O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à equipe do 17º Distrito Policial do município de Parnamirim para que realize cadastro de ocorrências criminais no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma vez que os dados são necessários para os trâmites criminais. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (11) e prevê cadastramento no período de 60 dias.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou uma Portaria conjunta em 2020 que definia o cadastro das Delegacias de Polícia no sistema do PJE para execução de trâmites criminais para o recebimento de intimações. Além disso, as normativas da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) instituem o uso do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE) pelos delegados de polícia.

A recomendação destaca que o cadastro é obrigatório “como meio indispensável ao cumprimento das requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público”. A ausência de registro no sistema pode ser definida, inclusive, como delito de sonegação de documento policial. A recomendação também foi enviada para a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para apuração de falta disciplinar tipificada. O MPRN reforça que o não cumprimento da recomendação pela equipe policial de Parnamirim implicará na adoção das medidas cabíveis.

MPRN