A promotora de Justiça, Uliana Lemos de Paiva, abriu Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades na prestação de serviços de contabilidade na Câmara Municipal de Caicó/RN. A informação foi publicada na edição desta quarta-feira (10), do Diário Oficial do Estado.
Nas diligências solicitadas pela promotora, está o pedido para juntar a investigação o comprovante de inscrição e situação cadastral, na Receita Federal, da empresa “J DA SILVA FERNANDES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA”, bem como a seguinte documentação disponibilizada, nas Edições de nº 0272, 0311, 0408 e 0409 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte:
1) Termo de Dispensa de Licitação nº 095/2017;
2) Termo de Dispensa de Licitação nº 003/2018;
3) Termo de Dispensa de Licitação nº 021/2018;
4) Ata da Presidência nº 04/2018 – GP/CM;
A representante ministerial ainda requisita à Câmara Municipal de Vereadores, por seu Presidente, informações acerca do servidor que atualmente exerce as funções de “Contador” na mencionada Casa Legislativa, oportunidade em que, também, deverá encaminhar a Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, cópias integrais dos procedimentos licitatórios abaixo mencionados, acompanhados dos processos de pagamento:
1) Dispensa de Licitação nº 095/2017;
2) Dispensa de Licitação nº 003/2018;
3) Dispensa de Licitação nº 021/2018;
