Menu
Servidores técnicos-administrativos e professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) decidiram nesta quinta-feira (20) encerrar a greve da categoria, que começou no dia 3 de abril. A decisão aconteceu em assembleia do Sinasefe, sindicato da categoria, em Natal.
Dos 891 votantes, 528 foram favoráveis à aceitação da última proposta do Governo Federal. Outros 328 foram contrários e 35 se abstiveram.
Na assembleia, porém, a categoria condicionou o fim da greve à assinatura do acordo com o governo e também apontaram que deve constar no documento as propostas que foram apresentadas pela gestão federal na última mesa de negociação. Segundo eles, os pontos ainda não constam no texto enviado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O principal impasse para o fim da greve até então era a recusa do governo em conceder reajuste salarial ainda em 2024. A categoria concordou em não ter o aumento, mas conseguiu avanços na reestruturação das carreiras.
Após 59 dias de paralisação das atividades, os professores e professoras da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) decidiram pelo encerramento da greve da categoria, em consulta plebiscitária realizada nos dias 19 e 20 de junho, através do site do ADURN-Sindicato. Participaram do plebiscito 1.760 docentes, dos quais 61,48% votaram pelo retorno das atividades, 36,59% pela continuidade do movimento grevista e 1,93% se abstiveram.
Para o presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão, a greve realizada pelos(as) docentes da UFRN foi histórica e cumpriu o seu papel. “Fizemos um movimento forte, que contou com ampla participação da categoria, e mobilizou toda a nossa universidade. Foi uma greve, inclusive, de caráter pedagógico”, afirmou o dirigente.
Na última terça-feira (18), a diretoria do ADURN-Sindicato já havia se posicionado em nota, orientando a categoria a votar pelo encerramento da paralisação. No documento, a direção do sindicato apontou os motivos pelos quais defendeu esse posicionamento, entre eles: a assinatura do Termo de Acordo pelo PROIFES-Federação, garantindo aos professores e professoras o reajuste linear de 9%, em 2025, e de 3,5%, em 2026, além da reestruturação das carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT); o reajuste dos valores dos auxílios alimentação, creche e saúde; e o anúncio feito pelo Governo de R$5,5 bilhões para a consolidação e a expansão das universidades e dos hospitais universitários federais.
Nesta sexta-feira (21), diretoria, conselho de representantes e comando de greve do ADURN-Sindicato se reúnem com a reitoria da UFRN para discutir o ajuste do calendário acadêmico. A expectativa é de que as aulas retornem já na segunda-feira (24).
O Ministério das Cidades publicou nesta quinta-feira (20) regras para a construção de 2 mil unidades habitacionais em áreas rurais atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. As moradias, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, serão construídas em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo governo federal.
O ministério receber crédito extraordinário de R$ 180 milhões para a iniciativa. Cada casa terá um subsídio de até R$ 86 mil.
Serão contempladas as famílias que tiveram moradias destruídas ou interditadas em função do recente desastre. Caberá ao órgão público estadual ou municipal assegurar que as unidades serão construídas em áreas sem risco de alagamento, enchente ou deslizamento de terra e pedras.
As entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em apresentar proposta deverão submeter-se a processo de habilitação, estabelecido pelo Ministério das Cidades. As entidades já habilitadas em processo de seleção do Minha Casa, Minha Vida Rural, em 2023, somente precisarão de nova habilitação no caso de alteração da área de abrangência de atuação ou nível de competência.
A segunda emissão de títulos públicos sustentáveis no mercado internacional, realizada nesta quinta-feira (20), rendeu US$ 2 bilhões (cerca de R$ 10 bilhões), informou há pouco o Tesouro Nacional. O valor confirmou as estimativas mais recentes apresentadas pelo órgão.
Os papéis pagarão taxa de retorno (juros) de 6,375% ao ano. Isso significa que o governo brasileiro pagará os US$ 2 bilhões levantados na Bolsa de Nova York com correção de 6,375% ao ano no vencimento dos papéis. Na primeira emissão, realizada em novembro do ano passado, os investidores pediram taxas de 6,5% ao ano.
O spread, diferença entre a taxa dos papéis brasileiros e os títulos do Tesouro norte-americano, considerados os papéis mais seguros do mundo ficou em 212,8 pontos-base. Isso equivale a 2,128 pontos percentuais acima dos papéis dos Estados Unidos.
Tanto a taxa de juros como o spread funcionam como uma medida da confiança dos investidores em relação ao Brasil. Quanto mais baixos, maior a confiança nos papéis brasileiros no exterior. Na primeira emissão, o spread tinha ficado em 181,9 pontos, o que reflete o endurecimento das condições no mercado financeiro internacional nos últimos meses.
O concurso 2.739 da Mega-Sena realizado na noite desta quinta-feira (20) no Espaço da Sorte, em São Paulo, não teve ganhador na faixa principal.
O prêmio para o próximo sorteio, no sábado (22), está acumulado em R$ 86 milhões. Veja as dezenas sorteadas: 19 – 25 – 37 – 45 – 47 – 53.
A quina teve 79 apostas ganhadoras; cada uma vai pagar R$ 40.920,93. Já a quadra registrou 4.990 acertadores que vão receber individualmente um prêmio de R$ 925,49
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Por unanimidade, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu nesta quinta-feira (20) que não podem ser usadas provas obtidas em dispositivos eletrônicos apreendidos da ex-governadora Rosinha Garotinho. A busca e apreensão tinha sido determinada pelo juiz Marcelo Bretas, à época titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A decisão foi proferida em recurso de habeas corpus.
A medida cautelar foi requerida no contexto da Operação Encilhamento, em razão das investigações para apurar possível prática dos crimes de gestão fraudulenta da Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (Previcampos), entre 2016 e 2017. No período, Rosinha Garotinho era prefeita do município no norte fluminense.
A defesa da ex-governadora alegou que a decisão de primeiro grau teria sido embasada em fundamentos genéricos, sem menção aos indícios de autoria e necessidade da medida. A defesa também sustentou que Rosinha Garotinho estaria sendo relacionada aos fatos apenas por estar no cargo de prefeita ter indicado gestores e membros do comitê da Previcampos.
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Especializada acompanharam o voto do relator, desembargador federal Júdice Neto que, destacou “a importância de se prezar pela prudência na prática de diligências probatórias que envolvem a extração de dados armazenados em celulares, laptops, pendrives etc.”
O Ministério de Minas e Energia anunciou nesta quinta-feira (20) que irá publicar decreto com regras mais rígidas para os contratos com distribuidoras de energia. O texto deve ser publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.
O documento trará 17 diretrizes, que deverão ser cumpridas nos novos contratos. Para os contratos vigentes, as distribuidoras têm opção de se adequar ou não às novas regras para renovação da concessão.
Entre as regras, estão metas obrigatórias para retomada de serviços em caso de eventos climáticos extremos, ou seja, evitar que os consumidores fiquem sem luz por longas horas em razão de chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes; a satisfação do consumidor será um dos critérios de avaliação da distribuidora.
Em caso de descumprimento de alguma norma ou falhas na prestação do serviço, haverá limitação na distribuição de dividendos aos acionistas da companhia e o processo de punição à empresa será mais ágil.
Por 4 votos a 2, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) arquivou, nesta quinta-feira (20), o processo ético-disciplinar que poderia levar à perda do mandato da deputada Lucinha (PSD).
Votaram a favor do arquivamento do processo os deputados Cláudio Caiado (PSD), Júlio Rocha (Agir), Renato Miranda (PL) e Vinícius Cozzolino (União). Os votos contrários foram dados pelas deputadas Dani Monteiro (PSOL) e Martha Rocha (PDT).
Para manter o princípio da transparência, serão publicados no Diário Oficial o parecer do relator e os votos de cada deputado para amplo conhecimento. O Conselho de Ética optou por enviar o processo à Mesa Diretora da Casa, por meio de projeto de resolução, que pode ser submetido ao plenário para decisão final .
Na segunda-feira (17), Lucia Helena Pinto de Barros, a deputada Lucinha, e a ex-assessora parlamentar Ariane Afonso Lima foram denunciadas pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, por suspeita de integrar a milícia conhecida como Bonde do Zinho, Tropa do Z ou Família Braga, chefiada por Luis Antonio da Silva Braga, o Zinho, com atuação na zona oeste do Rio.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) o arquivamento do inquérito aberto no ano passado para investigar postagens de empresas que operam redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional.
O ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na manifestação, a procuradoria avalia que não há provas suficientes para justificar a abertura de um processo criminal contra o Telegram e o Google.
“Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil”, decidiu Moraes.
A investigação foi aberta após as duas plataformas dispararem aos seus usuários mensagens contrárias à tramitação do PL das Fake News. O projeto ainda continua tramitando no Congresso.
O Deputado Federal Sanderson (PL-RS), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados, informou que vai solicitar proteção policial para Vilma Batista. A policial penal do Rio Grande do Norte e presidente do Sindppen-RN tem sido ameaçada e alvo de um plano de execução por parte de organização criminosa no RN.
Em conversa com Fernando Anunciação, presidente da Federação Nacional dos Policiais Penais, o deputado federal Sanderson repudiou as ameaças e a falta de ação do Estado para garantir a proteção de Vilma Batista.
Por esse motivo, o parlamentar vai apresentar requerimento na Comissão de Segurança Pública requisitando do Ministério da Justiça proteção federal para a PP Vilma Batista.
“Quando um policial é ameaçado, todos os demais e todas as forças de Segurança Pública são ameaçadas. Então, não podemos permitir que isso aconteça”, afirmou o deputado Sanderson.
O fim dos cortes da Taxa Selic (juros básicos da economia) acalmou pouco o mercado financeiro. O dólar subiu pela quinta vez seguida e atingiu o maior valor durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A bolsa de valores iniciou o dia em alta, mas perdeu força e fechou praticamente estável.
O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (20) vendido a R$ 5,462, com alta de R$ 0,02 (+0,38%). A cotação começou o dia em baixa, chegando a R$ 5,39 por volta das 9h30, mas inverteu o movimento. Além da alta no exterior, a moeda norte-americana foi pressionada pela entrevista em que o presidente Lula lamentou a decisão do Banco Central de manter a Selic em 10,5% ao ano.
Com a alta de hoje, o dólar atingiu o mais alto nível desde 22 de julho de 2022, quando tinha fechado a R$ 5,49. A divisa acumula alta de 4,06% em junho e de 12,55% em 2024.
No mercado de ações, o dia foi marcado pela volatilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 120.446 pontos, com alta de 0,15%. Apesar da alta das commodities (bens primários com cotação internacional) ter impulsionado ações de petroleiras e de mineradoras, o mercado foi afetado pela expectativa de que os juros altos estimulem a migração de investidores da bolsa para a renda fixa, aplicação menos arriscada.
O número de barragens de mineração que usam o método de alteamento a montante teve uma redução de 29,7% no país, desde a tragédia ocorrida em janeiro de 2019 na cidade de Brumadinho, Minas Gerais. É o que aponta levantamento apresentado nesta quinta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que representa as maiores mineradoras do país.
A tragédia em Brumadinho ocorreu devido ao rompimento de uma barragem da Vale que havia sido construída pelo método de alteamento a montante. O episódio custou 272 vidas e gerou grande impacto ambiental. Em resposta, leis proibindo este tipo de estrutura foram aprovadas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e no Congresso Nacional. A partir de então, as mineradoras foram obrigadas a iniciar um processo de eliminação desse tipo de barragens.
O levantamento apresentado pelo Ibram foi produzido com base em dados do sistema administrado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela fiscalização da atividade do setor. Em fevereiro de 2019, estavam registradas 74 barragens a montante no país. Em abril desse ano, esse número caiu para 52, indicando 22 a menos.
O gráfico que ilustra os dados mostra o movimento de queda em todo o período abordado, com uma exceção entre agosto e dezembro de 2022. Nesse intervalo, o número de barragens subiu de 56 para 61. De acordo com o diretor-presidente do Ibram, Raul Jungmann, essa variação não envolve a criação de novas estruturas a montante, o que estava proibido. Ele explica que essa elevação se deu pela aplicação de normas mais rígidas. “Novas barragens foram adicionadas ao sistema devido à reclassificação”, afirma.
Cores vibrantes, elementos decorativos e ornamentais, mistura de estilos, espaços de convivência, muitas pastilhas e alguma dose de rebuscamento e exagero. Estas são algumas das características das obras de João Artacho Jurado (1907-1983), responsável pela construção de alguns dos edifícios mais conhecidos da capital paulista e que introduziu uma nova proposta estética e funcional à história da industrialização de São Paulo.
Criticado por seu exagero e por não ter uma base formal de estudo – ele nunca cursou engenharia ou arquitetura, Artacho foi responsável pela construção de alguns dos edifícios mais icônicos de São Paulo, como o Cinderela, o Louvre, o Viadutos, o Bretagne e o Piauí. Além de compor a paisagem das regiões da Bela Vista e de Higienópolis, no centro da capital paulista, os prédios são utilizados como cenários de produções cinematográficas brasileiras. Sua obra também está na cidade de Santos, no litoral de São Paulo.
Artacho Jurado e seus edifícios são o tema da Ocupação Artacho Jurado, inaugurada nesta quinta-feira (20) no Itaú Cultural, em São Paulo. Gratuita, a exposição apresenta 130 peças entre maquetes, desenhos originais, fotografias, vídeos, publicidade da época e documentos e ficará em cartaz até o dia 15 de setembro.
A curadoria é do antropólogo, curador, pesquisador e roteirista documental Guilherme Giufrida, ao lado da curadora, arquiteta e pesquisadora Jéssica Varrichio e da equipe do Itaú Cultural. A expografia é de Juliana Godoy.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usuários de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e três contra a descriminalização. 
O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Em seu voto, único proferido na sessão de hoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a questão. O ministro fez um histórico sobre os perigos do uso de entorpecentes para saúde e discordou da política de combate às drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usuário como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazo de 18 meses para fixação de critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes.
“Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um estado social democrático de direito”, afirmou
O Aeroporto Regional Hugo Cantergiani, em Caxias do Sul (RS), reabriu ao meio-dia desta quinta-feira (20), após ser alvo de criminosos, por volta das 19h30 do quarta-feira (19). Pela manhã, com as operações suspensas no terminal, a Polícia Federal (PF) fez uma perícia no local e continua as buscas pelos envolvidos na ação criminosa.
De acordo com a Brigada Militar (BM), na ação, os criminosos usaram uma falsa viatura da PF e assaltaram um carro forte no local, que transportava R$ 30 milhões.
Durante a ação criminosa, houve confronto armado entre policiais e assaltantes. Um dos criminosos e o segundo sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul Fabiano Oliveira morreram no tiroteio. O PM foi atingido por um tiro no tórax. Ele tinha 47 anos e deixa esposa e um filho. Fabiano Oliveira entrou na Brigada Militar em dezembro de 1997 e atuava na Força Tática do 12° Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Caxias do Sul.
Em nota de pesar, divulgada nas redes sociais da corporação, a Brigada Militar se solidariza aos familiares e amigos do profissional. O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, também, se manifestou via redes sociais. “O sargento Oliveira dedicou mais de duas décadas à segurança pública na Brigada Militar, tendo levado até o fim seu juramento de colocar a própria vida em risco para proteger o próximo. Quando um policial tomba, toda sociedade perde. Meus pêsames à família, colegas e amigos neste momento de profunda dor.”
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) cassou, por unanimidade, o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por uso de verba pública de campanha eleitoral para procedimento estético durante as eleições de 2022.
Na sessão plenária, os desembargadores e juízes citaram “provas robustas”, rejeitaram a prestação de contas da parlamentar e acataram solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedia a cassação.
De acordo com a ação, a deputada usou verba pública destinada à campanha eleitoral para realizar uma harmonização em 2022, quando foi eleita para ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados.
Durante a sessão no TRE-AP, foi apresentado o depoimento de cirurgião-dentista que confirma ter realizado o procedimento e recebido pagamento da deputada. O MPE também apresentou recibos no valor total de R$ 9 mil.
Estudo da Academia Brasileira de Ciências (ABC) aponta que a desinformação científica é “sustentada por um ecossistema lucrativo que inclui a monetização de conteúdo enganoso e a exploração das crenças e emoções do público para ganho financeiro”. 
“Existem duas formas de entender esse sistema lucrativo. A primeira está no próprio usuário produtor da desinformação, que usa a estrutura das plataformas digitais para lucrar em torno disso e vender seus serviços e produtos, crença ou mesmo seu capital social. Outra diz respeito à forma como essas plataformas geram lucro em torno da visibilidade da desinformação. Há uma economia da atenção no qual a desinformação é um material altamente lucrativo para as próprias plataformas”, afirma Thaiane Oliveira, professora de pós-graduação em comunicação da Universidade Federal Fluminense, membro afiliada da ABC e coordenadora do grupo que elaborou o relatório,
O trabalho que objetiva combater a desinformação científica, fenômeno que cresce especialmente nas mídias sociais, reuniu especialistas para elaborar um relatório inédito com recomendações. O documento Desafios e estratégias na luta contra a desinformação científica foi lançado nesta quinta-feira (20), na sede da ABC no Rio. Ele diz ainda, entre outros pontos, que desinformação científica é a disseminação de informações falsas, enganosas ou imprecisas sobre questões científicas – frequentemente relacionadas a temas de saúde, ambientais ou tecnológicos. Sua divulgação impacta a capacidade das pessoas de tomarem decisões informadas, além de reduzir a confiança nas instituições científicas e governamentais.
As mídias sociais se configuraram como um espaço propício para a disseminação de informações falsas relacionadas à ciência. O funcionamento por meio de algoritmos – que favorecem a reprodução de conteúdos enganosos ou de acordo com as crenças do usuário – é um fator que agrava a situação. Um número pequeno, mas crescente, de pseudocientistas com grande alcance nessas redes também é fator de preocupação.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó) prenderam em flagrante, nesta quinta-feira (20), um homem de 24 anos, suspeito de cometer aproximadamente nove furtos qualificados em oito dias, utilizando arrombamentos em estabelecimentos, na cidade de Caicó, no Seridó do Rio Grande do Norte.
Durante as diligências, a equipe identificou o suspeito na Zona Oeste de Caicó, onde ele tentou fugir, mas foi alcançado pelos policiais, que deram voz de prisão em flagrante. Além disso, durante a revista, o suspeito foi encontrado com droga, aparentemente crack. O indivíduo havia sido recentemente liberado do sistema prisional e tinha sido preso anteriormente por uma série de furtos, sobretudo por roubar chafarizes eletrônicos na cidade. Porém, desta vez, se especializou em furtos noturnos por escalada e arrombamento.
O homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
A Polícia Federal prendeu na manhã desta quinta-feira, 20/6, em Caicó, na região central do estado, um homem de 23 anos, potiguar, condenado a 12 anos e 6 meses por envolvimento com tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e crimes ambientais, além de integrar organização criminosa.
A ação se deu em cumprimento a um mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Norte.
Após investigações, o homem foi localizado quando transitava pelas imediações de um órgão público, no centro daquela cidade, onde recebeu voz de prisão e foi conduzido de imediato para a realização de exame de corpo de delito no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP).
Em seguida, devidamente escoltado, ele foi encaminhado para a Penitenciária Estadual do Seridó (Pereirão), em Caicó, onde se encontra à disposição da Justiça
Está prevista para ser divulgada no próximo dia 25 de junho, em Caicó, os resultados de uma pesquisa eleitoral, realizada pelo Instituto AgoraSei. O levantamento quis saber da intenção de voto dos eleitores para os cargos de Prefeito e Vereador.
Os pesquisadores foram a campo nos dias 15 e 16 de junho. Foram entrevistadas 500 pessoas residentes em Caicó.
Os números da pesquisa refletem o atual cenário político na cidade. A pesquisa promete fornecer insights importantes sobre as perspectivas eleitorais e o possível desempenho dos pré-candidatos às próximas eleições municipais.
A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral, com o número RN-00438/2024.
O Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registrou, nesta quinta-feira (20), 238 focos de queimadas no Pantanal. O número voltou a crescer após uma leve queda que seguiu o último pico de 421 focos no fim da semana passada, nos dias 14 e 15 de junho.
No acumulado dos últimos 12 meses, o bioma soma 9.014 ocorrências de focos de fogo, quase sete vezes mais que os 1.298 registrados pelo sistema no mesmo período do ano passado. Além do maior volume de queimadas, chama a atenção a antecipação do problema, que nos anos anteriores só foi intensificado a partir de agosto.
O Pantanal é a maior área úmida contínua do planeta, e os efeitos de agravamento do fenômeno El Niño na mudança do clima já vem sendo percebidos no volume dos rios que atravessam o bioma. Em maio, a Agência Nacional de Águas (ANA) declarou situação crítica de escassez de recursos hídricos na Bacia do Paraguai.
Na última sexta-feira (14), o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou a criação de uma sala de situação para ações preventivas e de controle de incêndios e secas. Na ocasião, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho informou que a situação mais critica afetava a região do município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul.
O Ministério das Relações Exteriores recebeu do governo da Argentina uma lista com nomes de brasileiros que cumpriam medidas cautelares por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e estão foragidos no país vizinho. O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (18), que foi quem solicitou ao Itamaraty que fizesse a consulta ao governo argentino.
Os trâmites para uma eventual extradição para o Brasil dependem de pedido formal pelo Judiciário e são de responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No que diz respeito à cooperação jurídica internacional, o Itamaraty atua de forma auxiliar na tramitação de documentos.
No início deste mês, a Polícia Federal (PF) realizou operação para cumprir mandados de prisão de centenas de investigados por envolvimento na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Os alvos são pessoas foragidas ou que descumpriram medidas cautelares determinadas pelo STF, inclusive aqueles que romperam tornozeleiras eletrônicas e fugiram para países como a Argentina e Uruguai. Condenados a penas superiores a dez anos de prisão, eles recorrem em liberdade das condenações.
Pelo menos 50 pessoas foram presas até o dia seguinte à operação e a PF segue trabalhando para localização e captura de outros 159 condenados ou investigados considerados foragidos. As diligências fazem parte da Operação Lesa Pátria, que desde o ano passado apura quem são os responsáveis e os executores dos ataques e já teve 28 fases, a última deflagrada nesta quinta-feira (20).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (20) que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha no julgamento que trata da descriminalização do porte da droga.
No início da sessão desta tarde, na qual o julgamento do caso foi retomado, Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem as medidas definidas contra os usuários têm natureza administrativa, e não criminal.
“Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador”, afirmou.
“Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador”, afirmou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta-feira (20), recursos do governo federal para melhoria da educação superior no Ceará. Serão feitos investimentos em quatro instituições de ensino superior que alcançam hospitais universitários, novos cursos e novos campi e obras de melhorias. O evento ocorreu no Palácio da Abolição, em Fortaleza, capital cearense.
Lula afirmou que os investimentos no Nordeste são prioridade em seu governo, já que, historicamente, estados do Sul e Sudeste sempre foram beneficiados. “Por que no Nordeste temos menos universidades, menos mestres, menos doutores, menos institutos de pesquisa, menos laboratórios, por que a gente tem mais desnutrição, mortalidade infantil, mais analfabeto? Não é normal, Deus não pode ser injusto com o povo do Nordeste”, questionou Lula.
“É preciso dar ao povo do Nordeste a chance dele poder competir. A gente não quer tirar nada de ninguém, a gente quer apenas ter a mesma oportunidade. O nosso filho não quer tirar o rico da universidade, a gente quer ter o direito de competir com ele no Enem. A gente quer ter a chance de sentar lado a lado e ver quem estudou mais. Dizer que o pobre é mais burro que o rico é mentira, porque [o educador] Paulo Freire dizia ‘quando as crianças comem, todo mundo vira inteligente’. Então, tomei quase como uma profissão de fé [os investimentos em educação]”, acrescentou o presidente.
Serão beneficiadas a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Universidade Federal do Cariri (UFCA), a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). Os recursos serão alocados por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e incluem investimentos já anunciados pelo governo federal para obras de infraestrutura para o ensino superior.
Um dia após o Banco Central (BC) interromper o ciclo de que queda da taxa Selic, os juros básicos da economia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou a decisão. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa em 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.
“Foi uma pena que o Copom manteve, porque quem está perdendo com isso é o Brasil, o povo brasileiro. Quanto mais a gente pagar de juro, menos dinheiro a gente tem para investir aqui dentro”, disse Lula em entrevista a rádio Verdinha, de Fortaleza, onde cumpre agenda nesta quinta-feira (20). O presidente também criticou o pagamento, via orçamento, de despesas financeiras com juros da dívida pública e com renúncia de impostos.
“Nós temos possibilidade de ter [este ano] um déficit de R$ 30 bilhões, R$ 40 bilhões. Aí eu fico olhando do outro lado da folha que me apresentam, só de juro, o ano passado, foram R$ 790 bilhões que a gente pagou. Só de desoneração foram R$ 536 bilhões que a gente deixou de receber. Por que não transforma em gasto a taxa de juros que nós pagamos?”, questionou o presidente. Pelas regras vigentes, despesas financeiras com juros da dívida não sofrem contingenciamentos.
“Não vejo o mercado falar dos moradores de rua, dos catadores de papel, não vejo o mercado falar dos desempregados e das pessoas que precisam do Estado. Quem necessita do Estado é o povo trabalhador, a classe média, que é quem paga imposto nesse país”, insistiu o presidente durante a entrevista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou no início da tarde desta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. O placar do julgamento é de 5 votos a 3 favoráveis à descriminalização.
Além de Toffoli, faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vai votar por ter entrado na cadeira da ministra Rosa Weber, que já se manifestou sobre a questão e votou a favor da descriminalização.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Pelos votos proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu duas recomendações para a Prefeitura de Parnamirim, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Obras Públicas e Saneamento Urbano. A intenção é que a gestão municipal proceda com obras para reparar irregularidades na estrutura da Escola Municipal Desembargador Silvino Bezerra Neto, o que inclui a ampliação e ainda a reforma da quadra poliesportiva da unidade de ensino.
A recomendação tem como base um parecer técnico anexado que apontou uma série de problemas na estrutura da instituição, incluindo falhas na rede elétrica, necessidade de reparos na quadra poliesportiva, além de manutenção em pintura, portas, janelas e demais áreas da escola. Para garantir a efetiva resolução dos problemas, o MPRN estipulou prazo de 30 dias para levantamento detalhado das irregularidades e elaboração de relatórios conclusivos, seguidos pela apresentação de um cronograma de execução das obras, dentro de 60 dias.
Para as intervenções estruturais, o MPRN quer que sejam iniciadas dentro de 180 dias após a aprovação do cronograma, com relatórios periódicos de progresso exigidos para acompanhamento. Além disso, foi recomendada a ampliação da escola com a construção de duas novas salas de aula considerando a existência de espaço disponível no terreno da instituição.
Algumas das irregularidades estruturais identificadas que devem ser reparadas incluem: adequação para suportar a carga elétrica necessária para os aparelhos de ar condicionado e demais equipamentos da escola; reparos necessários nas paredes e portas para melhor conservação do ambiente escolar, manutenção no parquinho para garantir a segurança das crianças durante o uso; manutenção nas portas e janelas para assegurar o bom funcionamento e a segurança das salas de aula e demais espaços.
O incêndio do Parque Nacional do Itatiaia (PNI), que que começou na última sexta-feira (14) já atingiu uma área de 300 hectares. A estimativa anterior foi de 200 hectares atingidos, mas, segundo o gestor do parque, Felipe Mendonça, a nova avaliação não significa aumento da área queimada. O que ocorreu é que foi possível fazer uma análise mais apurada dos dados de mapeamento e avaliação de imagens, o que não tinha ocorrido até agora.
“Até então, não tínhamos os meios eficientes para medir. Não quer dizer que ampliou a área. É que agora as imagens de satélite estão mostrando que, na verdade, estamos falando de uma área afetada de 300 hectares. Mas não quer dizer que aumentaram 100 hectares de ontem para hoje. É só uma questão de medição, de uma aferição um pouco mais precisa”, revelou o gestor, em entrevista à Agência Brasil.
“Fizemos uma atualização com relação ao perímetro da área afetada pelo incêndio a partir de imagens de satélites do dia 19 de junho. Os 200 hectares foram estimados durante a operação, com informações de campo dos locais, sem medição, e 300 hectares é uma medição mais precisa. Essas imagens só saem a cada 5 dias, a outra era do dia 14, antes do início do incêndio”, completou.
De acordo com o gestor, nesta quinta-feira (20), 25 brigadistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estão no local fazendo o trabalho de rescaldo, principalmente, na Parte Alta onde o fogo começou e é uma região de difícil acesso.
A Mata Atlântica é um bioma sul-americano rico em biodiversidade e espécies únicas, que não existem naturalmente em nenhum outro lugar do mundo. Das cerca de 9,5 mil espécies de plantas nativas desse bioma, estima-se que cerca 8,4 mil sejam endêmicas, ou seja, que só ocorrem ali, de forma natural.
Um estudo realizado por pesquisadores do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) mostrou que produtos e tecnologias criados a partir de 66 plantas endêmicas do bioma resultaram no registro de 118 patentes, ou seja, títulos de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado, no período de 2000 a 2021.
Desse total, apenas 21 foram desenvolvidas e registradas no Brasil. A China é o principal detentor de patentes da flora endêmica da Mata Atlântica, com 54 registros. Também se destacam os Estados Unidos (15), países europeus (sete) e o Japão (três).
As duas espécies com maiores números de patentes, a sálvia flor-de-cardeal (Salvia splendens), com 34, e a gloxínia (Sinningia speciosa), com sete, não têm nenhum produto ou tecnologia patenteados no Brasil.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à Prefeitura de Pedro Avelino para que anule todas as contratações temporárias relativos a seis processos simplificados. A orientação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20) e leva em consideração a existência de concurso público válido e homologado pela cidade na época das nomeações.
A gestão municipal foi orientada ainda a se abster de realizar novas contratações temporárias. Caso realize eventuais contratações de profissionais temporários mediante seleção simplificada, estas devem possuir excepcional interesse público, ser precedida de lei regulamentadora e justificativa formal do gestor responsável.
A seleção simplificada deve ainda ser baseada em análise curricular objetiva e transparente ou outra forma de seleção que preveja pontuação objetiva e pré-fixada aos títulos apresentados pelos candidatos, prevendo critérios objetivos de desempate, direito a recurso em cada fase do certame, bem como dando ampla publicidade na imprensa local quanto ao resultado ou alteração no edital.
O MPRN identificou ainda que a Lei Municipal de nº 699/2014, indicada pela Prefeitura como regulamentadora das contratações temporárias, dispõe de forma genérica sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como não especifica por quanto tempo ela se estenderá.
