O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Natal que providencie, no prazo de 30 dias, o encaminhamento de assistente administrativo para o Conselho Tutelar (CT) da Região Administrativa Norte nos dois turnos de trabalho. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) e a Prefeitura devem informar ao MPRN as providências tomadas ou em curso para atender ao que foi recomendado, encaminhando a devida documentação comprobatória.

O documento ministerial com as orientações surge em resposta à falta de assistentes administrativos no mencionado CT que ocasiona o acúmulo de demandas. Até o presente momento, Semtas não apresentou ao MPRN um prazo para a resolução do problema. O assunto é objeto de um inquérito civil, procedimento da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, para garantir que haja assistente administrativo no Conselho Tutelar Norte nos dois turnos.

A situação atual descumpre um acordo assinado em 12 de novembro de 2013, no âmbito de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN, que garante a estrutura de auxiliar administrativo para os Conselhos Tutelares do Município de Natal. O CT é administrativamente vinculado à Semtas. Assim, a Secretaria deve em seu orçamento anual incluir os recursos necessários para o contínuo financiamento dos conselhos, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas aos membros do órgão.

A recomendação enfatiza a necessidade premente dos dois assistentes administrativos para o exercício adequado das funções do Conselho Tutelar da Região Administrativa Norte. Caso a recomendação não seja cumprida, medidas judiciais cabíveis podem ser adotadas.

MPRN