O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 21ª Promotoria da Infância e Juventude, recomendou à Prefeitura de Natal que destine um assistente administrativo para o Conselho Tutelar Norte. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (23) e estabelece prazo de 30 dias para envio de profissional, essencial para o funcionamento pleno da unidade.

A legislação prevê que os Conselhos Tutelares funcionem das 08h às 18h, nos dias úteis, com plantões nos fins de semana e feriados. O MPRN instaurou um inquérito civil para fiscalizar as medidas tomadas pela Semtas para implementação de assistente administrativo nos turnos manhã e tarde no Conselho Tutelar Norte, sendo identificada a ausência do profissional no turno da manhã.

O Conselho Tutelar é o responsável pelo cumprimento dos direitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo vinculado à Semtas. A recomendação destaca que a equipe profissional do Conselho Tutelar deve ser composta por, no mínimo, um auxiliar de serviços gerais, um motorista e 2 assistentes administrativos.

Através de ofício, a Secretaria informou não ser “possível disponibilizar um servidor no momento, pois todos os assistentes administrativos estão atualmente lotados na sede da SEMTAS”. Sendo assim, o MPRN emitiu a recomendação para que a Prefeitura de Natal realize a devida lotação profissional, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.

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