O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN) promova, em no máximo 60 dias, medidas emergenciais necessárias ao pleno e adequado funcionamento do Centro Educacional de Caicó (Ceduc Caicó). A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, em conjunto com os promotores de Justiça integrantes da Comissão de Acompanhamento da Intervenção Judicial da Fundase na maior cidade do Seridó potiguar.
O MPRN instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades relativas à estrutura, organização e funcionamento do Ceduc Caicó/RN, e as consequentes violações aos direitos e garantias dos sócio-educandos. A unidade, que é vinculada à Fundase/RN, é destinada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação atendendo os municípios da mesorregião central potiguar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de internação. Elas têm a obrigação de oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente, além de ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
Estrutura comprometida
Desde o motim ocorrido em março de 2015, o Ceduc Caicó teve sua estrutura física deteriorada, bem como recursos materiais destruídos em razão da atuação dos internos, que depredaram alojamentos e equipamentos de segurança, além de submeter alguns servidores à condição de reféns, a qual só foi contida mediante atuação incisiva de força policial. Em outubro de 2017, a unidade voltou a ser assolada por uma rebelião de seus internos, que entraram em conflito uns com os outros sob argumento de pertencerem a facções rivais, após uma tentativa de frustrada de fuga, gerando a intensificação das depredações ocorridas desde 2015.
Após requisição do MPRN, a direção técnica da Fundase/RN informou uma série de providências que seriam tomadas com intuito de adequar a infraestrutura e recursos, humanos e materiais do Ceduc Caicó/RN à prestação de serviço socioeducativo previsto na legislação vigente. No entanto, não houve efetivação das providências informadas de modo que a situação de precariedade ainda persiste sem maiores avanços, causando grave prejuízo aos socioeducandos.
Em visita de inspeção, realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (CaopIJ) no dia 16 de agosto de 2018, constataram-se diversas fragilidades no tocante à estrutura física, recursos humanos e materiais do Ceduc Caicó, que podem comprometer consideravelmente a oferta do atendimento socioeducativo.
Na mencionada visita, a Promotoria de Justiça constatou o desgaste dos alojamentos dos educandos, comprometendo a segurança orgânica do ambiente, em razão de gambiarras na rede elétrica precária, aparelhos eletroeletrônicos em funcionamento na mencionada rede, além de vazamento nos chuveiros e inscrições contendo apologia ao crime nas paredes da instituição. Além disso, não foi apresentado Alvará Sanitário e Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Com a expedição da recomendação ministerial, a Fundase tem 60 dias para realizar uma série de medidas para recuperação do Ceduc Caicó, provando documentalmente o seu cumprimento. A não observância dos termos recomendados implicará na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Para ver a recomendação e a relação das medidas emergenciais necessárias ao pleno e adequado funcionamento do Ceduc Caicó, clique aqui.
