O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação judicial em desfavor do Município de Mossoró. A ação requer que 50% dos valores mensalmente repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura, por meio da Portaria n. 4.365/2022, sejam retidos em conta judicial. A intenção ministerial é que a liberação desses valores só seja permitida após o Município comprovar que a composição da equipe multidisciplinar, inclusive da equipe médica, está em conformidade com o instrutivo de reabilitação auditiva, física, intelectual e visual.

A ação também pede a fixação de multas, em caso de descumprimento de uma determinação judicial, a ser aplicada ao prefeito e à secretária municipal de Saúde enquanto o Município não cumprir o instrutivo de reabilitação elaborado pelo Ministério da Saúde. Isso deve se aplicar especialmente à falta de profissionais e ao cumprimento da carga horária mínima do Centro Especializado de Reabilitação Benômia Rebouças (CER-IV).

O MPRN solicita ainda que seja julgada procedente a pretensão formulada na ação, ratificando a tutela provisória de urgência. Isso obrigaria o Município de Mossoró a garantir, de forma imediata, a composição da equipe multidisciplinar do CER IV Benômia Maria Rebouças, nos moldes previstos no Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual: Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas (2020).

Além disso, a ação pede que seja aplicada uma multa mensal em desfavor do município no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento, seja da tutela provisória de urgência, seja da decisão definitiva. Esta medida visa garantir que o município cumpra as determinações judiciais para melhorar a qualidade do atendimento à população.

Ao longo de investigações, pertinentes a um inquérito civil público instaurado no âmbito da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, a unidade ministerial tentou por diversas maneiras sensibilizar o Município de Mossoró para a necessidade urgente de composição regular e respeito quanto à carga horária da equipe multidisciplinar (inclusive médica). Desde pelo menos julho de 2023, o Município externa o intento de promover processo seletivo (tendo a Secretaria de Saúde mencionado que desejaria promover as contratações dos profissionais até o final de outubro de 2023) e concurso público, porém até a presente data não se tem notícia de deflagração de nenhum edital.

MPRN