O desembargador Glauber Rêgo, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), participou da edição Nordeste dos Encontros Regionalizados para discussão da implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), criada pelo Decreto nº 11.843/2023.
Realizado na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), em Natal, em 19 de novembro, o encontro teve como um dos objetivos fomentar o processo de adesão dos esta dos à PNAPE, que reforça ações de reintegração e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, como ação estruturante do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (Plano Pena Justa).
Segundo o desembargador Glauber Rêgo, a Resolução nº 307, aprovada em dezembro de 2019 pelo CNJ, trabalha de forma articulada com a PNAPE, estabelecendo procedimentos, diretrizes, modelo institucional e metodologia com objetivo de “uniformizar e induzir uma resposta estatal qualificada a cerca de 40 mil pessoas que recebem alvará de soltura a cada mês”.
Com a adesão da PNAPE, serviços como o dos Escritórios Sociais, presentes em 11 municípios do RN e oferecem equipamentos adequados para o atendimento e acompanhamento da pessoa egressa e de seus familiares foram contemplados, considerando as condições de vulnerabilidades que caracterizam o momento pós-cárcere e as metodologias desenvolvidas por eles.
Promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, o evento acontece nas cinco regiões do Brasil e possibilita a troca de experiências entre os estados e municípios participantes.
Também estiveram presentes no encontro a juíza coordenadora do GMF/TJRN, Sulamita Pacheco; o juiz corregedor do TJRN, Felipe Barros; a diretora de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), Mayesse Parizi; o desembargador responsável pelo GMF/TJPB, Joás de Brito; a governadora Fátima Bezerra; o secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier; a secretária-adjunta, Arméli Brennand, além de servidores representantes do Poder Judiciário e
Ministério Público
Decreto nº 11.843/2023
O Decreto nº 11.843/2023 institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), que estabelecerá os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares.
A PNAPE será implementada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em regime de cooperação com os demais órgãos da administração pública federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Poder Judiciário e a sociedade civil.
*Com informações do GMF/TJRN
