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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou à sociedade potiguar o Relatório de Gestão da instituição referente às atividades desenvolvidas ao longo do ano de 2023. O documento com um resumo de tudo que foi realizado pela instituição no ano passado foi entregue formalmente na Assembleia Legislativa. A procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso, foi quem apresentou o Relatório de Gestão.
“O MPRN tem feito anualmente esse momento de prestação de contas à sociedade potiguar das ações desenvolvidas na nossa instituição. Acreditamos na importância do nosso dever de transparência e esperamos que ele possa ser executado de forma cada vez mais próxima dos cidadãos”, registrou a procuradora-geral de Justiça agradecendo à Assembleia Legislativa o espaço. A entrega foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pela Rádio Assembleia para todo o Estado.
A entrega do relatório cumpre uma exigência legal, atendendo ao princípio constitucional da transparência e tem ainda por objetivo prestar contas à sociedade da atuação institucional efetivada durante o ano passado, em todas as frentes que compõem o rol de atribuições reservadas ao MPRN pela Constituição Federal. Além de ser entregue fisicamente, o relatório está à disposição de todos os interessados no site da instituição: www.mprn.mp.br.
Entre os dados apresentados, Elaine Cardoso destacou o crescimento no número de atendimentos ao cidadão que chegou a 44.888 em 2023, 41,27% a mais do que no ano anterior. Foram apresentados ainda dados de produtividade das promotorias de Justiça que contabilizaram mais de 97% de devolução em processos judiciais recebidos, e quase 90% de finalização em procedimentos instaurados. Já as procuradorias contabilizaram 55.711 processos devolvidos, diante de 56.831 processos recebidos.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) assinaram nesta terça-feira (20) um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de unir esforços para o amparo, o acolhimento e o atendimento das meninas e mulheres vítimas de violações de direitos. A solenidade de assinatura aconteceu na sede da Assembleia Legislativa, em Natal.
“É com grande alegria que celebramos esse termo de cooperação técnica por intermédio da Procuradoria de Mulheres da Assembleia Legislativa. O nosso objetivo principal é garantir uma maior efetividade na defesa dos direitos da mulher, em especial da mulher vítima de violência. O termo de cooperação traz mais clareza no que diz respeito a uma atuação e uma articulação colaborativa entre essas duas instituições, garantindo assim uma via de acesso mais fácil para as mulheres”, registrou a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.
Com o acordo será ampliada a interoperabilidade entre as instituições envolvidas, através da Procuradoria da Mulher da Assembleia, da Ouvidoria da Mulher do MPRN e do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Namvid), assegurando que as vítimas recebam um atendimento psicossocial e assistência jurídica adequados. O objetivo é fortalecer a rede de apoio institucional dedicada às vítimas, abordando uma ampla gama de violências, incluindo física, moral, psicológica, política, patrimonial, obstétrica e cibernética.
A procuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Cristiane Dantas comemorou o importante passo registrando ainda que o acordo foi assinado exatamente um ano após a criação da Procuradoria da Mulher na Casa Legislativa. “A partir desse termo de cooperação, nossa equipe de advogados terá como fazer parte do processo e acompanhar todo o andamento. Dessa forma, nós poderemos, enquanto procuradoria, dar um maior respaldo a essa mulher vítima de violência, dando as informações necessárias, acompanhando nas audiências”, explicou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (Namvid), realizou uma capacitação para a rede de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher em Jardim de Angicos. A iniciativa ocorreu nesta segunda-feira (19) e faz parte da interiorização do projeto: Elas querem paz.
A promotora de Justiça e coordenadora do Namvid, Mariana Barbalho, reforçou que a proposta é apresentar o “ciclo da violência, dos tipos de violência, medida protetiva e ações práticas em casos de descumprimento”. Nas ações com a rede também são apresentados às estratégias desenvolvidas para a criação de Grupos Reflexivos para homens acusados da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A metodologia envolve 10 encontros com temáticas que incentivam a reflexão com objetivo da mudança de comportamento do agressor.
Projeto Elas Querem Paz
O projeto Elas querem Paz surgiu de uma iniciativa em conjunto da 2ª Promotoria de Justiça de João Câmara com o Núcleo de Defensoria Pública na cidade. O objetivo é aplicar a Lei 14.164/2021, que prevê a inclusão de temáticas de prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. Porém o projeto foi ampliado com a realização de capacitações, grupos reflexivos para homens, bem como a atuação dentro do Projeto MPRN Perto de Você em Santo Antônio e Parnamirim.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu, nesta segunda-feira (19), as inscrições para o II Concurso de Vídeos Curtos do MPRN. A edição tem como tema “MPRN, agente de transformação social” e é direcionada para os alunos de ensino médio e do 9º ano do fundamental II das redes públicas municipal, estadual e federal de ensino do Rio Grande do Norte.
As inscrições podem ser feitas por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no link: https://www.mprn.mp.br/paginas/concurso-de-video-do-mprn/ e vão até o dia 2 de outubro deste ano. Cada trabalho poderão ser realizado por um grupo de até cinco alunos com a supervisão de um professor, conforme indicado no Edital.
A iniciativa busca promover a aproximação entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a sociedade norte-rio-grandense, especialmente em relação ao segmento infantojuvenil. Os três primeiros colocados serão premiados, no caso do primeiro colocado será entregue computadores pessoais do tipo notebook, e para o segundo e terceiro lugar serão entregues dispositivos eletrônicos do tipo tablet.
O vídeo deve ser inédito e original, de autoria do aluno ou do grupo inscrito, e pode ser produzido em qualquer gênero, tais como: selfie, documentário, ficção, experimental, videoclipe musical (em qualquer gênero musical), animação, esquete, encenação musical, entre outros. O vídeo deve ter uma duração mínima de 1 minuto e no máximo 5 minutos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou recomendações para a gestão dos Conselhos Escolares em quatro instituições de ensino da rede pública municipal em Governador Dix-Sept Rosado, Mossoró e Serra do Mel. As diretrizes, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), visam melhorar a atuação desses conselhos e garantir uma maior participação da comunidade escolar, essencial para o desenvolvimento educacional e social dos alunos.
As recomendações foram direcionadas aos presidentes dos Conselho Escolares e gestores da Escola Municipal Educandário Dixseptiense, da Escola Estadual Professor Abel Freire Coelho (Mossoró), da Escola Municipal Maria Eva de Holanda Bessa (Serra do Mel) e da Escola Estadual CEEP Francisco de Assis Pedrosa (Mossoró).
Os documentos são fruto de um trabalho da 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró que, desde o ano passado, faz reuniões sistemáticas com os conselhos das escolas nos três Municípios e participação da 12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura do Estado (Direc) visando a mobilização dos conselhos. Esses encontros são espaços para a discussão e a resolução de problemas enfrentados nas escolas.
O esforço é para aproximar os conselhos das questões reais das escolas e proporcionar oportunidades para que atuem como mediadores de conflitos e solucionadores de problemas. “A intenção é destacar a importância do conselho na rede pública de ensino, fortalecendo a participação de professores, gestores, pais e alunos. É melhorar a qualidade da educação com o engajamento mais efetivo da comunidade escolar para que todos tenham um papel ativo na construção de um ambiente educacional mais colaborativo e eficiente”, observou o 4º promotor de Justiça, Olegário Gurgel.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou, na sexta-feira (16), o resultado da análise curricular da seleção aberta para o cargo de assessor jurídico ministerial na Promotoria de Justiça de Campo Grande. A Gerência de Desenvolvimento Humano realizou ainda uma atualização no cronograma da seleção.
O cronograma de atividades foi atualizado para o seguinte calendário:
19/08 (segunda-feira) – 13h30 – Reunião com o promotor responsável pela seleção
22/08 (quinta-feira) – 13h às 17h – Prova escrita objetiva e subjetiva (presencial)
27/08 (terça-feira) – Resultado da prova e convocação para entrevista
28/08 (quarta-feira) – Entrevistas (presencial ou Google Meet)
30/08 (sexta-feira) – Resultado final da seleção
A seleção é destinada a profissionais com nível superior em Direito. A remuneração é de R$ 6.274,66, além dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte superou a meta de atendimento ao público em sua VIII edição do projeto MPRN Perto de Você realizada em Parnamirim. A ação aconteceu entre os dias 12 e 16 de agosto de 2024 e contou um pavilhão de atendimento ao público montado na praça da Igreja Matriz da cidade, entre os dias 14 a 16 de agosto, por onde passaram mais de 160 pessoas.
O projeto MPRN Perto de Você promove uma série de ações buscando aproximar a instituição e a sociedade potiguar através de atendimentos e incentivo à concretização de políticas públicas. Entre as ações estão cursos, capacitações, visitas técnicas, audiências públicas e prestação de serviços sociais. O atendimento ao público é mantido durante três dias para receber da população que pode levar denúncias, dúvidas ou abrir procedimentos de áreas afeitas à atuação do MPRN, como saúde, educação, cidadania, direitos de grupos vulneráveis, defesa da criança e do adolescente e da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O estudante Rodolfo Mendes foi uma das pessoas que foi atendida na ação. “Eu precisei vir ao centro para resolver outras coisas e vi a oportunidade de ser atendido. Se fosse de outro jeito eu não teria feito”, explicou o jovem após abrir uma demanda solicitando mais acessibilidade nas calçadas da cidade.
A coordenadora do projeto, promotora de Justiça Isabelita Garcia, registrou o resultado fortalece a iniciativa. “Concluímos a VIII edição do projeto MPRN Perto de Você ultrapassando nossas expectativas e os resultados das edições anteriores. Isso demonstra o potencial do projeto em promover a aproximação do Ministério Público do Estado do Rio do Norte à sociedade. Então, sigamos com a certeza de que a iniciativa constitui um verdadeiro trampolim de transformação social”, declarou.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) vão celebrar um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de unir esforços para o amparo, o acolhimento e o atendimento das meninas e mulheres vítimas de violações de direitos. O acordo será formalizado através da Procuradoria-Geral de Justiça e da Presidência da Assembleia.
A colaboração permitirá orientações e encaminhamentos diretos para autoridades competentes e serviços locais, buscando evitar a revitimização das assistidas. Entre os objetivos principais estão a promoção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a defesa integral, tanto judicial quanto extrajudicial, de forma gratuita. Além disso, busca-se a articulação política e institucional necessária para a efetivação das ações e projetos conjuntos.
Isso poderá ser alcançado através da melhoria da interoperabilidade entre as instituições envolvidas, através da Procuradoria da Mulher da Assembleia, da Ouvidoria da Mulher do MPRN e do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Namvid), assegurando que as vítimas recebam um atendimento psicossocial e assistência jurídica adequados. Assim, o objetivo é fortalecer a rede de apoio institucional dedicada às vítimas, abordando uma ampla gama de violências, incluindo física, moral, psicológica, política, patrimonial, obstétrica e cibernética.
MPRN
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pau dos Ferros estabeleça a programação dos eventos promovidos no município, em via pública, a não ultrapassar o horário limite das 4h30, com uma tolerância de 15 minutos.
A intenção do MPRN é garantir a ordem pública e a segurança da população, assegurando que todas as emissões sonoras cessem no horário determinado, independentemente do tipo de equipamento ou instrumento utilizado.
A recomendação foi reforçada após uma audiência realizada em 4 de junho passado, que contou com a presença de representantes da Prefeitura Municipal, do 7º Batalhão de Polícia Militar e da Delegacia Regional de Pau dos Ferros.
Na ocasião, foi acordado que o novo horário limite mencionado, com o acréscimo dos 15 minutos de tolerância. A decisão substitui o horário anterior das 4h, que havia sido estabelecido em recomendação ministerial anterior, expedida em 27 de maio de 2024.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá entregar na terça-feira (20) à Assembleia Legislativa do RN o Relatório de Gestão da instituição referente às atividades desenvolvidas ao longo do ano de 2023. O documento será entregue pela procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso.
A entrega do relatório à Casa Legislativa cumpre uma exigência legal, atendendo ao princípio constitucional da transparência, e tem ainda por objetivo prestar contas à sociedade da atuação institucional efetivada durante o ano passado, em todas as frentes que compõem o rol de atribuições reservadas ao MPRN pela Constituição Federal.
Além da entrega entrega formal do Relatório de Gestão de 2023, Elaine Cardoso fará uma apresentação das atividades desempenhadas pelo MPRN durante todo o ano passado. O evento, será iniciado às 9h.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Instituto Metrópole Digital (IMD), Unidade Acadêmica Especializada da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), informam que em virtude do grande número de inscritos no processo seletivo para bolsistas do Projeto de IA MPRN, a comissão organizadora do certame incluiu a etapa de prova escrita, comum aos dois perfis da seleção, que será realizada no dia 20 de agosto, às 14h, no Auditório do Setor IV, sala B3.
Os candidatos deverão chegar ao local com antecedência, às 13h30, para a assinatura da lista de presença e organização da sala. A porta da sala será fechada às 14h em ponto, não sendo permitida a entrada após este horário.
O Edital completo e atualizado com todas as informações sobre o processo seletivo, incluindo a nova etapa da prova escrita, está disponível no link: https://www.metropoledigital.ufrn.br/portal/visualizar/629.
MPRN
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura a elaboração de um plano de adaptação e acessibilidade nas unidades escolares estaduais situadas em Currais Novos. Foi fixado um prazo de 30 dias para o atendimento à recomendação.
Com isso, o MPRN visa garantir que as escolas cumpram as exigências do Decreto Federal nº 5.296/04 e as normas técnicas da ABNT que asseguram um ambiente inclusivo para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
O plano deve contemplar a adaptação de diversos espaços escolares, incluindo salas de aula, bibliotecas, pátios e banheiros. Todas as áreas precisam ser acessíveis e estarem adequadas conforme as especificações técnicas.
Entre as medidas solicitadas estão a instalação de rampas de acesso, de plataformas móveis para deslocamento vertical e de pisos táteis e direcionais, além de escadas com corrimãos e a sinalização de vagas reservadas em estacionamentos, quando disponíveis.
Emissão de documentos, saúde bucal, vacinação, exposições interativas, planetário e simulações de voos foram algumas das atividades propostas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) dentro de uma grande ação social voltada para crianças e adolescentes de Parnamirim. A iniciativa aconteceu nesta quinta-feira (15), no CRAS Monte Castelo, dentro da VIII edição do projeto MPRN Perto de Você, e reuniu mais de 250 crianças e adolescentes até 17 anos.
Essa foi a primeira ação social do tipo realizada dentro do projeto para esse público e foi articulada em parceria entre a 2ª promotoria de Justiça de Parnamirim e o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Cidadania (Caop-Cidadania). “Pensamos em apresentar para essa edição uma ação de cidadania voltada especificamente para esse grupo que é prioritário nas políticas públicas. Foi uma manhã intensa, nós atendemos mais de 250 crianças e isso superou nossas expectativas elevando o potencial de promoção de direitos”, registrou a promotora de Justiça Gerliana Araújo, titular da 2ª promotoria de Justiça de Parnamirim.
A atividade contou com emissão de RG, atualização de CPF, orientação do TRE de como se alistar e votar na urna eletrônica. Na área de saúde, o público teve acesso a vacinação e atendimento odontológico. “Trouxe meus três filhos aqui para tomar vacina e passar por essa parte da escovação de dente porque é muito importante aproveitar esses momentos para ver se está tudo em dia”, comemorou Gabriela Silva.
O evento também atendeu ao que procurava Cassia Nunes que foi com os dois filhos participar da iniciativa. “Estou muito satisfeita e foi muito gratificante poder participar desse evento que propõe tanta cidadania, com documentos, saúde e educação para nossos filhos”, registrou.Do Lar Bom Jesus, 16 crianças participaram da iniciativa buscando a emissão de documentos pessoais. “Um serviço maravilhoso com oficinas e esses serviços. As crianças descobriram acerca do serviço dos bombeiros e até voaram em um simulador. Eles gostaram demais, eu agradeço ao Ministério Público por essa ação”, registrou Edivânia Martins, a responsável pelo grupo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta quarta-feira (14) uma vistoria no Centro de Cardiologia de Parnamirim (CCPAR), localizado na Unidade Básica de Saúde (UBS) Suzete Cavalcanti. A ação faz parte do evento MPRN Perto de Você que começou na última segunda-feira (12) e se encerrará nesta sexta-feira (16).
A visita, feita pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, objetivou coletar informações para um procedimento administrativo instaurado para avaliar o funcionamento da unidade especializada e garantir a qualidade do atendimento cardiológico oferecido à população.
O MPRN tem acompanhado de perto os avanços em relação a esse atendimento especializado graças a um acordo judicial homologado com a Prefeitura em 2017 no âmbito de uma ação civil pública (ACP). Na inspeção, foi possível verificar o cumprimento da sentença em quase sua totalidade, com a disponibilização de teste ergométrico, ecocardiograma e eletrocardiograma. Inclusive, nunca havia sido disponibilizado teste ergométrico em Parnamirim na rede própria, um serviço estruturado no final de 2023.
Porém, algumas irregularidades ainda foram encontradas. A sala destinada aos exames de holter e MAPA, embora equipada, não está em uso devido à ausência de uma empresa contratada para laudar os exames, uma lacuna causada pela falta de licitação para este serviço.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), a Defensoria Pública do Estado e o município de Natal, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria Geral do Município, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a distribuição de insulinas especiais para pacientes com diabetes.
O acordo visa assegurar uma transição tranquila no fornecimento desses medicamentos até que o Ministério da Saúde inicie o envio das insulinas especiais ao Estado, um processo que ainda não começou, limitando até o momento a distribuição a insulinas de ação rápida.
A cláusula primeira do TAC frisa que a cooperação entre os órgãos busca garantir para os pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), residentes em Natal, o recebimento de insulinas especiais de ação prolongada. Desta forma, a Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu pela distribuição desses medicamentos por um período de três meses, enquanto se regulariza a distribuição através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).
Além disso, o TAC estipula que a Secretaria Municipal de Saúde deve fazer o encaminhamento imediato dos pacientes com DM1 que utilizam insulinas de ação rápida para o cadastro na Unicat, a fim de que possam iniciar o recebimento das insulinas pela central.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou duas recomendações com o objetivo de garantir a imparcialidade e a integridade durante o trabalho exercido pela Polícia Militar nas eleições municipais de 2024 em Pau dos Ferros. Para isso, os documentos foram direcionados ao comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar e outras autoridades da região.
A principal medida orientada é o remanejamento dos comandantes dos destacamentos de Polícia Militar nos municípios que integram a comarca de Pau dos Ferros. A intenção é prevenir qualquer possível conflito de interesse ou envolvimento político, especialmente em casos onde os comandantes tenham parentesco com candidatos ao pleito municipal.
Além do remanejamento, o MPRN recomendou que os novos comandantes observem rigorosamente os princípios da moralidade pública, impessoalidade e isonomia. Logo, devem evitar qualquer ato que possa ser interpretado como favorecimento político ou abuso de poder, especialmente durante o período eleitoral.
As recomendações também se estendem aos comandantes do 4º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (4º DPRE) e do 2º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros de Pau dos Ferros e aos delegados de Polícia Civil Regional e Municipal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou visitas técnicas a unidades básicas de saúde de Parnamirim para verificar a instalação de sistemas de atendimentos virtualizados. A iniciativa faz parte da VIII edição do projeto MPRN Perto de Você que acontece até a sexta-feira (16) na cidade com cursos, capacitações, ações de cidadania e promoção de direitos.
A 4ª promotoria de Justiça de Parnamirim havia ingressado com uma ação civil pública buscando melhorias no acolhimento dos usuários das unidades básicas de saúde da cidade. “A intenção é que a tecnologia de informação e comunicação esteja inserida nesse acolhimento, nesse caso foi usado o aplicativo de mensagem. O cidadão pode agendar sua consulta, perguntar uma dúvida, o horário de funcionamento, evitando filas˜, explicou a titular da promotoria, a promotora de Justiça Luciana Maciel.
O primeiro local visitado foi a Unidade Básica de Saúde Jardim Planalto, localizada no bairro de mesmo nome. O estabelecimento foi o primeiro do município a instituir um atendimento virtualizado à comunidade. No caso, cerca de 9 mil pessoas que residem em três regiões de saúde e são atendidas pela UBS.
Durante a visita, a equipe pode acompanhar como funciona o sistema em tempo real. Atualmente, três técnicos administrativos realizam o trabalho de agendamentos e alerta de consulta, que é feito para cada paciente na véspera do horário agendado. “A população no início estranhou porque nem todo mundo tinha um celular, ou tinha dificuldade de mexer no WhatsApp. Hoje eles vêem que a ajuda é grande, então eles usam”, explicou Junior Azevedo, médico de família e preceptor da UBS Jardim Planalto.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN), após a realização de Audiência Pública realizada no dia 21 de maio de 2024, nos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2341.0000011/2019-65, que busque cumprir as normas que de segurança e conforto garantidas à pessoa idosa no transporte terrestre rodoviário intermunicipal. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta (14) e indica a necessidade de fiscalizações contínuas nos veículos que compõem a frota desse tipo de serviço.
Na recomendação, o MPRN, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, orienta que o Departamento implemente um sistema de inspeção regular desses veículos que garanta que estes atendam às normas vigentes. Além disso, foi orientada a criação de um sistema de fiscalização contínua e eficaz, que permita uma rápida identificação e correção de irregularidades, no trato da pessoa idosa.
O DER deve exigir que as empresas de transporte capacitem seus motoristas e funcionários com treinamentos regulares focados em segurança, atendimento ao cliente e primeiros socorros, com ênfase na dignidade e segurança da pessoa idosa; O cumprimento da Lei Estadual nº 9.822, que garante gratuidade das passagens para maiores de 60 anos, também foi destacado, com a observância da possibilidade de aplicação de sanções para os que não a respeitarem.
Por fim, o MPRN recomenda ao DER que promova um cadastro específico para a pessoa idosa, utilizando plataformas como RNCard e BestRN, bem como que observem a Lei Federal nº 10.741/2003, que garante a prioridade e segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos transportes rodoviários.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoveu uma grande ação de cidadania voltada para a população em situação de rua em Parnamirim. O momento faz parte da programação da VIII edição do projeto MPRN Perto de Você. A ação aconteceu nesta quarta-feira (14), no CRAS Monte Castelo, e reuniu dezenas de pessoas.
Durante a iniciativa foram ofertados serviços essenciais e específicos pensados nas necessidades desta população, visando a inclusão social. A ação é capitaneada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania (Caop-Cidadania) e da Promotoria que atua com essa temática na cidade. “Essa ação teve um grande êxito na edição de Natal e considerando a vulnerabilidade desse público, nós optamos por repetir nessa edição. Todos os parceiros foram bastante receptivos em somar esforços nesse grande momento”, registrou a a promotora de Justiça Iveluska Lemos, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Cidadania.
Para oferta dos serviços foram fechadas parcerias com órgãos como o ITEP, Receita Federal, cartórios, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Tribunal Regional Eleitoral. O ITEP emitiu carteiras de identidades no novo formato, já os cartórios fizeram a emissão de segunda via de certidão de nascimento e casamento, e a Receita Federal realizou consulta e cadastramento de CPFs.
Entre as pessoas que acessaram o serviço, as histórias e vivências eram as mais diversas. Valberto Alves chegou a Parnamirim no dia antes do evento e está vivendo em situação de rua. Vindo de Maceio, ele relata que não trouxe os documentos e foi orientado por uma pessoa a procurar o serviço. “Uma pessoa viu minha situação e avisou dessa ajuda. Hoje eu vim saber como faço para retirar a minha documentação, para ficar regularizado e aproveitei e vi a questão de saúde”, registrou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal, encerrou nesta quarta-feira (14) os encontros formativos com a primeira turma do grupo reflexivo do projeto “Restaurando Laços”. A participação no grupo reflexivo é prevista em decisão judicial.
Ao todo, foram realizados cinco momentos, quando foram abordados temas como emoções e regulação emocional, exercício de parentalidade e a questão de gênero; infância e juventude – educação sem violência; legislações sobre a criança e adolescente.
A condução das reuniões foram feitas por uma equipe técnica do Ministério Público formada por pedagogos, assistentes sociais e psicólogos. No encontro de encerramento, foi realizada uma avaliação final, trazendo a discussão sobre a necessidade de “restaurar laços”.
Os encontros foram avaliados pelos participantes: “A atividade deveria ser ofertada em outros espaços”, disse um participante. “Foi muito importante participar porque me proporcionou uma mudança na convivência com a minha filha”, relatou um outro componente.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) com o Município de Ceará-Mirim para que sejam realizadas as adaptações necessárias à acessibilidade nas praças de Vagos e Edgar de Gouveia Varela. As reformas devem ser feitas nas calçadas, estacionamentos, áreas de circulação, mobiliário, sinalização e banheiros dos locais. O acordo prevê um prazo de aplicação de até 180 dias, para a praça de Vagos, e de 12 meses, para a praça Edgar de Gouveia Varela.
As reformas visam garantir que os espaços ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência. Para a praça de Vagos, o TAC assegura o rebaixamento de guias para pedestre nas esquinas dos lotes e junto às travessias de pedestre sinalizadas com ou sem faixa ou semáforo, a reforma do piso para deixá-lo plano, nivelado, firme e antiderrapante, e a instalação de sinalização tátil de alerta entre a calçada e a pista de cooper.
O acordo ainda prevê a criação de vagas reservadas para pessoas com deficiência e pessoas idosas no estacionamento, a existência de espaço reservado para pessoas com cadeira de rodas e a instalação de bancos que permitam a aproximação lateral e frontal do usuário de cadeira de rodas.
A reforma na praça Edgar de Gouveia Varela deve ser realizada na superfície das calçadas para que os padrões técnicos vigentes sejam atendidos. A remoção das bancas de feiras e itens a ela correlatos como lixeiras, cestos, caixotes e outros deve ser realizada. A reforma necessária para permitir a acessibilidade ao palco do monumento central devido ao desnível sem rota acessível também é apontada pelo documento.
O não cumprimento dos acordos por parte do Município poderá resultar na adoção de medidas pertinentes pelo MPRN para obter o que foi acordado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) debateu, através de uma audiência pública, as condições de funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação (CER III) de Parnamirim. A ação faz parte da programação do projeto MPRN Perto de Você e reuniu, nesta terça-feira (13), no auditório da Promotoria de Justiça de Parnamirim, gestores públicos, conselhos e usuários do atendimento especializado.
A situação do CER III está sendo acompanhada pelo MPRN por meio de um inquérito civil da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim que já emitiu uma recomendação para adoção de medidas para regularizar os serviços prestados. “O MPRN já apresentou ao Município um Plano de Medidas com propostas de melhoria para o serviço e, desde então, estão ocorrendo audiências de negociação de forma a solucionar os problemas constatados. Mas, consideramos importante ouvir os usuários do serviço, os profissionais que atuam no local e outras instituições, na perspectiva de ampliar as discussões, visando um maior envolvimento social para a obtenção de soluções efetivas”, registrou a Promotora de Justiça Luciana Maciel, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.
Na abertura da audiência, a Promotora de Justiça apresentou dados do Relatório de Monitoramento do serviço realizado pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (Sesap) apontando baixa produtividade, ausência do prontuário eletrônico dos pacientes, déficit de recursos humanos, ausência de materiais e equipamentos obrigatórios a todos os serviços de reabilitação.
Com base nos instrumentos normativos, o CER deveria registrar uma produção mensal de aproximadamente 16 mil procedimentos, com exceção da equipe médica. No entanto, dados da vistoria apontaram que, entre janeiro e maio de 2023, a média mensal de atendimento foi de 3.869 procedimentos. Em abril de 2024, o MPRN identificou uma demanda reprimida de quase 3 mil solicitações de consultas e terapias aguardando atendimento.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Conselho Tutelar de Lajes diretrizes para enfrentar os casos de infrequência e abandono escolar entre crianças e adolescentes. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13), visa assegurar que pais e responsáveis cumpram suas obrigações educacionais e garantir a continuidade da educação para todos os alunos.
O documento orienta o Conselho Tutelar da cidade que, ao receber notificações de escolas sobre ausências frequentes ou abandono escolar, adote ações específicas. Entre as medidas sugeridas, destaca-se a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 129, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as ações, devem ser adotadas ainda advertências aos pais ou responsáveis sobre a possibilidade de suspensão ou destituição do poder familiar, bem como a aplicação de multa, conforme previsto no artigo 249 do ECA.
Além disso, o MPRN reforça que o Conselho Tutelar precisa atuar como intermediador entre a escola e a família, facilitando reuniões e orientando os responsáveis a acompanhar e zelar pela frequência escolar dos filhos. A recomendação também prevê que as famílias sejam encaminhadas para a Assistência Social do Município, com o objetivo de integrá-las a serviços e programas de apoio social.
Por fim, o Ministério Público adverte que nos casos de descumprimento por parte dos pais ou responsáveis, o Conselho deverá representar ao Juízo da Infância e Juventude para apurar a infração administrativa e encaminhar um relatório detalhado à Promotoria de Justiça da Comarca. Foi fixado o prazo de 30 dias para que o Conselho Tutelar informe sobre as medidas adotadas. O descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais apropriadas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) decidiram ampliar a fiscalização de festejos que utilizam recursos públicos, em vista dos resultados positivos alcançados com a implementação do painel Festejos Juninos.
O projeto irá abranger os mais diversos eventos festivos realizados pelo Estado e os 167 municípios. A partir de agora, também serão monitorados eventos como o carnaval, réveillon, emancipação de municípios e outros que envolvam orçamentos públicos.
Uma reunião para discutir esse tema foi realizada nesta sexta-feira (9), na sede do TCE. Participaram do encontro a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso, as promotoras Isabelita Garcia e Patrícia Antunes, o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, além do procurador-geral do MPC, Luciano Ramos.
Eles trataram sobre a ampliação da parceria, com a definição da produção de Notas Técnicas e Recomendações, além da realização de um encontro com os entes jurisdicionados para explicar o fluxo operacional, com a anexação de um novo link no sistema SIAI/TCE, para a coleta de dados sobre os referidos eventos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fará visitas técnicas a unidades de saúde e a uma delegacia da cidade de Parnamirim dentro da programação do projeto MPRN Perto de Você. A iniciativa promove, de segunda (12) a sexta (16), uma série de ações buscando aproximar a instituição e a sociedade potiguar através de atendimentos e incentivo à concretização de políticas públicas.
A visita técnica à 17ª Delegacia de Parnamirim será coordenada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop-Criminal) e acontecerá nesta terça-feira (13). Na quarta-feira (14), o Caop Saúde irá inspecionar três unidades básicas de saúde da cidade. As ações fazem parte de uma vasta programação que inclui ainda cursos e capacitações, além de atendimento em praça pública para a população.
Atendimento ao Público
O atendimento ao público acontecerá na praça da igreja de Nossa de Fátima, nos dias 14 a 15 de agosto de 8h às 16h e no dia 16 de agosto das 9h às 12h. A população poderá levar denúncias, dúvidas ou abrir procedimentos de áreas afeitas à atuação do MPRN, como saúde, educação, cidadania, direitos de grupos vulneráveis, defesa da criança e do adolescente e da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial determinando o bloqueio de R$ 8.220.043,01 nas contas do Estado. A quantia deve ser revertida integralmente ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel para o abastecimento de medicamentos, insumos e material médico cirúrgico. O valor também se destina ao pagamento de dívidas de 2022 e 2023 junto a fornecedores.
No pedido de bloqueio, o MPRN apontou que o orçamento requerido pelo hospital à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para a compra dos itens mencionados alcançava o valor de R$ 45.498.672,37, quantia que, se dividida em 12 parcelas ao ano, daria uma média de R$ 3.791.556,031 mensal. O montante ainda inclui despesas com a manutenção dos contratos vigentes. No entanto, desde a abertura do orçamento de 2024, foi repassada a unidade de saúde somente a quantia de R$ 6.633.585,27 para o período de janeiro a maio do corrente ano. O valor é insuficiente uma vez que os dados da unidade demonstram que as contas chegam a R$ 18.957.780,16.
O MPRN detectou também que, em razão desse baixíssimo repasse orçamentário, o Walfredo Gurgel não consegue quitar os restos a pagar de exercícios anteriores. Desta maneira, solicitou e teve acatado pelo Juízo da Comarca o bloqueio de R$ 8.220.043,01 nas contas do Governo do Estado. A cifre é equivalentes à soma dos montantes inscritos em restos a pagar, respectivamente R$ 4.811.980,00 e R$ 3.408.063,01, decorrentes de obrigações contraídas com fornecedores em 2022 e 2023 e que não foram quitadas pela indisponibilidade financeira por parte do Estado.
Inspeção ministerial
O MPRN constatou a realidade ao fazer uma inspeção na unidade hospitalar em abril de 2024 para apurar as causas do desabastecimento de medicamentos e insumos médicos hospitalares. Na ocasião, também foram obtidos dados sobre os custos operacionais e as estatísticas de atendimento do Walfredo Gurgel.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou neste sábado (10) o Edital do II Concurso de Vídeos Curtos do MPRN, que tem como tema “MPRN, agente de transformação social”. O concurso é voltado para alunos das redes públicas municipal, estadual e federal de ensino do Rio Grande do Norte. As inscrições podem ser realizadas a partir do dia 19 de agosto até o dia 2 de outubro de 2024 de forma gratuita através de link disponível na página do Concurso de Vídeos do MPRN.
Em sua segunda edição, o concurso tem como objetivo incentivar os alunos a produzir vídeos curtos sobre a atuação do MPRN, de modo que a pesquisa que precede a produção dos referidos vídeos amplie o conhecimento dos participantes sobre a instituição e sobre os aspectos da cidadania e da proteção de direitos.
Podem participar os alunos do 9º ano do ensino fundamental e ensino médio das redes públicas estadual e federal de ensino do Rio Grande do Norte, de forma individual ou em grupos de até cinco participantes da mesma escola. É necessária a orientação por parte de servidor público (professor, coordenador, diretor da unidade de ensino ou congênere) lotado na unidade escolar na qual o(s) aluno(s) inscrito(s) esteja(m) matriculado(s).
Os três primeiros colocados da classificação final serão premiados com um computador pessoal do tipo notebook, para o 1º colocado, e um dispositivo eletrônico do tipo tablet, para o 2º e 3º colocado cada. A produção pode ser feita em qualquer gênero, tais como: selfie, documentário, ficção, experimental, videoclipe musical (em qualquer gênero musical), animação, esquete, encenação musical, entre outros.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instruiu as empresas de transporte Auto Viação Nordeste, Auto Viação Jardinense, Expresso Cabral, Empresas Alves e Rio Grandenses a assegurar os direitos dos passageiros idosos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13) e deve ter uma cópia afixada em todos os veículos das empresas, em local visível e em tamanho não inferior a “A4”.
O foco do MPRN é que sejam cumpridas uma série de exigências que visam melhorar o serviço e a acessibilidade para essa faixa etária. As medidas integram recomendações elaboradas pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal que também direcionou orientações para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Entre as providências destacadas, está a obrigatoriedade de oferecer duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas, além de um desconto mínimo de 50% nas passagens para aqueles que excederem essas vagas. O MPRN enfatiza que, quando uma pessoa idosa beneficiária da gratuidade desembarcar, a vaga deve ser imediatamente disponibilizada para o próximo idoso que embarcar.
O MPRN ainda reforça que as empresas garantam a observância dessas normas em todos os horários e veículos, integrando um sistema informatizado com a Transpasse para monitorar o cumprimento. Além disso, as empresas devem fiscalizar periodicamente a aplicação das normas e manter a frota em condições adequadas de uso, com manutenção preventiva e corretiva em dia.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta segunda-feira (12) a abertura oficial da VIII edição do projeto MPRN Perto de Você. Desta vez, a iniciativa chega a cidade de Parnamirim. A programação segue até a sexta-feira (16) e visa aproximar a instituição e a sociedade potiguar, a partir de ações de atendimento e incentivo à concretização de políticas públicas.
A abertura, realizada na sede da Promotoria de Justiça da cidade, reuniu gestores públicos, membros e servidores do MPRN. “Nós queremos estar mais próximos da população e com uma atuação cada vez mais efetiva. E é esse movimento que fazemos ao realizar o MPRN Perto de Você. Tudo que vai acontecer aqui nos próximos dias contou com uma atuação bastante efetiva dos servidores da nossa instituição. Os centros de apoio às promotorias e também os promotores de Parnamirim se unem nesse esforço. Tudo para que nós possamos fazer uma atuação de aproximação e de concretização de direitos”, registrou a procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso.
Durante o evento, a PGJ e o prefeito da cidade, Rosano Taveira, assinaram um Termo de Cooperação Técnica visando a adoção da Justiça Restaurativa enquanto política pública na cidade. A iniciativa é fruto de uma articulação do Setor de Autocomposição do MPRN. A solenidade contou ainda com uma apresentação cultural promovida pelo Quinteto da Semuc.
O encerramento do evento ficou por conta da promotora de Justiça Isabelita Garcia, que apresentou aos presentes a palestra “Os impactos da internalização da cultura de dados no âmbito da gestão pública”. “As políticas públicas precisam de dados para serem bem ofertadas, tanto no âmbito do setor privado como no setor público. Então é suma importância investir em dados, na coleta de dados, no tratamento de dados, nas dados para aportar decisões”, registrou a promotora.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta segunda-feira (12) uma audiência com o objetivo de tratar dos impactos dos acidentes de trânsitos e de estratégias para a redução dos alarmantes números de sinistros nesses municípios. O momento aconteceu de forma conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de órgãos de trânsito e de gestores municipais de Natal e da região metropolitana.
A reunião fez parte do projeto interinstitucional “Trânsito Cidadão”, uma iniciativa da 49ª Promotoria de Justiça de Natal, com atuação conjunta das Promotorias de Saúde de Natal e dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde e da Cidadania bem como do Ministério Público do Trabalho. A iniciativa entende que os acidentes de trânsito e de trabalho representam não só um risco à vida de passageiros, condutores, pedestres e trabalhadores, como também são um fator agravante para a saúde pública, pois exigem elevados custos financeiros em razão do alto número de vítimas que são socorridas pela urgência pública.
A atividade contou com a participação de representantes dos municípios de Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba, Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José de Mipibu, como também do Presidente da Federação dos Municípios (FEMURN), da Subsecretária de Gestão e Planejamento da Secretaria de Saúde Pública do RN (SESAP/RN), do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (PRF/RN) e do Comando de Polícia Rodoviária Estadual do RN (CPRE/RN).
Durante a audiência foram apresentados dados dos sinistros de trânsito, apontados por faixa horária, dia da semana, local e o índice por cada município. As informações levantadas demonstraram que, no intervalo entre fevereiro a março de 2024, foram registrados 1.139 vítimas de acidentes envolvendo motos. Para a Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Natal, Danielle Veras, a proposta é que os gestores atuem de maneira mais efetiva na diminuição dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas.
