O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Municipal de Educação Básica de Ceará-Mirim que divulgue as notas de cada candidato do processo seletivo simplificado nº 002/2023. As notas devem ser detalhadas por análise curricular e entrevista, com as especificações dos pontos atribuídos a cada item da análise, no site e nos murais da Secretaria, conforme determina o edital da seleção.
A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), pede que as informações sejam disponibilizadas de forma aberta a todos os cidadãos, sem quaisquer exigências de requisição ou apresentação de documentos.
A publicação ministerial é fruto de investigações feitas no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim ao tomar conhecimento de que o mencionado processo seletivo não divulgou publicamente as notas de todos os candidatos. Essa falta de transparência impede o controle social, promovido pela Constituição cidadã, e também o controle institucional do próprio MPRN.
Além disso, a ausência de divulgação das notas viola o próprio edital do processo seletivo, uma vez que esvazia a possibilidade de os candidatos interporem recursos, conforme previsto no item 8 do edital.
O MPRN baseou a recomendação nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, incluindo o da publicidade e o da impessoalidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal.
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