A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou mudanças no regime de previdência dos servidores públicos estaduais e outras 48 matérias.
O principal projeto aprovado nesta terça-feira (17), altera regras da previdência estadual, permitindo que servidores que ingressaram no serviço público antes de 2021 possam migrar para o regime complementar, criado pela Lei Complementar nº 688/2021. A mudança prevê a criação de um benefício especial para quem optar pela migração, com a promessa de garantir mais segurança jurídica e previsibilidade na aposentadoria.
