O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Bodó que adote medidas para regularizar o uso de veículos públicos municipais por particulares. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29) e orienta que seja editada legislação com a devida aprovação pela Câmara de Vereadores.

A recomendação destaca a necessidade de controle efetivo das viagens realizadas nos veículos do município, de modo a viabilizar a fiscalização pela sociedade e por órgãos de controle externo. A inexistência de legislação específica pode levar à arbitrariedade na escolha dos beneficiados, configurando ato de improbidade administrativa.

O objetivo é garantir transparência e evitar o uso indevido dos bens públicos, assegurando que a utilização dos veículos seja voltada à realização de atividades de Estado e à consecução de seus objetivos, em consonância com os princípios da administração pública.

O MPRN solicitou que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei que estabeleça critérios objetivos para a autorização do uso de veículos em benefício de particulares, com foco na população de baixa renda. Além disso, a recomendação prevê a obrigatoriedade de identificação dos veículos e registro de controle de sua utilização, incluindo informações como dias e horários de saídas e chegadas, quilometragem, finalidade do deslocamento e nomes dos beneficiários e servidores responsáveis.

A recomendação registra que a Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções para o uso indevido de bens públicos. A Prefeitura tem prazo de 30 dias para informar as medidas adotadas em relação à recomendação. O descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais.