O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando ao Município de Guamaré que faça ajustes no Edital de Convocação nº 001/2024 e eventuais editais subsequentes. O objetivo é que seja permitida a entrega imediata da documentação necessária à posse e o agendamento da inspeção médica admissional em qualquer data e horário durante o expediente dos órgãos e secretarias municipais, até as datas estipuladas nos respectivos editais.

A recomendação destaca a necessidade de evitar datas restritivas, que gerem risco de perda de prazo pelos convocados, demora injustificada no provimento dos cargos, e tumulto nos curtos dias de atendimento estabelecidos pelo edital do Município. Assim, os convocados que estejam prontos para assumir seus cargos devem poder fazê-lo antecipadamente, sem a obrigatoriedade de aguardar as datas restritivas fixadas no edital ou outras posteriores que venham a ser especificadas.

Conforme apurado, enquanto os editais de outros concursos do RN estabeleceram prazos mais amplos, o Edital de Convocação expedido por Guamaré estabeleceu apenas 1 dia, para cada cargo, dentro do período de 16 a 18 de julho, para o fim de realização da inspeção médica admissional, ao passo que de 23 a 25 julho ocorrerá a entrega da documentação exigida para o provimento dos cargos, e a posse ocorrerá somente no dia 07/08/2024.

O MPRN fixou o prazo de cinco dias úteis para que o Município informe sua decisão em relação à recomendação. O não acolhimento das medidas recomendadas ou o decurso do prazo sem manifestação poderá resultar na tomada de medidas judiciais para assegurar a defesa do interesse público.

MPRN