Decisão Liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal proferida na tarde de hoje 10, garante a gratuidade do transporte público para estudantes que farão o ENEM no domingo.

O vereador Daniel Valença ajuizou uma ação popular para que uma lei municipal promulgada pela Câmara de Vereadores fosse cumprida.

A Lei nº 732/2023 garante a gratuidade tarifária “de todos os serviços de transporte público convencional do Município do Natal” “aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)” e foi descumprida pela prefeitura no último domingo. Em razão disso, a justiça determinou que a prefeitura “comunique e exija das empresas associadas ao SETURN o cumprimento integral da Lei nº 732/2023” e que “o SETURN libere a gratuidade dos transportes públicos municipais” para todo estudante que se enquadre nas condições legais.

Para o vereador Daniel Valença, trata-se de “uma expressiva vitória em favor dos direitos dos estudantes da classe trabalhadora. Natal foi a única capital do Nordeste que não praticou gratuidades. E não foi por falta de Lei exigindo isso, como mostramos em nossa ação”, conclui.