registrado no mesmo feriado do ano passado, quando houve 99 óbitos. A quantidade de feridos também caiu. Foram 8,94% a menos que os 1.186 registrados em 2023.
De acordo com a PRF, o foco da operação foram as ultrapassagens indevidas. A corporação registrou 6.562 infrações deste tipo, nos cinco dias de operação. No mesmo período, foram 1.224 infrações relacionadas à ingestão de bebida alcoólica pelo motorista. As infrações consideram a constatação de direção sob o efeito de álcool no sangue e, ainda, a recusa ao teste do bafômetro.
Para garantir segurança a de motoristas e passageiros, os policiais também realizaram atividades preventivas de trânsito relacionadas a condutas irregulares, combate à criminalidade, além do uso correto da cadeira de segurança e do assento de elevação para crianças.
A rede social X atualizou nessa segunda-feira (3) suas regras, para permitir que utilizadores publiquem “nudez ou comportamento sexual adulto produzido e distribuído com consentimento”, desde que não esteja em local de destaque, como imagem de perfil.
“Acreditamos na autonomia dos adultos para interagir e criar conteúdos que reflitam suas próprias crenças, desejos e experiências, inclusive aquelas relacionadas à sexualidade”, destacou, em comunicado, a empresa de Elon Musk, anteriormente conhecida como Twitter.
Uma das novas medidas que surgiu com Musk foi o Twitter Blue (agora X Premium), que permite aos utilizadores vender conteúdo extra para seguidores que estejam dispostos a pagar.
Esse tipo de concessão proporciona outra forma de rendimento para o X, que viu suas receitas publicitárias caírem após a aquisição de Musk e as suas medidas controversas.
A expansão da renda dos brasileiros teve papel relevante para o avanço do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) apurado no primeiro trimestre deste ano. O crescimento foi de 0,8% na comparação com o desempenho da economia no último trimestre do ano passado, após dois trimestres consecutivos de estabilidade.
De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o período de janeiro a março foi marcado pela resiliência do consumo e também dos serviços, que impactaram a renda. Além disso, o pagamento, pelo governo federal, de precatórios, contribuiu para ter mais dinheiro circulando na economia. Esses pagamentos de precatórios corresponderam à injeção na economia de R$ 131 bilhões, cerca de 1,1% do PIB, relativos aos meses de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024.
O Departamento Econômico da Fiesp apontou que o dinamismo da economia no primeiro trimestre refletiu a continuidade do mercado de trabalho aquecido. Dados do Caged mostram que foram criadas mais de 730 mil novas vagas de emprego formal no primeiro trimestre, bem acima, portanto, das 520,3 mil vagas criadas em igual período de 2023.
A Fiesp destacou que o aumento real do salário mínimo e o seu impacto direto nos benefícios sociais, inclusive os previdenciários, contribuíram para a massa salarial crescer 10,4% em termos reais no primeiro trimestre deste ano, quando comparada ao mesmo período do ano passado.
