O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Almino Afonso que tome providências sobre o uso e acondicionamento do maquinário e dos veículos oficiais da Prefeitura. A recomendação visa garantir a correta utilização dos bens públicos, prevenindo práticas que possam configurar uso indevido ou até danos à frota municipal.

O documento orienta que a Prefeitura se abstenha de manter o maquinário em locais privados, seja de motoristas ou terceiros. O MPRN também indicou que os veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente para fins administrativos. Para tanto, o Município precisa proibir o uso pessoal ou para outros interesses não ligados ao serviço público.

Outra providência importante constante na recomendação é que os veículos devem ser recolhidos a um local adequado para ficarem estacionados, como uma garagem da Prefeitura, caso exista. Quando não houver estrutura para armazenar a frota municipal, a orientação é que o Município providencie, no prazo de 60 dias, a locação de um espaço para esse fim, respeitando os trâmites legais de licitação.

Além disso, o MPRN orientou que todos os veículos pertencentes à Prefeitura de Almino Afonso sejam identificados visualmente, com adesivos que informem o nome do município, o órgão responsável, a finalidade daquele veículo e um número de telefone para denúncias sobre possíveis usos indevidos. Esse procedimento também deve ser realizado em até 60 dias.

O Ministério Público estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura encaminhe um ofício detalhando as providências tomadas ou, caso necessário, justifique o não cumprimento das orientações, anexando os documentos que entender pertinentes. O não atendimento à recomendação poderá resultar na propositura de uma ação civil pública para garantir o cumprimento das medidas e a adequada gestão dos bens públicos.

MPRN