O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura a elaboração de um plano de adaptação e acessibilidade nas unidades escolares estaduais situadas em Currais Novos. Foi fixado um prazo de 30 dias para o atendimento à recomendação.
Com isso, o MPRN visa garantir que as escolas cumpram as exigências do Decreto Federal nº 5.296/04 e as normas técnicas da ABNT que asseguram um ambiente inclusivo para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
O plano deve contemplar a adaptação de diversos espaços escolares, incluindo salas de aula, bibliotecas, pátios e banheiros. Todas as áreas precisam ser acessíveis e estarem adequadas conforme as especificações técnicas.
Entre as medidas solicitadas estão a instalação de rampas de acesso, de plataformas móveis para deslocamento vertical e de pisos táteis e direcionais, além de escadas com corrimãos e a sinalização de vagas reservadas em estacionamentos, quando disponíveis.
O MPRN requer informações detalhadas sobre as ações administrativas tomadas para atender a essas exigências ao final do prazo estipulado. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá tomar medidas legais adicionais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.
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