A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) decidiu em sua reunião plenária desta terça-feira (17) solicitar informações ao Governo do Estado sobre o Projeto de Lei 164/2015 que disciplina a contratação de Médicos Legistas pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
O relator da matéria, deputado Hermano Morais (PMDB) e demais integrantes da Comissão entenderam que a matéria precisa de esclarecimentos para que possa ser relatada na CCJ e depois encaminhada ao plenário da Assembleia Legislativa para a sua votação final.
“O Projeto encaminhado pelo Governo do Estado carece de elementos para que possa ser elaborado o nosso parecer. Há dúvidas quanto a sua constitucionalidade e temos que relatar com segurança. Solicitamos, também, o impacto financeiro na folha de pagamento que vai gerar a contratação de 56 médicos legistas”, disse Hermano Morais.
O Projeto original do Executivo estipula um prazo de contratação de até quatro anos, prorrogáveis por mais um ano. A deputada Cristiane Dantas (PCdoB) já entregou ao relator uma emenda propondo o prazo de um ano de contratação, renovável por mais um ano.
“Existem dúvidas sobre esse projeto. Por isso estamos encaminhando ao Governo algumas solicitações. Se elas chegarem até amanhã (18) e se houver tempo para a elaboração do relator a matéria será apreciada em reunião extraordinária, já convocada especificamente para tratar desse assunto”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB).
