A ABERT fez duras críticas, nesta quinta-feira (7), à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do PLS 55/2016, que permite a comercialização de publicidade pelas rádios comunitárias.
De autoria do ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO) e relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto segue agora para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Em mensagem enviada às rádios, a ABERT considera inconstitucional o projeto de lei aprovado na quarta-feira (6). De acordo com a mensagem, “está em curso no Senado Federal um escândalo que atenta contra o poder público, o contribuinte e as emissoras de rádio comerciais”.
Para a ABERT, “o projeto de lei iguala uma rádio comunitária a uma comercial, mas vale lembrar que as finalidades são distintas. A rádio comercial paga um alto valor pela outorga, e tem obrigações e encargos tributários, trabalhistas e previdenciários que geram elevados custos. Já as rádios comunitárias são administradas por associações sem fins lucrativos e recebem, gratuitamente, autorização pública para funcionar. A ABERT espera que o Senado rejeite a proposta que levará à extinção das pequenas emissoras comerciais, com efeitos danosos ao direito de informação do ouvinte”, afirma a mensagem.
Entenda o caso
Pela legislação atual, a rádio comunitária é administrada por associações sem fins lucrativos e recebe, gratuitamente, autorização pública para funcionamento. Criada por lei, trata-se de uma emissora de baixa potência e de alcance e sintonia de apenas uma comunidade. É obtida facilmente, com uma documentação muito simplificada. Existem cerca de 6 mil emissoras comunitárias no Brasil. Por ser obtida a título gratuito, também não pode ser explorada comercialmente, fazer publicidade comercial paga e auferir lucro. A principal fonte de custeio é o apoio cultural em forma de patrocínio.
Já para a rádio comercial, o processo de obtenção de uma outorga é extremamente difícil, caro e demora muitos anos. Este tipo de emissora tem inúmeras obrigações legais de operação. Atualmente existem mais de 4,6 mil emissoras de rádio comerciais em todo o Brasil.
