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O governo federal vai investir R$ 1,6 bilhão no setor audiovisual, com foco na produção de filmes e séries nacionais. O anúncio foi feito hoje (19) em evento no Rio de Janeiro que celebrou o Dia Nacional do Cinema. A data é uma referência às primeiras imagens cinematográficas registradas no país, em 19 de junho de 1898, pelo cineasta Afonso Segreto.
Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a cota de tela em cinema.
A Lei 14.814/2024 foi sancionada em janeiro deste ano e determina que salas de cinema devem exibir uma cota comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2033.
Segundo o governo, o objetivo é promover a valorização do cinema nacional. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei, com a exibição dos filmes de forma proporcional durante o ano.
Durante cerimônia realizada nesta quarta-feira (20) para a posse de Magda Chambriard na presidência da Petrobras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as privatizações de grandes empresas do país. Ele citou diretamente a Eletrobras e a Vale. De acordo com o presidente, as duas poderiam estar atuando ao lado da Petrobras como indutoras da economia brasileira.
A Eletrobras foi privatizada em 2022 pelo governo de Jair Bolsonaro. Na ocasião, foram emitidas novas ações, fazendo a participação da União ser reduzida para menos de 50%. Já a Vale foi vendida em 1997, quando o governo liderado por Fernando Henrique Cardoso negociou ações com um grupo de empresas privadas e fundos de pensão.
“A gente poderia estar melhor. A gente poderia ter aqui do nosso lado a Eletrobras, que era a maior empresa de energia do nosso país. A gente poderia ter do nosso lado a Vale que foi privatizada e rifada para diferentes fundos. E não tem um dono para você conversar”, disse.
Lula criticou o comportamento da mineradora nos processos de reparação das tragédias que ela protagonizou nos últimos anos em Minas Gerais. Em 2015, uma barragem da Samarco – joint-venture da Vale e da BHP Billiton – se rompeu em Mariana deixando 19 mortos e causando danos em municípios por toda a bacia do Rio Doce. Já em 2019, a cidade de Brumadinho testemunhou o maior acidente trabalhista do país. A ruptura de uma barragem da Vale, além dos impactos ambientais, custou 272 vidas, a maioria de empregados da própria mineradora ou de empresas terceirizadas contratadas.
Em cerimônia de posse realizada nesta quarta-feira (19), a nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, deu grande destaque ao tema de transição energética em seu discurso. No evento, com a presença do presidente Lula, representantes do governo federal e por lideranças dos trabalhadores, ela manifestou compromisso com a redução progressiva das emissões de carbono e com a meta de zerá-las até 2050.
Magda, que na prática exerce o cargo desde o fim do mês passado, reiterou posições que já havia anunciado em sua primeira coletiva de imprensa dias após assumir a função. Ela disse que a gestão da Petrobras estará em consonância com a busca por rentabilidade, ao mesmo tempo em que a empresa irá contribuir com os desafios do país e liderar uma transição energética justa e inclusiva.
Segundo a nova presidente da Petrobras, o gás natural deve ser considerado como um “combustível de transição”. Ela disse ainda que a empresa irá fortalecer frentes em energias renováveis e 11% dos investimentos serão em projetos de baixo carbono. “Vamos tirar proveito da nossa expertise e focar nos combustíveis verdes do futuro. Também avançaremos em energia eólica, solar e hidrogênio”, acrescentou.
Ao mesmo tempo em que lembrou da disponibilidade finita de petróleo, Magda afirmou que uma transição deve ocorrer sem prejudicar a segurança energética do país. Ela destacou que esse processo tem um custo que, para liderá-lo, a Petrobras precisa ampliar as fronteiras exploratórias, respeitando a legislação ambiental e com processos de licenciamento.
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) a proposta que reformula o ensino médio no país. O substitutivo apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO) já havia sido aprovado na manhã de hoje na Comissão de Educação, e voltará para análise da Câmara dos Deputados. 
O texto amplia a carga horária mínima total destinada à formação geral básica, das atuais 1,8 mil horas, a carga será ampliada para 2,4 mil horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2,2 mil horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.
A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1 mil horas distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, respeitando uma distribuição de 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.
“Nós queremos e precisamos que a educação pública brasileira garanta o direito a cada jovem, a cada criança, o direito de aprender, e que essa formação seja robusta, que permita a continuidade, quer seja na formação técnico-profissional, quer seja na área acadêmica”, disse a senadora Dorinha.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta quarta-feira (19) um acordo de cooperação com a plataforma Uber para combater a violência contra as mulheres durante as viagens promovidas pelos motoristas do aplicativo.
Pelo acordo, a plataforma implantará o Programa Sinal Vermelho, lançado em 2021, no qual as mulheres poderão denunciar situações de violência. Com o sinal de um X desenhando na palma da mão, pintado com batom ou tinta de caneta, as vítimas poderão sinalizar a situação de vulnerabilidade e pedir ajuda de maneira discreta aos motoristas, que poderão acionar a polícia.
Até o momento, mais de 15 mil estabelecimentos comerciais e órgãos públicos são parceiros do programa.
Em 2021, uma lei garantiu a expansão do programa para o todo o país. A iniciativa foi implantada incialmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.
A manifestação faz parte da ação na qual o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes. O próximo passo é o julgamento definitivo pelo plenário.
O ministro considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro.
Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para restringir as normas legais sobre aborto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento de 13 ações que contestam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes. A vista é um mecanismo previsto no regimento interno da Corte que permite aos membros do STF pedir mais prazo para analisar o processo antes de proferir os votos. Não há data para a retomada da análise do caso.
Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos da reforma. Contudo, a suspensão ainda não está valendo porque depende da finalização do julgamento.
A maioria dos ministros já votou contra o mecanismo que autoriza a contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas quando ocorrer déficit atuarial das contas da Previdência.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular as provas obtidas em três processos da Operação Lava Jato contra o publicitário João Santana e a empresária Mônica Moura, esposa dele.
Na decisão assinada nesta terça-feira (18), o ministro atendeu ao pedido de anulação das provas feito pela defesa do casal. Os advogados alegaram que os processos foram abertos a partir de provas oriundas dos sistemas Drousys e My Web Day, mantidos pela antiga empreiteira Odebrecht para organizar o pagamento de propina a agentes públicos.
As provas foram consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também levaram à anulação do acordo de leniência da Odebrecht.
Na decisão, Toffoli decidiu estender a anulação das provas aos três processos que envolvem João Santana e Mônica Moura.
Um grupo de mulheres participou na tarde desta quarta-feira (19) de protesto em Brasília contra o PL 1.904/2024 em frente à Câmara dos Deputados.
Os atos, que pediam o arquivo do “PL da Gravidez Infantil”, como também é chamado, foi convocado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto; e pelo movimento da sociedade civil Criança Não é Mãe.
O PL equipara aborto a homicídio; e prevê que meninas e mulheres que vierem a fazer o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando vítimas de estupro, terão penas de seis a 20 anos de reclusão – punição maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão). Hoje, a legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.
Além dos atos, também foi escrito um manifesto contra a proposta assinado por cerca de 150 mulheres cristãs, inclusive pastoras e diáconas, de igrejas diferentes – Luterana, Anglicana, Presbiteriana, Batista, Neopentecostais e Católica – e de todas as regiões do país. O documento foi redigido para ser entregue no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e na Presidência da República.
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de interromper o ciclo de cortes da taxa Selic, juros básicos da economia, recebeu críticas de políticos e do setor produtivo. Na avaliação deles, a manutenção dos juros em 10,5% ao ano prejudica a recuperação da economia.
Em postagem na rede social X (antigo Twitter), a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffman (PR), classificou de injustificada a decisão do Copom. “Não há justificativa técnica, econômica e muito menos moral para manter a taxa básica de juros em 10,5% [ao ano], quando nem as mais exageradas especulações colocam em risco a banda da meta de inflação. E não será fazendo o jogo do mercado e dos especuladores que a direção do BC vai conquistar credibilidade, nem hoje, nem nunca”, criticou a parlamentar.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do Copom foi inadequada e excessivamente conservadora. Na terça-feira (18), a CNI tinha pedido que o BC continuasse a cortar os juros básicos da economia. Segundo a entidade, a decisão só vai impor restrições adicionais à atividade econômica, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda, sem que o quadro inflacionário exija tamanho sacrifício.
“A manutenção do ritmo de corte na Selic seria o correto, pois contribuiria para mitigar o custo financeiro suportado pelas empresas e pelos consumidores, sem prejudicar o controle da inflação”, defendeu, em comunicado, o presidente da CNI, Ricardo Alban.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma defesa enfática da Petrobras como patrimônio do povo brasileiro e destacou o papel da empresa na liderança da transição energética, durante discurso em evento de posse da nova presidente da companhia, Magda Chambriard, na tarde desta quarta-feira (19), no Rio de Janeiro. Maior empresa do país, com 45,1 mil empregados e mais de R$ 550 bilhões em valor de mercado, a estatal é uma sociedade de economia mista controlada pela União, que detém pouco mais da metade das suas ações.
“É preciso que prevaleça a verdade para o povo brasileiro. Ninguém quer que nenhum acionista tenha um centavo de prejuízo. Se investiu, tem direito a ter seu retorno do investimento. Ninguém quer que a Petrobras seja uma empresa deficitária, que ela perca dinheiro. Quero a Petrobras uma empresa lucrativa, quanto mais lucro, mais investimento, mais imposto vai pagar e mais o Haddad [ministro da Fazenda] vai ficar feliz para o Tesouro ajudar os prefeitos e os estados”, afirmou Lula para uma plateia formada por ministros, acionistas e trabalhadores da companhia.
O presidente também destacou o que espera da empresa nos próximos anos, com mais investimentos em refino de petróleo, produção de gás natural, em fábrica de fertilizantes e em pesquisa científica para a superação dos combustíveis fósseis como matriz energética no futuro. “Desde o primeiro dia de governo, trabalhamos por uma Petrobras mais integrada com investimentos em refino, em produção de gás e fertilizantes, e em pesquisa para a transição energética. E para a retomada do papel da companhia como indutora do desenvolvimento nacional, fundamental para o nosso projeto de fazer do Brasil um país mais desenvolvido e justo”, apontou Lula, citando que o Planejamento Estratégico 2024/2028 da empresa prevê investimentos de US$ 102 bilhões, 31% a mais do que o período anterior.
Apesar da posse simbólica, Madga Chambriard já comanda a empresa desde o fim de maio, no lugar de Jean Paul Prates. Fundamental na indústria brasileira, a Petrobras possui uma cadeia de fornecedores com mais de 234 mil empresa cadastradas. O seu volume de vendas ao exterior representa 8% das exportações brasileiras, e a empresa gera centenas de bilhões em tributos e participações especiais para os governos federal, estaduais e municipais.
A prefeitura do Rio de Janeiro assinou nesta quarta-feira (19) dois contratos de financiamento com o Banco do Brasil e com a Caixa para a execução de obras de infraestrutura urbana e compra de ônibus para o sistema BRT da capital. Os acordos foram firmados pelo prefeito Eduardo Paes, na presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva..
Do acordo com o Banco do Brasil, a operação de R$ 950 milhões será voltada para investimentos em obras de infraestrutura urbana como pavimentação, macrodrenagem, saneamento, sistema viário e urbanização, com destaque para os programas Bairro Maravilha e Morar Carioca. Um dos locais beneficiados com o investimento será a Comunidade do Aço, em Santa Cruz, onde a prefeitura está construindo 44 prédios com 704 apartamentos ao todo, pelo programa Morar Carioca. Além do projeto habitacional, a localidade receberá asfalto, rede de esgotamento sanitário, redes de abastecimento de água, ciclovia, pontos de iluminação pública e área de lazer. O investimento também será realizado para obras no bairro Jardim Maravilha, em Guaratiba, na zona oeste da capital, para acabar com as enchentes que afetam a vida dos moradores com o transbordamento do Rio Cabuçu-Piraquê. Os projetos fazem parte do Eixo Novo Pac de Cidade Sustentáveis e Resilientes.
Já com a Caixa, a operação de R$ 141 milhões irá finalizar os investimentos da prefeitura do Rio no sistema de BRT desde quando reassumiu as operações da modalidade de transporte. “Os recursos obtidos vão nos permitir promover investimentos em prol dos objetivos estratégicos da cidade, como o transporte, uma área muito importante para toda a população e que estava abandonada. Com a nova operação de crédito, vamos conseguir entregar ainda mais ônibus para o BRT, e consequentemente, mais qualidade de vida para todos”, disse o prefeito Eduardo Paes.
“Estamos mostrando que o Brasil está sendo governado com muita cidadania, com muita democracia e sem importar quem é o prefeito e sua coloração partidária. O que importa é se aquele benefício vai ajudar a cidade, como fizemos agora com Rio de Janeiro ao lado do prefeito Eduardo Paes (PSD)”, disse Lula, por meio do X.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Parnamirim e aos seus gestores, incluindo eventuais sucessores nos cargos, para que adotem medidas urgentes visando a reforma e manutenção da Escola Municipal Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) e surge após um parecer técnico de vistoria predial identificar diversas irregularidades estruturais na instituição de ensino.
Na recomendação, o MPRN fixou o prazo de 30 dias para que as autoridades municipais façam um levantamento detalhado dos problemas estruturais e apresentem um relatório conclusivo com o diagnóstico dos problemas e propostas para sua solução. Em 60 dias, deve ser apresentado um cronograma de execução das intervenções, indicando datas previstas para o início e término dos serviços necessários.
A execução das obras de adequação na escola deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da aprovação do cronograma. A cada etapa cumprida, a Prefeitura deverá prestar informações ao MPRN, garantindo transparência e monitoramento do processo.
Dentre as exigências específicas para a reforma e manutenção estão: tratamento das soldas metálicas para eliminar partes cortantes e proteção anticorrosiva; reforço no sistema de contraventamento da cobertura; revisão dos circuitos elétricos com instalação de dispositivos de segurança; revisão da iluminação externa; adequação dos banheiros com reparos estruturais e instalação de sinalizações adequadas.
A alta recente do dólar e o aumento das incertezas econômicas fizeram o Banco Central (BC) interromper o corte de juros iniciado há quase um ano. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros .
A manutenção ocorre após o Copom reduzir a Selic por sete vezes seguidas. Na última reunião, em maio, a velocidade dos cortes diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Em maio, a taxa tinha sido cortada em 0,25 ponto percentual.
A taxa está no menor nível desde fevereiro de 2022, quando estava em 9,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas, quando começou a ser reduzida.
Antes do início do ciclo de alta, a Selic estava em 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (19) ação contra a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Foram 14 votos a favor do arquivamento e quatro contrários. 
A representação foi movida pelo PL que acusava a deputada de ter ofendido o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em dezembro do ano passado. Na mesma ocasião, a deputada também discutiu com os deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Coronel Meira (PL-PE).
A maioria do conselho acatou parecer do relator, deputado Julio Arcoverde (PP-PI). Na avaliação do relator, as declarações da deputada podem ser consideradas manifestações políticas durante o debate parlamentar, e não feriram o decoro.
Em sua defesa, a deputada Fernanda Melchionna destacou que a discussão ocorreu quando a comissão analisava projeto de lei que prevê a inclusão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na lista de organizações terroristas. “Eu fui atacada, e obviamente não me intimidei pelo ataque. Nós achamos que o Brasil merece não apenas um bom debate, mas uma revolução nas políticas de segurança pública”, disse.
Num dia de feriado nos Estados Unidos, o dólar fechou em leve alta na expectativa da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). A bolsa valorizou-se pelo segundo dia consecutivo e recuperou os 120 mil pontos.
O dólar comercial fechou esta quarta-feira (19) vendido a R$ 5,442, com alta de apenas 0,15%. A cotação teve um dia volátil, chegando a R$ 5,48 por volta das 14h30, mas desacelerou nas horas finais de negociação, até se aproximar da estabilidade.
A moeda norte-americana está no maior valor desde 4 de janeiro do ano passado, quando tinha fechado em R$ 5,45. A divisa acumula alta de 3,68% em junho e de 12,14% em 2024.
O mercado de ações teve um dia mais de recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 120.340 pontos, com alta de 0,59%. As ações de petroleiras, de mineradoras e de bancos puxaram a alta. Pela primeira vez em oito dias, o indicador fechou acima dos 120 mil pontos.
O Procon-SP lançou nesta semana pesquisa para conhecer a percepção e opinião do consumidor sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas compras on-line. Os resultados coletados irão nortear o desenvolvimento de atividades da área de estudos e pesquisas do Procon-SP, como materiais educativos, palestras e outras ações. A participação pode ser pelo site ou pelas redes sociais do Procon-SP.
A pesquisa consiste em um questionário de 13 perguntas de múltipla escolha, no qual o visitante deve opinar sobre questões que envolvem o uso da IA durante as compras em lojas, sobre o uso da IA na coleta de dados e análise do comportamento do consumidor, se já identificou publicidade personalizada para o seu perfil e se já foi vítima de fraude após a interação com IA.
“Com o crescimento do e-commerce e a ampliação do uso de algoritmos e ferramentas baseadas em inteligência artificial pelo comércio eletrônico, o tema ganha cada vez mais importância para os especialistas do órgão de defesa do consumidor, que, inclusive, possui comissões internas voltadas à discussão de segmentos relacionados à economia digital e suas variações”, diz o Procon-SP.
Em setembro do ano passado o órgão já havia feito uma primeira sondagem sobre a percepção do consumidor a respeito do uso de IA nos Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas. A pesquisa teve o objetivo de captar se o consumidor percebia que estava interagindo com IA ao entrar em contato com o SAC, saber qual a avaliação sobre o atendimento e se as interações eram suficientes para atender necessidades e expectativas.
As chuvas que atingem, desde a madrugada desta quarta-feira (19), a região metropolitana de Porto Alegre voltaram a preocupar os moradores de áreas de risco. Em bairros da zona norte da cidade, a água voltou a entrar em algumas residências.
Poucos dias após regressarem para casa depois das enchentes do mês de maio, famílias das chamadas ilhas de Porto Alegre e de bairros como Humaitá e Navegantes voltaram a presenciar o aumento dos níveis dos rios.
No município de Eldorado do Sul, na região metropolitana, um dos mais afetados pelas chuvas, 5,4 mil pessoas precisaram abandonar novamente suas casas devido a riscos de inundação. Dessas, 115 pessoas foram alojadas em abrigos públicos.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), deflagrou a 2ª fase da “Operação Jus Puniendi”, que resultou nas prisões de três homens, dos cinco indivíduos envolvidos na morte de Alexandre Inácio do Nascimento, de 27 anos, ocorrida, no dia 22/04/2024, por volta das 18h30min, em uma residência localizada na Rua Jacu – s/n, em São José de Mipibu, Região Metropolitana de Natal.
Os indivíduos integram uma associação criminosas responsável por diversas execuções no munícipio de São José de Mipibu e região, sendo que três deles, João Vitor Alexandre da Silva, José Emmiliano Barbosa e o policial militar Luiz Carlos Alexandre, “Luiz Neguinho”, já se encontravam presos responsabilizados por envolvimento no duplo homicídio da advogada Brenda Oliveira, e de Janielson Nunes de Lima, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2024, no município de Santo Antônio/RN.
O principal articulador do grupo é o policial militar Luiz Carlos Alexandre, que era lotado na região, sendo responsável pela logística de fornecimento de armamento, participando ativamente como executor, garantindo e assegurando a impunidade valendo-se do exercício de sua função na área em que aconteciam as execuções.
Durante o cumprimento das buscas, Mateus Elias da Rocha, de 28 anos, conseguiu empreender fuga em uma área de mata. Em sua residência, foi apreendida uma Pistola .40, um rifle cal. 38, uma espingarda e munições de 380, .40 e 38. Mateus e Walacy Santos de Sales, vulgo “Lála”, 36 anos, seguem foragidos.
A Secretaria Municipal de Saúde de Caicó foi agraciada pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (COSEMs-RN) com certificados reconhecendo as Experiências Exitosas na área da saúde. O reconhecimento destacou o compromisso e a excelência da equipe municipal em melhorar constantemente os serviços de saúde da região.
Gedson Santos, Secretário de Saúde de Caicó, expressou sua gratidão: “Muito agradecimento a toda equipe da Secretaria de Saúde e em especial a todos os servidores que estão diariamente na Atenção Primária do nosso Município, que junto conosco vem avançando tanto e planejamento mais ainda onde e quando vamos melhorar.“
Os certificados foram concedidos pelas seguintes iniciativas:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. 
O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território.
Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos trazidos foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos, disseram senadores de partidos como PL e Novo.
Os moradores do Rio Grande do Sul que tiveram casas, carros e empresas atingidos pelas enchentes já fizeram 48.870 pedidos de indenizações para empresas seguradoras. Os avisos de sinistros de todos os tipos já somam R$ 3,88 bilhões no estado.
Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (19) pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg). Na comparação com a divulgação anterior, feita no dia 23 de maio, o número de pedidos cresceu 108% e os valores tiveram aumento de 132%.
O setor com maior número de pedidos de indenizações é o residencial e habitacional, com 22,6 mil solicitações. O maior valor é o do setor de grandes riscos, que envolve a cobertura empresarial, com R$ 1,32 bilhão, seguido pelo setor de automóveis, com R$ 1,27 bilhão. O setor agrícola registrou 2,2 mil pedidos, somando R$ 181,6 milhões.
O presidente da entidade, Dyogo Oliveira, explica que os números devem continuar crescendo nas próximas semanas. “A situação ainda não está estabilizada no Rio Grande do Sul, e isso certamente gerará continuidade no processo de avisos de sinistros.”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.
A decisão atinge os hospitais municipais Vila Nova Cachoeirinha, Dr. Cármino Caricchio, Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Professor Mário Degni. De acordo com o ministro, os administradores dos hospitais deverão ser responsabilizados pessoalmente em caso de descumprimento da decisão.
No mês passado, Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.
Segundo denúncias, com base na resolução, os hospitais estavam impedindo a realização da assistolia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (25) uma audiência de conciliação para tratar da dívida do Rio Grande do Sul com o governo federal.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do caso, diante do impasse processual sobre a questão. Deverão participar da reunião representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do governo estadual e da Ordem do Advogados do Brasil (OAB).
A ação que motiva a discussão tramita no Supremo desde 2012. Protocolada pela seccional gaúcha da OAB, o processo pretende revisar as cláusulas da dívida do estado com a União. Com as enchentes que atingiram o estado no mês passado, a entidade passou a defender a extinção do débito.
No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelo prazo de três anos.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), deflagrou a 2ª fase da “Operação Jus Puniendi”, que resultou nas prisões de três homens, dos cinco indivíduos envolvidos na morte de Alexandre Inácio do Nascimento, de 27 anos, ocorrida, no dia 22/04/2024, por volta das 18h30min, em uma residência localizada na Rua Jacu – s/n, em São José de Mipibu, Região Metropolitana de Natal.
Os presos integram uma associação criminosas responsável por diversas execuções no munícipio de São José de Mipibu e região, sendo que três deles, João Vitor Alexandre da Silva, José Emmiliano Barbosa e o policial militar Luiz Carlos Alexandre, “Luiz Neguinho”, já se encontravam presos responsabilizados por envolvimento no duplo homicídio da advogada Brenda Oliveira, e de Janielson Nunes de Lima, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2024, no município de Santo Antônio (RN).
O principal articulador do grupo é o policial militar Luiz Carlos Alexandre, que era lotado na região, sendo responsável pela logística de fornecimento de armamento, participando ativamente como executor, garantindo e assegurando a impunidade valendo-se do exercício de sua função na área em que aconteciam as execuções.
Durante o cumprimento das buscas, Mateus Elias da Rocha, de 28 anos, conseguiu empreender fuga em uma área de mata. Em sua residência, foi apreendida uma Pistola .40, um rifle cal. 38, uma espingarda e munições de 380, .40 e 38. Mateus e Walacy Santos de Sales, vulgo “Lála”, 36 anos, seguem foragidos.
A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou, em votação simbólica, o parecer favorável da relatora Dorinha Seabra (União-TO) ao projeto de lei que prevê uma nova reforma do ensino médio. 
As mudanças incluem a ampliação da carga horária e o fortalecimento da formação geral básica. A matéria agora segue para apreciação do Plenário com pedido de urgência.
Como o relatório apresentado pela senadora Dorinha Seabra é um substitutivo, o PL 5.230/23 terá de retornar à Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelo Senado.
O texto do relatório foi apresentado na semana passada. Foram feitos então pedidos de vistas e, na sequência, algumas sugestões foram apresentadas e acatadas pela senadora Dorinha. Segundo ela, “ajustes redacionais” foram feitos, principalmente relativos a prazos e cargas horárias.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Natal (DEPROV/Natal) cumpriram um mandado de prisão em desfavor de um homem, de 23 anos, investigado pela prática do crime de roubo majorado. A prisão do acusado aconteceu na manhã desta quarta-feira (19), no município de Parnamirim, na Grande Natal.
As investigações revelaram que, no dia 13 de outubro de 2023, dois indivíduos armados abordaram a vítima enquanto ela retirava a bicicleta de uma criança do veículo Hyundai HB20, estacionado em frente à sua residência no bairro Barro Vermelho, Zona Leste de Natal. Os suspeitos anunciaram o roubo, exigiram pertences pessoais como um cordão e um telefone celular, além das chaves do veículo, e empreenderam fuga com o carro.
O mandado de prisão foi cumprido em Parnamirim. Ele agora está à disposição da Justiça. Seu comparsa, que participou do crime e já havia sido identificado, foi preso pela DEPROV no ano de 2023, contribuindo para a elucidação do caso.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio da *SEÇÃO LEI SECA*, realizou, na noite desta terça- feira e início da madrugada de hoje, fiscalização na área central da cidade de Assu e autuou 12(doze) condutores por dirigir sob a influência de álcool.
02(dois) homens com idades de 40 e 43 anos receberam voz de prisão após os testes de alcoolemia apontarem valores superiores a 0.33mg/l, configurando crime previsto no artigo 306 do CTB.
Os dois presos em flagrante por embriaguez não possuíam também Carteira Nacional de Habilitação
As ocorrências foram encaminhadas à delegacia de polícia civil para os trâmites criminais cabíveis.
O empresário Pantaleão Estevam de Medeiros, mais conhecido como Zeca Pantaleão, não poderá ser candidato a prefeito da cidade de Carnaúba dos Dantas (RN), como estava pretendendo. Seu objetivo era entrar na disputa pelo partido Republicanos, que no estado do Rio Grande do Norte, é liderado por Álvaro Dias, prefeito de Natal.
Zeca Pantaleão, que já foi prefeito de Carnaúba, fez requerimento à Justiça Eleitoral para que esta declarasse sua filiação partidária, o que foi indeferido. O detalhe é que o Diretório do Republicanos da cidade em questão, enviou ao TRE-RN, a lista dos eleitores filiados e desfiliados e o nome dele não constava. Pantaleão alegou em sua defesa que no dia 24 de Janeiro deste ano (2024) se cadastrou em sistema utilizado pelo partido, enviando os documentos para assinatura da ficha de filiação e, no dia seguinte, teve seu nome incluído no referido sistema. No dia 29 de Janeiro, foi cadastrado como presidente do órgão municipal.
O Promotor Eleitoral, Silvio Brito, em seu parecer, lembrou que Pantaleão Estevam de Medeiros, está com os direitos políticos suspensos por condenação transitada em julgado, por cometimento de crime de improbidade administrativa.
“Analisando o histórico do Requerente, juntado pelo Cartório eleitoral, há registro ativo de condenação por improbidade administrativa em processo tramitando na Vara Única da Comarca de Acari/RN, transitada em julgado no dia 06/09/2019. Como bem asseverado no parecer ministerial, a Lei nº 9.096/95 dispõe o seguinte sobre o tema em questão: Art. 16: Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Parnamirim para a realização de um Processo Seletivo Simplificado visando a contratação temporária de professores. O acordo, estabelecido após uma ação civil pública (ACP), tem como objetivo principal atender à necessidade emergencial de professores nas unidades de ensino municipais.
De acordo com o TAC, a Prefeitura se compromete a publicar um edital de Processo Seletivo Simplificado em até cinco dias úteis. O processo visa formar um cadastro de reserva para professores de Educação Infantil e dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental nas disciplinas de Arte, Educação Física, Ensino Religioso, Ciências, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa e Matemática. O processo deve ser voltado especificamente para o exercício de docência em sala de aula, conforme estipulado pela Lei Municipal Complementar 189/2021.
Além disso, dentro do prazo de 45 dias contados da assinatura do termo, a Prefeitura deverá contratar 65 professores temporários aprovados nesse processo seletivo. Essas contratações são destinadas a suprir a demanda atual identificada nas escolas municipais relacionada a licenças e afastamentos diversos , conforme detalhado no anexo da petição inicial da ação civil pública n° 0808191-83.2024.8.20.5124.
O TAC estabelece ainda que todas as cláusulas são obrigatórias para os sucessores da Prefeitura, garantindo a continuidade das obrigações assumidas. O documento será juntado aos autos da ação civil pública para homologação judicial, conferindo-lhe eficácia de título executivo extrajudicial. Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a Prefeitura reconhece desde já a validade das ações judiciais que visem garantir a execução do acordo firmado. A fiscalização do cumprimento do TAC será realizada pelo MPRN, que poderá adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas.
