O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação importante para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) das cidades de Assu, São Rafael e Carnaubais. O objetivo é assegurar que esses conselhos participem de forma efetiva na elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes.

De acordo com a recomendação, os conselhos devem interagir ativamente com as secretarias municipais, especialmente nas áreas de planejamento e finanças, garantindo que as deliberações relativas às políticas públicas para a população infantojuvenil sejam priorizadas. Isso inclui a necessidade de protocolar resoluções junto à Câmara Municipal, promovendo reuniões com o Prefeito e demais setores responsáveis, para assegurar a incorporação de recursos orçamentários destinados à criação e melhoria de serviços e programas.

Além disso, o MPRN destacou a importância da elaboração do Plano de Ação e do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que devem ser inseridos na lei orçamentária para o exercício de 2025.

O MPRN também orientou que os conselhos de cada Município zelem pela prioridade absoluta que crianças e adolescentes devem receber em todas as áreas da administração pública. O acompanhamento da execução orçamentária foi outro ponto abordado na recomendação, que visa garantir que as ações e programas previstos sejam efetivamente implementados.

MPRN