O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento começou no dia 27 de novembro e já dura quatro sessões consecutivas. Até o momento, somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, proferiu voto, que foi favorável à responsabilização das plataformas.
Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux, relator de outro processo que também trata do tema, vai proferir seu voto. Em seguida, mais nove ministros vão se manifestar.
O Supremo julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O governo federal vai promover o Dia D de mobilização de ações de prevenção contra a dengue no próximo sábado (14). Em 2024, foram contabilizados, até agora, mais de 6,7 milhões de casos e 5.950 mortes por causa da doença. O sistema de saúde investiga se outros 1.091 óbitos tiveram a doença como causa. Para se ter uma ideia, no ano passado, foram 1.179 mortes pelo vírus, um número cinco vezes menor.
A proposta é realizar campanhas de conscientização e engajamento da população em todo o país para prevenir os focos do aedes aegypti, mosquito que transmite o vírus que causa a dengue. De acordo com o secretário adjunto de Vigilância em Saúde e Ambiente, Rivaldo Cunha, o momento, agora, é de prevenir. “Como estamos chegando no período em que as chuvas voltam a ocorrer com maior intensidade, este é o momento ideal para que o mosquito também aumente a sua proliferação”, explicou o especialista.
Ele diz que a série de ações de conscientização conta com a parceria de estados e municípios para divulgar a necessidade da população contribua com ações simples. Entre essas providências, está o de retirar de casa qualquer objeto que possa acumular água, ambiente que pode se transformar num foco de proliferação do mosquito Aedes aegypti. “Nós queremos chamar a atenção da população como um todo. Este é o momento de prevenir uma potencial epidemia que poderia acontecer em janeiro ou fevereiro”.
O secretário, que é médico e foi pesquisador da Fiocruz, alertou que as mudanças climáticas precisam ser levadas em conta porque a elevação da temperatura média ambiental, as chuvas e secas intensas, mexeram com a biologia do mosquito transmissor da dengue. “Isso aumenta a nossa preocupação. No ano de 2024, não houve uma única semana em que registrássemos um menor número de casos do que a mesma semana de 2023”, exemplificou.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira 10 o projeto de lei da Inteligência Artificial com previsão de remuneração de direitos autorais para conteúdo usado em treinamento de modelos de IA, apesar da oposição da bancada bolsonarista, em aliança com as big techs.
O texto foi aprovado em votação simbólica, apenas com o registro das oposições, e agora segue para a Câmara, onde deve enfrentar mais resistência. Presentes no plenário estavam a empresária Paula Lavigne, que liderou o movimento para cobrança de direitos autorais, os cantores Paula Fernandes e Otto e o ator Paulo Betti.
Senadores do PL apresentaram, nos últimos dois dias, diversas emendas que permitiam às empresas de IA usar conteúdo online para treinar seus modelos sem pagamento de direitos autorais. Em notas, as big techs afirmam que a cobrança de direitos autorais como está no projeto “pode inviabilizar o desenvolvimento da IA no Brasil”.
O projeto em tramitação no Senado prevê que as aplicações de IA de “alto risco” passem por avaliação, testem possibilidade de vieses e preconceitos e deem aos usuários o direito à revisão humana das decisões. Entre os sistemas de alto risco previstos no projeto estão aqueles que atuam no controle do trânsito, seleção de estudantes para entrada em instituições, contratação e promoção de funcionários, gestão da imigração e das fronteiras.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 10 o projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas dos estados com a União. O texto-base da proposta foi aprovado por 413 votos a favor e 4 contra.
A renegociação havia sido aprovada no Senado em agosto deste ano. Como o projeto foi alterado na Câmara nesta terça, ele volta para nova análise pelos senadores.
Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os principais beneficiados pela medida. Juntos, os quatro estados detêm 90% dos R$ 765 bilhões que a União tem a receber.
Os governadores Claudio Castro (PL), do Rio, e Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, estiveram no plenário nesta terça negociando ajustes ao texto. Castro, inclusive, sentou na mesa da presidência para acompanhar a votação no local.
Técnicos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) pediram a desaprovação da prestação de contas de campanha do prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), e da vice, Joanna Guerra (Republicanos). Um relatório elaborado pela Comissão de Análise de Contas da Corte, finalizado na última segunda-feira 9, aponta um conjunto de irregularidades na movimentação financeira da chapa.
Além de pedirem a desaprovação da prestação de contas, os técnicos sugerem que o TRE-RN determine à chapa de Paulinho/Joanna a devolução de mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos. O parecer argumenta que a medida é necessária “tendo em vista a existência de falhas que, analisadas em conjunto, comprometeram a comprovação, o controle, a integralidade e a confiabilidade das contas ora apresentadas”.
O valor a ser devolvido equivale a cerca de 10% de tudo o que foi arrecadado pela campanha de Paulinho/Joanna, entre fundo eleitoral e outras fontes de receita. Ao todo, a chapa recebeu R$ 10,2 milhões somando primeiro e segundo turnos da disputa.
O parecer da Comissão de Análise de Contas é opinativo. Ainda não há decisão do TRE-RN sobre o tema. A eventual desaprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral pode gerar uma série de consequências – em último grau, pode levar até à decretação da inelegibilidade do político.
O deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) afirmou que os problemas financeiros enfrentados pelo Rio Grande do Norte foram agravados pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O parlamentar frisou que as medidas adotadas pelo ex-mandatário, como as Leis 192 e 194, transferiram parte da responsabilidade fiscal para os estados e municípios, afetando de forma negativa as finanças do RN.
“Bolsonaro atira com a pólvora alheia, já gosta de atirar e com a pólvora alheia é que ele atira mesmo. Para tentar ganhar a eleição em 2022, com as leis 192 e 194, que baixava o preço dos combustíveis, Bolsonaro lançou mão de recursos que eram dos municípios e dos estados, criando essa problemática que nós estamos vivendo no Rio Grande do Norte hoje. Isso é fato”, lamentou.
Dr. Bernardo criticou os efeitos das Leis 192 e 194, que, segundo ele, geraram um grande prejuízo para as finanças do Estado. “Em 2022, em quatro meses, deu um prejuízo, em termos de arrecadação de ICMS, de R$ 720 milhões ao governo do Estado e aos municípios. E gerou essa problemática que aí está, porque se pegarmos de lá até aqui, a despeito do aumento de arrecadação, nós teríamos arrecadado R$ 1,7 bilhão a mais do que arrecadamos nesse período”, afirmou.
O deputado também apontou que a recomposição de parte dessa perda foi muito aquém do necessário, com o governo federal devolvendo apenas R$ 270 milhões de um montante total de R$ 1,7 bilhão. “Da recomposição desses R$ 1,7 bilhão, o Governo Federal devolveu apenas R$ 270 milhões. O prejuízo, de fato, foi superior a R$ 1,5 bilhão”, afirmou.
Pressionado pela alta do dólar e do preço dos alimentos, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (11) em quanto elevará a taxa básica de juros, a Selic. A reunião será a última sob o comando de Roberto Campos Neto no BC. Em janeiro, o atual diretor de Política Monetária, Gabriel Galípolo, assume a presidência da autoridade monetária.
Essa será a terceira elevação consecutiva da Selic. Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve subir 0,75 ponto percentual nesta reunião, para 12% ao ano.
No comunicado da última reunião, no início de novembro, o Copom informou que a incerteza nos Estados Unidos se ampliou. Sem citar diretamente a eleição do ex-presidente Donald Trump, o texto mencionou “a conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a postura do Fed [Federal Reserve, Banco Central norte-americano]”. Em relação ao cenário doméstico, o Copom informou que está acompanhando a política fiscal e cobrou ajustes dos gastos públicos.
Nesta quarta-feira, ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão. Após passar um ano em 13,75% ao ano entre agosto de 2021 e agosto de 2022, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões, de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, no menor nível desde fevereiro de 2022, mas começou a elevar a Selic em julho deste ano.
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) afirmou que há falta de transparência do Governo do Estado em relação às informações tributárias. Segundo ele, há seis meses o Rio Grande do Norte não detalha os gastos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e classificou a situação como algo grave. Para Gustavo, a transparência é essencial para o bom andamento da administração pública.
“Desde junho, o RN não detalha os gastos no Confaz. Nós temos que abrir os olhos para isto, porque o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte é o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal). Somos o Estado mais atrasado a nível de informações detalhadas ao Confaz, o segundo lugar é a Bahia, que já apresentou os dados detalhados de agosto. O RN apresentou apenas de junho. Esta denúncia é grave e deve ser apurada “, afirmou.
Gustavo falou ainda sobre o aumento da arrecadação do Estado, destacando que o Rio Grande do Norte bateu recorde no recolhimento do ICMS. “Por mais um mês, o nosso Estado bate o recorde de arrecadação de ICMS. Em novembro de 2023, nós arrecadamos R$ 528 milhões; ontem (segunda-feira 9) saiu o índice de novembro de 2024: R$ 728 milhões. Portanto, R$ 140 milhões a mais, sem colocarmos a inflação”, disse.
O deputado também se pronunciou sobre a necessidade de adoção da transação tributária para sanar a crise financeira do Estado, que segundo ele, necessita de R$ 2,2 bilhões para ser resolvida. E explicou que a transação tributária, diferente do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), permite uma negociação personalizada com cada empresa devedora, aumentando a capacidade do Estado de recuperar receitas.
O deputado Luiz Eduardo (SDD) defendeu a venda da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) como uma medida urgente para equilibrar as finanças do Estado. Segundo o parlamentar, a operação poderia gerar entre R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões aos cofres públicos, o que seria uma forma de garantir recursos para “salvar” o Estado.
“A governadora e este governo têm uma secura pelo aumento de impostos. Uma secura como se o aumento de 18 para 20% do ICMS fosse a única tábua de salvação. E nós temos a iniciativa e a forma de resolver esse problema e de botar recurso em caixa vendendo a Caern. Vamos vender a Caern. Nós vamos apurar entre R$ 4 a R$ 5 bilhões. É a forma de buscar um recurso para salvar o Rio Grande do Norte”, afirmou.
Luiz Eduardo explicou que a venda da Caern poderia ser uma alternativa viável, junto com a securitização de dívidas, que também geraria recursos importantes para o Estado. O deputado também sugeriu que a securitização de dívidas poderia ajudar a recuperar entre R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões para o Estado, oferecendo uma solução para melhorar a situação fiscal e trazer mais estabilidade econômica.
“Nós podemos também fazer a securitização, que vai possibilitar que as empresas utilizem suas dívidas como um produto financeiro. Assim, pode antecipar o recebimento de recursos para financiar os seus projetos”, disse. Ele ressaltou que, com esse ativo, o governo poderia recuperar rapidamente até 40% de um total estimado de R$ 10 bilhões, trazendo alívio para as finanças estaduais.
O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) denunciou nesta terça-feira 10, um “apagão” que tem atingido diversos bairros de Natal nas últimas semanas. Segundo ele, a falta de iluminação pública está prejudicando as celebrações de fim de ano e gerado riscos à segurança da população. O parlamentar criticou o que chamou de “ineficiência” da Prefeitura Municipal em resolver o problema e cobrou uma solução emergencial para o caso.
“Quero aqui relatar e fazer uma crítica construtiva, porque sou morador de Natal, moro numa região extensa, que é a região Leste da cidade e a maior reivindicação que os moradores me fazem agora se chama reposição de lâmpadas”, afirmou. Ubaldo explicou que, apesar de um contrato da Prefeitura com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) para a reposição das lâmpadas em LED, a substituição das lâmpadas queimadas não está sendo realizada de forma eficaz.
Segundo Ubaldo, a população tem sofrido com a falta de resposta da Semsur, que não tem feito a reposição das lâmpadas queimadas, e várias ruas de Natal permanecem escuras, especialmente no período de festas. “Uma boa arte da cidade está escura. Nós estamos em plenas festividades de final de ano e vários bairros de Natal se encontram escuros. A população tem ligado para a Semsur há três meses e não tem resultado, não tem retorno, nada funciona ali, principalmente na parte de iluminação pública”, denunciou.
O deputado também fez um alerta sobre os perigos da falta de iluminação para a segurança da cidade, destacando que as ruas escuras se tornam alvo fácil para a criminalidade. “Eu quero conclamar a Semsur para que faça esse contrato emergencial, para que a população não sofra sem as lâmpadas que estão queimadas nos postes. Sabemos que uma rua escura fica à margem da violência, porque uma rua escura, um bairro escuro, faz com que os delinquentes possam realizar furtos, possam realizar outros crimes”, explicou.
A Câmara aprovou nesta terça-feira um pacote de projetos de lei para a área de segurança pública. Um dos principais itens aprovados cria o “Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas”. A iniciativa regulamenta uma lista que tem o objetivo de reunir dados de facções e ajudar a combater esses grupos do crime organizado.
O plenário também aprovou a criação de mais um tipo de flagrante delito, chamado de flagrante provado, que ocorreria quando o suspeito é encontrado, até 24 horas após o fato, reconhecido pela vítima ou por terceiro que o identifique por meio de filmagem e foto da ação criminosa. Os dois projetos seguem agora para o Senado.
Texto defendido especialmente pela bancada do Rio Grande do Sul, estado que sofreu pelas fortes chuvas do meio do ano, o projeto de lei que prevê aumento de pena para vários tipos de crimes cometidos por ocasião de situação de emergência ou estado de calamidade pública também foi aprovado. O texto determina a aplicação em dobro, quando em situação de calamidade, das penas de: crimes contra o patrimônio, contra a administração em geral, contra a economia popular e de crime de corrupção ativa, quando alguém oferece propina a servidor público.
As votações fazem parte de um pacote de iniciativas relacionadas à segurança pública, que foi articulado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da bancada da bala, nome pelo qual é conhecida a Frente Parlamentar de Segurança.