A Vara Única da Comarca de Cruzeta abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante no valor de R$ 145 mil, a ser destinado às entidades públicas ou privadas com finalidade social previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde, cultura, lazer, políticas infanto-juvenis e outras políticas em geral.

As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher o formulário constante do Anexo 1, bem como enviar demais documentações e projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico.

Os projetos poderão ser inscritos no período de 10 a 19 de julho, de 8h às 15h, na Administração da Comarca de Cruzeta, que funciona na Rua Praça Celso Azevedo, 143, Centro.

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O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.

De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

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