O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Município de Acari suspenda imediatamente o convênio e contrato celebrados com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância (Apami) para prestação de serviços de saúde. A medida integra a recomendação emitida pela Promotoria de Justiça da comarca e é direcionada ao prefeito da cidade e à secretária municipal de Saúde.
Constam no documento outras orientações a serem observadas pelo Município, como a interrupção imediata de transferência de qualquer recurso público e, em caso de término do prazo estipulado no contrato, que se abstenha de realizar novos convênios ou similares, tendo em vista o descumprimento pela entidade dos termos acordados.
Por fim, o MPRN recomendou que a Prefeitura suspenda a cessão de nove servidores municipais para o exercício de suas atividades na Apami de Acari, uma vez que foi constatado o desvio de alguns deles para efetuarem atendimento privado na entidade.
O Município tem o prazo de 15 dias para informar as providências adotadas para o atendimento à recomendação.
Inconformidades
O Hospital Maternidade de Acari é gerido pela Apami, entidade sem fins lucrativos, que presta serviços à Prefeitura por meio de convênio que garante repasses mensais no valor de R$ 7 mil.
De acordo com o relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde (Caop-Saúde/MPRN), a entidade não está cumprindo nenhum dos objetivos estabelecidos no convênio. Seria uma obrigação da Apami implementar ações básicas de saúde e apoio a serviços de atendimento médico, ambulatorial, urgência e emergência à população local e de assistência obstétrica à infância do município de Acari.
Na visita técnica realizada pelo Caop-Saúde/MPRN, mais irregularidades foram identificadas, como a utilização da lavanderia e da Central de Material e Esterilização do Hospital Regional de Acari para fins de realização de cirurgia particular na Apami.
Por fim, o Caop-Saúde concluiu que há confusão entre o público e o privado na prestação de serviços de saúde na entidade, bem como a diferenciação no atendimento realizado entre o paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) e o particular – embora tenha como uma das principais fontes de recursos aqueles provenientes do convênio/contrato com o serviço público de saúde municipal.
