A Câmara dos Deputados avançou com duas iniciativas de mudanças nas regras eleitorais de interesse de partidos e políticos com a intenção de aprová-las a jato para valer já nas eleições municipais de 2024.

Uma é a minirreforma eleitoral, que deve ter sua urgência aprovada nesta quarta-feira 13. A proposta, composta de dois projetos de lei, abre brechas para afrouxar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade Administrativa, entre outros pontos.

Já a chamada PEC da Anistia, que teve seu relatório protocolado na manhã desta terça, visa conceder o maior perdão da história a partidos políticos. No texto apresentado, o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) confirmou a proposta de corte de mais de 50% da verba de campanha a ser destinada a candidatos negros, sob o argumento de que isso vai simplificar o processo eleitoral.

Em sua justificativa, Rodrigues afirma que o corte do dinheiro destinado a pretos e pardos tem o objetivo de tornar mais “simples” a regra tendo em vista que, em sua visão, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de distribuição proporcional ao número de candidatos negros é “complexa”.

“Parece-nos complexo o sistema de aferição criado pela Suprema Corte para dar concretude à sua decisão. A nosso ver, para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência”, escreveu Rodrigues.

Por decisão do STF, os partidos precisariam ter distribuído a bilionária verba de campanha já em 2022 de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).

Ou seja, naquela disputa os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões. O descumprimento pelos partidos foi um dos motores da apresentação da PEC da Anistia.
O pacote eleitoral que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende aprovar nesta semana precisa de aval da Câmara e do Senado e promulgação ou sanção até o próximo dia 5 para que passe a valer para as eleições de 2024 —as duas Casas já vêm dialogando para que esse prazo seja atingido.

Na minirreforma eleitoral, uma das alterações previstas permite, por exemplo, que um candidato concorra mesmo se já tiver revelado um segredo de Estado, frustrado uma licitação pública em benefício próprio, vazado informações privilegiadas ou nomeado familiares para cargos de confiança.

A proposta também enxuga o tempo de inelegibilidade de um candidato, ao considerar que o prazo de oito anos em que um político não pode concorrer deve ser contado a partir do momento da condenação, e não apenas após o cumprimento da pena.