O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), a Defensoria Pública do Estado e o município de Natal, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria Geral do Município, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a distribuição de insulinas especiais para pacientes com diabetes.
O acordo visa assegurar uma transição tranquila no fornecimento desses medicamentos até que o Ministério da Saúde inicie o envio das insulinas especiais ao Estado, um processo que ainda não começou, limitando até o momento a distribuição a insulinas de ação rápida.
A cláusula primeira do TAC frisa que a cooperação entre os órgãos busca garantir para os pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), residentes em Natal, o recebimento de insulinas especiais de ação prolongada. Desta forma, a Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu pela distribuição desses medicamentos por um período de três meses, enquanto se regulariza a distribuição através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).
Além disso, o TAC estipula que a Secretaria Municipal de Saúde deve fazer o encaminhamento imediato dos pacientes com DM1 que utilizam insulinas de ação rápida para o cadastro na Unicat, a fim de que possam iniciar o recebimento das insulinas pela central.
Para pacientes com Diabetes Mellitus tipo 2 (DM2), o compromisso assumido pela Secretaria de Saúde foi de continuar o fornecimento de insulinas especiais de ação rápida e prolongada, mediante um novo protocolo a ser publicado em até 10 dias úteis, que incluirá tipos específicos de insulinas e critérios de participação no programa.
O TAC também estabelece um prazo de 30 dias úteis para que seja realizado o mapeamento completo dos pacientes diabéticos atualmente inseridos no programa ProSUS que recebem insulinas especiais, garantindo a transparência e a continuidade do atendimento a esses pacientes.
Esse acordo é uma medida importante para assegurar a continuidade do tratamento para pacientes diabéticos em Natal, enquanto se aguarda a regularização dos processos de fornecimento a nível federal.
MPRN
