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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do procuradora geral de Justiça adjunto, Glaucio Garcia, acompanhou presencialmente o trabalho de segurança para realização no segundo turno das eleições municipais de Natal desse domingo (27). Glaucio Garcia visitou o Centro Integrado de Comando e Controle Estadual (CICCE) ao lado de outras autoridades.
Assim como no primeiro turno, o MPRN realizou um extenso trabalho no período eleitoral de aproximação com as forças de segurança buscando garantir a tranquilidade do pleito, tanto para os eleitores e candidatos como para membros e servidores que atuam no processo eleitoral.
Os representantes das instituições foram recebidos ainda pelo titular da Sesed, coronel Francisco Araújo, e pelo secretário adjunto, delegado Osmir Monte.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação importante para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) das cidades de Assu, São Rafael e Carnaubais. O objetivo é assegurar que esses conselhos participem de forma efetiva na elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes.
De acordo com a recomendação, os conselhos devem interagir ativamente com as secretarias municipais, especialmente nas áreas de planejamento e finanças, garantindo que as deliberações relativas às políticas públicas para a população infantojuvenil sejam priorizadas. Isso inclui a necessidade de protocolar resoluções junto à Câmara Municipal, promovendo reuniões com o Prefeito e demais setores responsáveis, para assegurar a incorporação de recursos orçamentários destinados à criação e melhoria de serviços e programas.
Além disso, o MPRN destacou a importância da elaboração do Plano de Ação e do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que devem ser inseridos na lei orçamentária para o exercício de 2025.
O MPRN também orientou que os conselhos de cada Município zelem pela prioridade absoluta que crianças e adolescentes devem receber em todas as áreas da administração pública. O acompanhamento da execução orçamentária foi outro ponto abordado na recomendação, que visa garantir que as ações e programas previstos sejam efetivamente implementados.
O edital que prevê a devolução de mais de 50 mil multas declaradas nulas entrou na reta final do prazo para que motoristas solicitem o ressarcimento dos valores. A publicação é fruto de um Termo de Acordo firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN). O prazo para o cidadão manifestar adesão e interesse no ressarcimento encerra dia 29 de novembro de 2024.
A lista completa das multas anuladas, bem como os respectivos condutores está disponível no site portal.detran.rn.gov.br, clicando em “publicações”. No mesmo local o cidadão pode clicar no item “Requerimento de Devolução” para confirmar o interesse em receber o valor.
As multas foram declaradas nulas pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MPRN em 1999. No TAC, foi fixada a publicação do Edital de chamamento público para que os proprietários de veículos multados solicitem a devolução do valor pago com 40% de desconto. As multas em questão foram aplicadas no final de 1996 até meados de 1998, mas foram constatadas irregularidades.
Entre as multas consideradas nulas, há casos em que as notificações não foram encaminhadas no período devido e com aviso de recebimento. Outras multas não obedeceram ao prazo de 30 dias entre a lavratura e a notificação e foram registradas a partir de lombadas eletrônicas não sinalizadas. Também foram contemplados os casos em que as multas foram feitas por fotossensores cuja atuação tinha se dado até o final de junho do ano 2000, quando os equipamentos instalados no município de Natal não se encontravam devidamente aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 68ª Promotoria de Justiça de Natal, realizou nesta sexta-feira (25) uma reunião com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para a implantação do protocolo Não é Não nos bares e restaurantes de Natal/RN.
A implantação do protocolo Não é Não, criado pela Lei 14.786/23, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, é objeto de Procedimento Administrativo no âmbito da 68ª Promotoria de Justiça de Natal.
Participaram da reunião a promotora de Justiça Érica Canuto, o presidente da Abrasel, Paolo Passariello, e seu advogado Rodrigo Morquecho de Carvalho. Também estavam presentes Beatriz Freire e Amanda Munção, integrantes da equipe do da 68ª Promotoria de Justiça.
No encontro, ficou acertado que o MPRN participará de reunião com donos de bares e restaurantes, no mês de dezembro, para falar sobre as possibilidades de aplicação do Protocolo Não é Não, momento em que será assinado Termo de Cooperação Técnica entre a Abrasel e a 68ª Promotoria de Justiça.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Guamaré buscando a regularização das contratações no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A medida, que destaca a urgência da convocação de servidores efetivos, visa garantir que as equipes técnicas do SUAS sejam compostas de acordo com a legislação e as necessidades reais do município.
O pedido do MPRN destaca a necessidade de convocação imediata de um total de 24 profissionais, sendo três assessores jurídicos, 12 assistentes sociais, um professor de educação física, um nutricionista, dois pedagogos e cinco psicólogos. Essas vagas são provenientes do concurso público realizado em 2024, regido pelo Edital de nº 001/2023, promovido pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern). O concurso foi homologado em fevereiro de 2024, mas nenhum dos cargos foi efetivamente preenchido até o momento.
Na ação, o Ministério Público ressaltou que a Lei Municipal nº 719/2018, que estabelece a organização da Secretaria Municipal de Assistência Social, criou diversos cargos de nível superior que deveriam ser preenchidos por servidores efetivos.
Contudo, o município ainda mantém vínculos precários com contratados, cooperativados ou terceirizados, o que fere tanto a legislação municipal quanto os princípios de estabilidade e efetividade no serviço público. Nenhum cargo das equipes técnicas do SUAS conta com servidor efetivo. A situação compromete a qualidade do atendimento prestado à população.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município buscando a convocação imediata de candidatos no concurso público realizado em parceria com os municípios de Afonso Bezerra, Assu, Fernando Pedroza, Itajá, Macau e Pendências, regido pelo Edital de nº 001/2024. A ACP pede, inclusive, nomeação de cadastro de reserva para cargos e carreiras em que exista demanda além das vagas abertas no concurso.
O concurso foi realizado em abril deste ano com homologação já no mês de maio. O primeiro Ato de Convocação ocorreu em junho. No entanto, após estudos realizados pelo MPRN, ficou constatado a pendência da convocação de 32 candidatos classificados. Os cargos com convocação indicada pelo MPRN foram: dois assistentes sociais, dois fonoaudiólogos, um professor de artes, 19 professores polivalentes, dois psicólogos, dois psicopedagogos clínicos, dois psicopedagogos institucionais e dois terapeutas ocupacionais, previsto pelo certame.
Para além da convocação dos candidatos classificados, a promotoria solicita que seja concedida liminar para convocação de candidatos classificados ainda que fora das vagas para assumirem o desempenho das funções que estejam sendo ocupadas por contratados. A convocação deve ser feita se a realidade demonstrar que o Município precisa de mais servidores do que as vagas previstas em edital.
Na ação, o MPRN pede ainda que o município seja obrigado a comprovar a legalidade dos contratos temporários remanescentes especificamente para funções nas quais existem candidatos aprovados em concurso público. A ACP pede que seja estabelecida a multa de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento.
Após a abertura dos malotes e recontagem das cédulas apreendidas na operação 3° Batimento, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na última quarta-feira (16), o valor total em dinheiro vivo encontrado subiu para R$ 531.413.
A maior parte do montante, R$ 445.213, estava em um dos alvos em Natal, enquanto R$ 86.200, foram encontrados em posse de um alvo em Pernambuco.
Essa quantia expressiva em espécie reforça as suspeitas de desvio de recursos públicos da Prefeitura de Touros, investigado na operação. O esquema envolveria uma organização da sociedade civil que atuava na área da saúde no município, com irregularidades como superfaturamento de contratos e despesas fictícias.
A operação cumpriu 24 mandados de busca e apreensão em seis cidades: Touros, Natal, Parnamirim, Garanhuns, Caruaru e Quipapá. Além do dinheiro, também foram apreendidos equipamentos eletrônicos e documentos que serão analisados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró, expediu recomendação indicando uma série de medidas a serem adotadas quanto a alimentação dos presos da Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza e do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado e é destinado à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).
A recomendação foi motivada por uma perícia que constatou deficiências na qualidade e quantidade das refeições fornecidas aos detentos. Diante da situação, o MPRN requer que a Seap implemente uma metodologia de trabalho eficiente para fiscalizar os contratos de fornecimento de alimentação.
Em 2022, a Seap firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta para melhorias no fornecimento de alimentação aos presos, mas a cláusula terceira, que trata da fiscalização dos contratos, não vem sendo cumprida. A Promotoria de Justiça enfatiza a necessidade de treinamento e capacitação dos servidores e internos responsáveis pela distribuição e fiscalização da alimentação, com o uso de uma checagem diária de inspeção.
O MPRN recomendou ainda que “o profissional de nutrição designado para a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação apresente diretamente, sem interferência dos órgãos de administração penitenciária, ao Conselho Penitenciário, ao Juízo Regional da Execução Penal, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, relatórios semestrais sobre a qualidade da água e da alimentação oferecida às pessoas privadas de liberdade”. Os relatórios devem, ainda, ser disponibilizados para consulta pública na página oficial da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária na internet.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Caop Inclusão e da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, realizou uma capacitação voltada para profissionais da assistência social buscando promover a inclusão digital de pessoas idosas. O evento aconteceu nesta quinta-feira (24), no auditório da sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Candelária. A palestra foi ministrada por Isabel Dillmann Nunes, pesquisadora do Instituto Metrópole Digital/UFRN.
A iniciativa reuniu gestores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conselheiros setoriais e equipes atuantes em centros de convivência de pessoas idosas, centros-dia, centros de referência da assistência social e outros equipamentos públicos que ofertam serviços socioassistenciais a pessoas idosas.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Inclusão, o promotor de Justiça Guglielmo Soares, explica que a instituição percebeu a necessidade de realizar um debate com os órgãos de assistência social a respeito da inclusão digital de pessoas idosas. “Estamos contando com a parceria do Instituto Metrópole Digital, que tem experiência ampla, consolidada já de vários anos, na formação de turmas de pessoas idosas para o manuseio de celulares e o uso da internet, explicando exatamente quais são os riscos de se utilizar as mídias digitais, qual a melhor maneira de interagir pela internet e com isso fazer com que as pessoas idosas possam melhor exercer os seus direitos e também nos ambientes virtuais, onde todos estamos inseridos”, registrou.
A pesquisadora Isabel Dillmann Nunes, do Instituto Metrópole Digital da UFRN, apresentou o Proeidi – Projeto de inclusão digital para pessoas idosas. A palestra abordou ainda temas como o impacto da tecnologia na vida das pessoas idosas, ferramentas e aplicativos úteis para o dia a dia, segurança online e dicas para o ensino do uso de smartphones para pessoas idosas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou o processo de elaboração do Plano de Atuação Prioritária (PAP) para o biênio 2025-2026 da Comarca de Jardim do Seridó, convidando cidadãos e órgãos e entidades do Município e de Ouro Branco para participarem ativamente. O prazo para preenchimento do formulário da consulta pública – disponível AQUI – se estende até o dia 9 de dezembro de 2024, proporcionando uma oportunidade única para que a comunidade expresse suas necessidades e prioridades para a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Com isso, a Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó busca assegurar que o PAP reflita as demandas reais da população, promovendo uma gestão mais eficiente e alinhada com as expectativas da sociedade. A participação ativa de todos é fundamental para o sucesso dessa iniciativa.
O ofício eletrônico está sendo enviado a diversas entidades, incluindo Prefeituras, Secretarias Municipais, Conselhos de Educação, de Saúde e de Assistência Social, além de Câmaras de Vereadores e outros órgãos locais como Conselhos Tutelares, delegacias, unidades de saúde e abrigos.
Os cidadãos de Jardim do Seridó e de Ouro Branco também estão sendo estimulados a contribuírem com sugestões e ideias para o plano. A inclusão da população no processo decisório busca garantir que as políticas públicas atendam, de fato, às necessidades da comunidade. Portanto, a participação cidadã é essencial para que o PAP seja um instrumento eficaz de transformação social.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recebeu nesta quinta-feira (24) a visita de mais duas escolas dentro do projeto Visita MP. Iniciativa tem o intuito de aproximar a instituição da população. Na ocasião, os alunos tiveram a oportunidade de conhecer a sede da Procuradoria-Geral, saber sobre a atuação e história do órgão.
Cerca de 30 alunos do 3º ano da Escola Estadual Berilo Wanderley e 12 alunos da Escola Estadual Professor Francisco Ivo Cavalcanti participaram do momento. O professor de administração Bruno Luan falou sobre a importância da ação para os alunos. “Tanto para o aluno entender um pouco do funcionamento da sociedade, dos aspectos jurídicos dela, de representação do Ministério Público, como também para a formação de carreira. Temos alunos que querem trabalhar nessa área jurídica para tentar contribuir com a melhoria da sociedade”, contou.
A coordenadora da Escola Estadual Berilo Wanderley, Jessica Lira, registrou a importância para os alunos enquanto cidadãos conhecerem o papel do MP na sociedade. “Saber como funciona, tirar as dúvidas, entender sobre a cobrança dos direitos deles. Muitas vezes eles não conhecem nem o Direito, nem como ele pode ser cobrado, sabem que existe o órgão, mas não sabem qual é o papel”, apontou.
A promotora de Justiça Isabelita Garcia realizou a condução da apresentação com os alunos. Além disso, a história do MPRN foi relatada pela servidora Sandra Bezerra, responsável pelo Memorial institucional.Na sequência, os estudantes interagiram através de um jogo sobre o tema apresentado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 68ª Promotoria de Justiça de Natal e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promoveu nesta quarta-feira (23) uma capacitação sobre a Lei n.º 14.994 de 2024, que altera diversos dispositivos sobre violência doméstica e familiar e feminicídio.
Voltada para a equipe interna do gabinete ministerial, a formação discutiu os efeitos da alteração legislativa na atuação especializada da Violência Doméstica, bem como os possíveis impactos sociais da referida Lei.
Como parte do evento, houve a exibição do Curta “Dionísia – Poema Além da Floresta”, e um debate sobre a teoria feminista, com enfoque na vida e obra da potiguar Nísia Floresta e sua trajetória de contribuição para a igualdade entre homens e mulheres.
Participaram da capacitação a promotora de Justiça Érica Canuto, como ministrante, e as integrantes da equipe da 68ª Promotoria de Justiça, Amanda Paula, Ana Beatriz Silva Freire, Maria Clara Cunha, Maria Isabel Brito e Maria Vitória Veríssimo.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Monte das Gameleiras que adote as medidas necessárias para promover a Busca Ativa Escolar, plataforma disponibilizada pelo Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF). A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23) e fixa prazo de 30 dias para adoção de providências.
Na recomendação, o MPRN registra o impacto da pandemia da Covid-19 na educação no Brasil, resultando na suspensão das aulas presenciais e na adoção de modalidades de ensino não presencial, o que aumentou os riscos de desengajamento dos estudantes e ampliou as desigualdades educacionais.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte realizou um estudo sobre a oferta de vagas em creches pelos municípios do RN, no qual constatou que de 144 cidades, 35 não realizam busca ativa de crianças até 3 anos e 11 meses, entre elas está Monte das Gameleiras.
O MPRN aponta que a busca ativa escolar é uma estratégia legítima de mobilização social, cujo objetivo é assegurar o acesso a bens e serviços públicos para as camadas mais vulneráveis da população. O órgão aponta ainda que as escolas devem estabelecer uma articulação efetiva com a família e a sociedade, promovendo processos de integração, como informar aos pais, mães ou responsáveis legais sobre a frequência dos alunos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em parceria com a Secretaria Estadual de Educação do RN, realizou a cerimônia de certificação dos facilitadores da 2ª edição da Formação Continuada em Justiça Restaurativa na Educação. A formatura aconteceu nesta terça-feira (22), no auditório da Secretaria Estadual de Educação, no Centro Administrativo.
Ao todo, 13 participantes servidores lotados nas Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) foram preparados para atuar em círculos de construção de paz, ajudando a construir um ambiente escolar mais harmônico e colaborativo.
A formação faz parte do projeto “Justiça Restaurativa no RN: Trilhando a Paz nas Escolas Estaduais”, que capacita nossos servidores para fortalecer o trabalho pedagógico, focado na mediação de conflitos nas escolas.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Setor de Autocomposição (SEA), realiza no próximo dia 14 de novembro, a 5ª Semana da Justiça Restaurativa, com a temática sobre a “Atuação em contexto comunitário, escolar e familiar”. O evento será realizado no horário, das 8h às 17h, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Natal, em Lagoa Nova, sendo presencial no turno da manhã, e com transmissão pelo Google Meet no período da tarde. Inscrições disponíveis através de formulário virtual – PRESENCIAL (manhã) e VIRTUAL (tarde).
A palestra intitulada “Justiça Restaurativa: Transformando Relações em Ambientes Comunitários, Familiares e Escolares”, ministrada pelo desembargador aposentado (TJRS) e professor de Justiça Restaurativa (ENFAM e AJURIS), Leoberto Brancher, abre a programação da 5ª Semana da Justiça Restaurativa do MPRN, no dia 14/11, pela manhã, às 8h.
À tarde, às 14h, na modalidade virtual, pela plataforma Google Meet, as facilitadoras Carolina Sodré, Amanda Rocha, Joana Esteves e Glória Cardozo, ministram a palestra “Aplicação da Justiça Restaurativa em contexto de ataques violentos a escolas e apoio à comunidade escolar” com o relato de experiência a partir da atuação no caso de um tiroteio ocorrido na Escola Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, no Paraná, e da aplicação da Justiça Restaurativa em resposta ao ataque, incluindo os desafios e os processos de apoio à comunidade escolar traumatizada.
A chefe do Setor de Autocomposição do MPRN, Evelyne Cerqueira, informou que a semana da Justiça Restaurativa é um movimento internacional e anual, celebrado na terceira semana de novembro, e que no Brasil, algumas instituições se reúnem também para propagar, para fazer esse trabalho de disseminação de forma articulada. “O MPRN está na quinta edição desse importante movimento, que é uma oportunidade de promover a cultura de paz, falar da Justiça Restaurativa, mostrar esse olhar mais humanizado, reforçando o compromisso com práticas que promovem a resolução de conflitos e possibilitam a reconstrução de relações através de métodos restaurativos. Então, a semana da Justiça Restaurativa contribui muito para essa promoção da cultura de paz, para a difusão da JR, para a sensibilização da sociedade, para que as pessoas consigam compreender quais são os princípios desta, quais as metodologias mais adotadas”, destacou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Caop Inclusão e da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, realizará uma capacitação sobre inclusão digital de pessoas idosas. O evento acontecerá nesta quinta-feira (24), das 9h às 11h, no auditório da sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Candelária. A palestra será ministrada por Isabel Dillmann Nunes, pesquisadora do Instituto Metrópole Digital/UFRN. Inscrições disponíveis através de formulário virtual (https://tinyurl.com/InclusaoDigitaldePessoasIdosas)
A capacitação é destinada a gestores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conselheiros setoriais e equipes atuantes em centros de convivência de pessoas idosas, centros-dia, centros de referência da assistência social e outros equipamentos públicos que ofertam serviços socioassistenciais a pessoas idosas.
A iniciativa visa orientar e instrumentalizar os profissionais do SUAS que atuam diretamente com pessoas idosas sobre como promover a inclusão digital desse público, utilizando smartphones como ferramenta principal.
A palestra será ministrada por Isabel Dillmann Nunes, pesquisadora do Instituto Metrópole Digital da UFRN, que irá realizar apresentação sobre o Proeidi – Projeto de inclusão digital para pessoas idosas, abordando temas como o impacto da tecnologia na vida das pessoas idosas, ferramentas e aplicativos úteis para o dia a dia, segurança online e dicas para o ensino do uso de smartphones para pessoas idosas.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a prisão preventiva de João Maria da Costa Peixoto, ex-policial militar acusado de triplo homicídio consumado e triplo homicídio tentado, todos qualificados e em atividade típica de grupo de extermínio. Os crimes foram cometidos em 2022 no bairro da Redinha, zona Norte de Natal, e são objeto da ação penal decorrente da Operação da Polícia Civil denominada Aqueronte. Atualmente, João Grandão, como é conhecido, está preso na cadeia pública de Ceará-Mirim.
A decisão judicial que decretou a prisão preventiva atende a um pedido do Gaeco e considera a gravidade dos crimes e o extenso histórico criminal de João Maria, que representa risco à ordem pública.
Em setembro, o MPRN obteve a decisão de levar a júri popular João Grandão; Wendel Fagner Cortez de Almeida, o Wendell Lagartixa; Francisco Rogério da Cruz e Roldão Ricardo dos Santos Neto pelos três homicídios qualificados consumados contra Yago Lucena Ferreira, Rommenigge Camilo dos Santos e Felipe Antoniere Araújo.
Eles também foram pronunciados por três tentativas de homicídios qualificados contra Matheus Lucena Ferreira, Francisco de Medeiros Silva e Alexandre Vieira da Silva. Além dos assassinatos e das tentativas, o ex-PM João Maria da Costa Peixoto irá responder pelo crime de fraude processual, relacionado aos referidos homicídios.
Em setembro deste ano, João Grandão foi preso em flagrante por contrabando de cigarros, após confronto com policiais durante uma operação em Monte Alegre. Na ocasião, ele e outros criminosos escoltavam uma carga de cigarros contrabandeados em um veículo blindado e reagiram à abordagem policial com disparos de arma de fogo, ferindo um policial civil e um auditor da Receita Federal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) debateu em uma audiência pública medidas buscando garantir o cumprimento dos direitos das pessoas idosas no transporte público da região metropolitana de Natal. A iniciativa ocorreu nesta terça-feira (22), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Candelária, e reuniu usuários, empresas e órgãos públicos.
A iniciativa foi promovida pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal e teve como objetivo estimular a pauta pública para conscientizar os gestores públicos e as concessionárias sobre a garantia dos direitos das pessoas idosas. “O cumprimento desses direitos é questionado em diversos procedimentos que analisamos na promotoria e essa audiência é um dos instrumento para ouvirmos todos e termos uma troca de ideias, sobre temática tão relevante”. O que discutimos aqui subsidiá nossa atuação no sentido de garantir o cumprimento desses direitos”, registrou a promotora Suely Nobre, titular da 42ª Promotoria de Justiça ao abrir a audiência.
Entre os assuntos abordados, foi debatido o cumprimento do direito à gratuidade e a garantia dos requisitos de segurança como o fluxo normal dos passageiros, independente de estarem ou não com o cartão do idoso, visto que o Estatuto garante esse acesso mediante a apresentação da carteira de identidade. “Primeiro, é a negativa de parada para essas pessoas, que não é só uma questão de educação como também de fiscalização. É necessário ter mecanismos de fiscalização. Nós sabemos que o principal fiscal é o usuário. Porém, esse público é tão fragilizado que muitas vezes não possuem meios para comprovar essa violação”, explica o promotor Guglielmo Soares, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da área da inclusão social (Caop-Inclusão).
A garantia da gratuidade do idoso pelo contrafluxo foi outro problema apontado pelo MPRN, que avalia a medida como insegura e desrespeitosa. Entre as medidas indicadas foi apontada a necessidade de capacitação e sensibilização dos profissionais que pilotam os veículos. “Elas precisam ser capacitadas para darem ali o devido respeito a todos os passageiros, em especial aqueles que já enfrentam barreiras naturais. Estamos falando de pessoas idosas e pessoas com deficiência que são desrespeitadas no acesso a um direito e isso por um cidadão que deveria estar ali devidamente atendido”, registrou a promotora Suely Nobre.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Apodi para garantir a acessibilidade na Escola Municipal Lindaura Silva. O acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (22) e define as intervenções que deverão ser realizadas.
O TAC fixa o prazo de 24 meses para que a Prefeitura realize as adequações necessárias para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As irregularidades a serem corrigidas estão listadas no Relatório Técnico nº 109725, produzido pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CATE) do MPRN.
O relatório apontou que os problemas de acessibilidade da escola começam ainda mesmo no acesso, passando pelas portas, mobiliário e ausência de banheiros acessíveis. Foram constatadas ainda portas sem maçanetas e corredores de circulação estreitos.
A medida visa garantir o cumprimento da legislação que assegura o direito à educação inclusiva para todos. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, garante atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá promover a IX edição do projeto MPRN Perto de Você. O evento acontecerá entre os dias 4 e 8 de novembro no município de Assu e região com ações de cidadania e atendimento ao público , buscando potencializar a atuação ministerial no âmbito da fiscalização e acompanhamento de políticas públicas. A cerimônia de abertura está agendada para o dia 5 de novembro, às 10h, no auditório da Promotoria de Justiça de Assu, Rua Cel. José Soares Filgueira, 251, bairro Novo Horizonte.
Além da cidade de Assu, o evento se destina ainda à população das cidades de São Rafael e Carnaubais. Em Assú, o atendimento ao público na Praça da Igreja Matriz São João Batista, nos dias 6 a 7 de novembro de 8h às 15h e no dia 8 de novembro das 8h às 12h. Em Carnaubais, o atendimento acontecerá nos dias 5 e 6 de novembro, das 8h às 12h, na Câmara Municipal da cidade. Já em São Rafael, o atendimento acontecerá nos dias 7 e 8 de novembro, das 8h às 12h, também na Câmara Municipal da cidade.
A população poderá levar denúncias, dúvidas ou abrir procedimentos de áreas com atuação do MPRN, como saúde, educação, cidadania, direitos de grupos vulneráveis, defesa da criança e do adolescente e da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A IX edição do projeto também contará com reuniões técnicas com gestores, palestras educativas e capacitações voltadas aos profissionais da rede pública.
SERVIÇO
ABERTURA MPRN PERTO DE VOCÊ
Palestra: Os impactos da internalização da cultura de dados no âmbito da gestão pública
Data: 5/10
Horário: 10h
Local: Auditório da Promotoria de Justiça de Assu, Rua Cel. José Soares Filgueira, 251 – Novo Horizonte
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou à Justiça o cumprimento de uma sentença que condena a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e a Prefeitura Municipal a fornecerem água de forma contínua aos moradores da cidade.
A decisão judicial inicial, proferida após a instrução da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRN, determina que, caso o desabastecimento persista por mais de cinco dias, as entidades devem providenciar a distribuição de 150 litros de água por habitante diariamente, utilizando, se necessário, carros-pipa. A sentença em tela transitou em julgado após apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), depois que os demandados, Prefeitura e Caern, terem recorrido.
O fornecimento regular de água à população não está sendo realizado conforme estipulado na sentença. A decisão é clara e enfatiza que o abastecimento deve ser feito por qualquer meio necessário para garantir o acesso à água tratada.
Além disso, o MPRN requer que a Caern e a Prefeitura apresentem, em um prazo legal, a comprovação do abastecimento regular e as medidas adotadas para garantir a continuidade do serviço, sob pena de multas diárias que podem atingir até R$ 30 mil para cada uma das instituições.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou novo edital com vaga para residente jurídico para atuação na 8ª Promotoria de Justiça do município de Mossoró. Os interessados devem ser bacharéis no curso de Direito. A inscrição no processo seletivo pode ser realizada via formulário virtual- AQUI, no período de 21 de outubro a 4 de novembro.
A seleção oferta uma vaga para convocação imediata com classificação de até nove candidatos para efeitos de cadastro de reserva. A seleção ocorrerá em 2 etapas: Análise de documentos e prova prática. Na prova prática, o candidato deverá elaborar uma peça jurídica (Denúncia) abordando o conteúdo programático: Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Extravagante.
Na convocação para o Programa de Residência, o candidato habilitado no processo seletivo deverá apresentar o diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove ter colado grau em curso superior de Direito. O comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado somente é necessário no credenciamento do Programa de Residência e, para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos, prazo contado da data de inscrição no processo seletivo.
A residência do MPRN é uma modalidade de treinamento de serviço que terá duração de 36 meses, com carga horária semanal de 30 horas de segunda a sexta-feira, em formato presencial ou semipresencial, a ser definido pela chefia imediata do setor lotado. Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$ 2.500,00 e auxílio-transporte.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para apurar as causas de infecções bacterianas em pacientes que realizaram cirurgia de catarata em um mutirão realizado nos dias 27 e 28 de setembro deste ano na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, em Parelhas. Após o mutirão, alguns dos pacientes tiveram infecção bacteriana, o que causou a perda do globo ocular em alguns casos. Como ainda está na fase inicial e para preservar os dados de saúde das vítimas, o inquérito civil corre em sigilo.
O MPRN, por meio da Promotoria de Justiça de Parelhas, recebeu, em seus canais de denúncia, informações sobre supostos problemas de infecção bacteriana em vários pacientes que realizaram o procedimento. A investigação busca apurar as causas e adotar medidas para garantir as devidas responsabilizações, além de garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes assistidos na unidade hospitalar.
Entre as diligências determinadas, estão a requisição de documentos sobre os pacientes e contratos firmados com o município para a realização das cirurgias, além de exames, relatórios e inspeções realizadas pela Suvisa, Lacen e CIEVES.
O MPRN ressalta a importância da apuração dos fatos e da responsabilização dos envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades, garantindo a proteção da saúde pública e o acesso aos serviços de saúde de forma segura e com qualidade.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 2ª Promotoria de Justiça de Caicó, expediu recomendação à Unimed Natal para que mantenha o funcionamento ininterrupto (24 horas por dia) do pronto atendimento presencial no município. A recomendação foi feita após a cooperativa médica solicitar a redução do horário de funcionamento da unidade, alegando baixa procura no período noturno, e a substituição por pronto atendimento digital.
A 2ª Promotoria de Justiça de Caicó considerou que a redução do horário de funcionamento e a substituição do atendimento presencial por telemedicina fora do horário comercial configuram violação à legislação brasileira. O texto da recomendação reforça que “o atendimento presencial, especialmente em casos de urgência e emergência, continua sendo essencial e insubstituível, garantindo a integralidade e a qualidade da assistência aos pacientes”.
A recomendação também cita que a Unimed Natal sane, no prazo de 60 dias, irregularidades constatadas pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária em inspeção realizada no pronto atendimento da cooperativa médica em Caicó.
O MPRN requisitou ainda a realização de uma audiência com a Unimed Natal e o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte a fim de solucionar as questões apresentadas no Inquérito Civil que apura possíveis irregularidades no atendimento prestado pela operadora de saúde aos seus beneficiários em Caicó.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação às Prefeituras e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bento Fernandes, Jandaíra e Jardim de Angicos para a criação e regulamentação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA). A medida visa garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município, assegurando recursos para programas, projetos e ações que promovam, protejam e defendam essa população.
O MPRN destaca a importância do FIA como instrumento de gestão e captação de recursos para a área da infância e adolescência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da criação do fundo para alocar recursos públicos destinados à política de atendimento infantojuvenil. No entanto, das Prefeituras citadas uma não possui nenhuma legislação que crie ou discipline o FIA e as outras duas não abriram a conta relativa ao fundo.
A recomendação registra que as Prefeituras devem, em até 60 dias, enviar às respectivas Câmaras Municipais, com pedido de urgência, Projeto de Lei criando o Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Sancionada a legislação, se inicia novo prazo de 60 dias para que seja regulamentado o Fundo Especial por Decreto.
O FIA deve ainda estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilita a gestão do fundo, permitindo a captação de recursos de diversas fontes, como doações de pessoas físicas e jurídicas, e a celebração de convênios com outras entidades.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma audiência pública para debater a garantia do direito à gratuidade das pessoas idosas no transporte público da região metropolitana de Natal. A iniciativa ocorrerá na terça-feira (22), a partir das 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Candelária. Para os representantes das entidades, será necessário realizar a inscrição por meio do link https://forms.gle/QTNfjzYSPuSXoJaB7.
A iniciativa é promovida pela 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e tem como objetivo estimular a pauta pública para conscientizar os gestores públicos e as concessionárias sobre a garantia dos direitos das pessoas idosas. O órgão ministerial busca debater o cumprimento do direito à gratuidade, mas também a garantia dos requisitos de segurança como o fluxo normal dos passageiros, independente de estarem ou não com o cartão do idoso, visto que o Estatuto garante esse acesso mediante a apresentação da carteira de identidade.
Para o MPRN, é fundamental a participação das partes envolvidas nas demandas, de forma a proporcionar um amplo debate, com consequências resolutivas, na efetividade dos direitos já previstos em lei. A instituição contará com presença das empresas concessionárias, do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro/RN). Além do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (Setrans/RN), bem como os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedepi e CMPI), também são esperados.
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O projeto MP Solar, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está entre os finalistas no 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade, o Prêmio A3P 2024. A premiação tem objetivo de reconhecer iniciativas de órgãos e instituições públicas que promovam ou implementem práticas sustentáveis.
A entrega da premiação ocorrerá durante a realização do Fórum A3P 2024, entre os dias 26 e 28 de novembro na FACE/UnB.
No dia 27 ocorrerão mesas temáticas, onde haverá a oportunidade de apresentação de todas as iniciativas finalistas e diálogo com os participantes. Já no dia 28, ocorrerá a entrega do Prêmio.
Ao todo, 128 iniciativas foram inscritas em seis categorias diferentes. O projeto MP Solar concorre na categoria Construções sustentáveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, emitiu uma recomendação à Prefeitura de de Serra do Mel para que realize manutenções periódicas no prédio público onde funcionava a Escola Municipal Padre José de Anchieta, na Vila Rio Grande do Sul. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17) e fixa prazo de 10 dias para que sejam informadas as providências.
A recomendação foi expedida após o MPRN constatar a situação de abandono do imóvel, que está sem uso regular desde 2018. De acordo com o MPRN, o prédio é utilizado apenas como local de votação em períodos eleitorais.
Uma inspeção realizada pela equipe de engenharia civil do MPRN constatou que, apesar de uma reforma ter sido iniciada no local, o prédio apresentava sinais de abandono, como a presença de morcegos. O MPRN solicita, então, que a Prefeitura adote medidas para evitar o acúmulo de lixo, a presença de animais e de pessoas estranhas no imóvel.
O prefeito e a secretária de Administração têm 10 dias úteis para informar ao MPRN sobre o acatamento da recomendação.
Mais de meio milhão de Reais foram apreendidos durante a operação 3º Batimento, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nesta quarta-feira (16). A ação investiga um esquema de desvio de recursos públicos da Prefeitura de Touros que pode ter causado um prejuízo de mais de R$ 700 mil.
Ao todo, foram apreendidos R$ 522 mil. Desse montante apreendido, R$ 436 mil foram encontrados em um alvo na cidade de Natal, enquanto outros R$ 86 mil estavam em posse de um alvo em Pernambuco. A operação cumpriu 24 mandados de busca e apreensão em seis cidades: Touros, Natal, Parnamirim, Garanhuns, Caruaru e Quipapá.
O esquema sob investigação envolvia uma organização da sociedade civil que atuava na área da saúde em Touros. As irregularidades teriam ocorrido entre março de 2021 e agosto de 2023, durante a execução de termos de colaboração firmados com a Prefeitura.
Superfaturamento e desvio de recursos
O MPRN apura indícios de direcionamento na contratação da organização, superfaturamento nos repasses mensais e desvio de recursos para empresas terceirizadas e agentes públicos. A investigação aponta para a inclusão de despesas fictícias nos repasses, sob o pretexto de subcontratação de serviços. Empresas em Pernambuco e no Rio Grande do Norte teriam recebido pagamentos por serviços não realizados ou realizados apenas parcialmente.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (16) a operação 3º Batimento, com o objetivo de apurar crimes contra a Administração Pública na Prefeitura de Touros.
A operação se concentra na análise da parceria firmada entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil que atuou na área da saúde no município. As irregularidades teriam ocorrido durante a execução de termos de colaboração entre março de 2021 e agosto de 2023.
A operação 3º Batimento contou com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e da PM e da Polícia Civil de Pernambuco para o cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão em cidades do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.
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