A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que disciplina a contratação de médicos legistas pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP) para o atendimento de necessidade temporária. Os deputados apresentaram cinco emendas à proposta original do Governo do Estado, dentre as quais a que reduziu o prazo de contratação de quatro para um ano com possibilidade de prorrogação por mais um ano.

“A eventual prorrogação está condicionada a publicação de edital para concurso público com o objetivo de preenchimento de vaga para cargo de médico legisla no Itep. Isso significa que o Poder Executivo deverá ter realizado concurso público em, no máximo, três anos”, explicou o deputado Hermano Morais (PMDB).

O Projeto de Lei n.º 207/15, de iniciativa do deputado José Dias (PSD), que reconhece o Seminário de São Pedro, como de utilidade pública, também foi aprovado durante a sessão desta quarta-feira (18). Assim como o projeto de lei complementar, de iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que altera a nomenclatura dos cargos comissionados de direção e chefia do Ministério Público e dá outras providências.

Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar n.º 035/2015, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a revisão anual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.