O Prefeito Robson de Araújo Batata, baixou na tarde desta quinta-feira (14), o Decreto 769/2020 que trás diversas medidas que endurecem o isolamento social na cidade de Caicó, como por exemplo, determina que o comercio não essencial, pode abrir, porém, o cliente não deve entrar no estabelecimento, ou seja, o vendedor entrega o produto na porta ou então, o empresário adota a modalidade de delivery para entrega dos produtos na casa dos clientes. A medida valerá pelo prazo de 10 dias.

As atividades que poderão funcionar normalmente, serão:

I – serviços de supermercados;
II – farmácias;
III – padarias
IV – borracharias;
V – Lojas de aviamentos, cujo comercializem matéria prima para confecção de
máscaras de proteção e demais equipamentos de proteção individual;
VI – postos de Combustíveis;
VII – lojas de peças e oficinas mecânicas;
VIII – postos de lavagem de veículos;
IX – pet shops / Farmácias veterinárias
X – consultórios odontológicos;
XI – serviços de telefonia e internet;
XII – serviços bancários e casas lotéricas
XIII – atividades e serviços relacionados à imprensa;
XIV – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;
XV – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos, bebidas não alcoólicas e de materiais de construção ou reforma.

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O Juiz Luiz Cândido de de Andrade Villaça, titular da 3º Vara da Comarca de Caicó, decidiu na tarde desta quarta-feira (14), pelo indeferimento do pleito antecipatório em ação movida pelo vereador caicoense, Raimundo Inácio Filho (MDB), que pediu a reabertura de bares e restaurantes no âmbito local.

Na decisão, o magistrado diz que o vereador pediu a “intromissão do Poder Judiciário em questão que se insere no Plano da discricionariedade da Administração Pública (conveniência e oportunidade)“.

O juiz continuou afirmando que “não cabe ao Poder Judiciário, salvo exceções, adentrar em questões que não sejam estritamente de elementos objetivos dos atos administrativos praticados pelo Poder Público. Cabe ao Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo, não devendo prolatar decisões que possam substituir a própria atuação dos gestores dos outros Poderes, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse é justamente o caso dos autos, visto que a abertura de estabelecimentos comerciais em época de pandemia, em que a Administração Pública está gerenciando a crise em diversas frentes (saúde, economia, segurança pública etc.), é inerente à própria gestão do Estado“.

E finalizou afirmando que “Juiz não é prefeito, não é Governador e, tampouco, Presidente da República, de forma que, mesmo que em tese, possa discordar de eventual posicionamento adotado pelas autoridades dos demais Poderes, somente cabe interferência jurisdicional quando o ato reste maculado pela ilegalidade passível de ser auferida com o mínimo possível de subjetividade“.

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