Entra em vigor, a partir de hoje, 4 de julho, uma das fases mais rígidas do calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as Eleições 2026. A exatamente três meses do primeiro turno — marcado para o dia 4 de outubro —, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) passa a impor fortes restrições a condutas de agentes públicos, com o objetivo de assegurar a igualdade de oportunidades e a isonomia entre os concorrentes.

(Nota da redação: Embora o calendário traga marcos importantes em junho, como o afastamento de pré-candidatos de programas de rádio e TV no dia 30, o grande divisor de águas para a máquina pública começa justamente hoje, 4 de julho).

Abaixo estão as principais proibições que passam a valer imediatamente:

1. Publicidade Institucional Suspensa

Está terminantemente proibida a veiculação de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, assim como das entidades da administração indireta.

• Exceções: A propaganda só será permitida em caso de produtos e serviços que tenham concorrência real no mercado, ou em situações de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecidas previamente pela Justiça Eleitoral.

2. Pronunciamentos Oficiais Restritos

Pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito estão suspensos. Eles só poderão ocorrer em situações excepcionais, vinculadas a matérias de competência urgente da administração pública.

3. Bloqueio de Transferências Voluntárias

A União fica impedida de realizar transferências voluntárias de recursos aos estados e municípios (assim como os estados para os municípios).

• Exceções: Repasses destinados a obras ou serviços que já estejam em andamento físico e que possuam cronograma prefixado. Verbas voltadas para situações de emergência e calamidade pública também continuam liberadas.

4. Mudanças na Gestão de Pessoal

Para evitar perseguições ou favorecimentos políticos, os gestores públicos não podem nomear, exonerar, demitir sem justa causa, transferir ou remover servidores públicos civis e militares de ofício.

• Exceções: A regra possui margens para cargos de comissão (livre nomeação e exoneração), cargos de fiscalização e controle, além da nomeação de aprovados em concursos públicos que já haviam sido homologados antes de 4 de julho.

O que acontece em caso de descumprimento? Agentes públicos que desobedecerem as normas contidas no calendário eleitoral ficam sujeitos à suspensão imediata da conduta ilegal, multas pesadas e, dependendo da gravidade, à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, além de responderem por improbidade administrativa.