O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada às Prefeituras de Elói de Souza, João Câmara e Porto do Mangue para que regularizem a transmissão de dados relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O envio das informações deve ser feito até o dia 31 de agosto e implica no recebimento de recursos para o ano de 2025.

A recomendação destaca a importância da transmissão dos dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A medida visa garantir o recebimento da Complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb para o ano de 2025.

A não disponibilização dos dados no prazo estabelecido pode resultar na suspensão de transferências voluntárias e na contratação de operações de crédito, impactando diretamente a educação local. Na recomendação destinada a Porto do Mangue, a promotoria informa ainda que, em análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, foi verificado que o município não realizou a transmissão da Declaração Anual de 2023, bem como não enviou os dados de encerramento de 2023, estando em situação irregular perante o Siope/Siconfi.

No caso de Elói de Souza, a recomendação fixa o prazo de dois dias para que a Prefeitura se manifeste sobre a recomendação e comprove o cumprimento das medidas solicitadas. Já para Porto do Mangue, o prazo de envio das informações é de cinco dias. O MPRN ressalta que o descumprimento da recomendação pode resultar em prejuízos significativos para a educação dos municípios, comprometendo o acesso a recursos essenciais para o desenvolvimento do ensino.

MPRN