O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que seja emitido o Certificado Digital do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FUNCRA). A orientação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11) e é destinada à Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). A certificação é necessária para o envio de informações à Receita Federal.

O Certificado Digital deve ser emitido no prazo de 30 dias e em nome do presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (Consec/RN). A emissão é necessária para que o gestor faça a prestação de contas do FIA relativos junto à Receita Federal. O MPRN foi informado sobre a falta de envio das comunicações comprobatórias por parte do Consec à Receita Federal, dos valores destinados ao FIA estadual, referente ao ano-calendário de 2021.

O Consec é um órgão deliberativo com funções normativas incumbido de formular às diretrizes da política estadual de atendimento a criança e ao adolescente e de defesa dos seus direitos, fiscalizando a sua execução em todos os níveis, nos termos da Lei Federal N.º 8069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

MPRN