A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que impede a promoção funcional de agentes públicos condenados por feminicídio e outros crimes hediondos.

A proposta, enviada pelo Governo do Estado, altera leis complementares estaduais e estabelece impedimentos para progressão e promoção na carreira pública de servidores condenados por esses crimes, com impacto direto em categorias ligadas à segurança pública.

Segundo a presidente da Frente Parlamentar da Mulher na Casa, deputada estadual Divaneide Basílio (PT), a aprovação foi resultado de articulação parlamentar e busca impedir que autores de crimes graves e violência contra a mulher recebam benefícios funcionais e promoções no serviço público estadual.

A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.