O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira 19 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela é a base do orçamento federal de 2024.

Como vem ocorrendo nos últimos anos, o Congresso abocanhou uma fatia expressiva do orçamento. Com isso, deputados e senadores terão mais dinheiro para destinar aos seus redutos eleitorais. Assim, cumprem compromissos de campanha e satisfazem suas bases.

Esse modelo de distribuição de recursos tem um ponto positivo. A circulação do dinheiro fica mais justa e repartida por todo o território nacional. Mas é um absurdo.

Primeiro, porque é antidemocrático.

Vejamos: em 2024, o Congresso garantiu R$ 37 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Dividindo esse valor por 594 parlamentares, dá a bagatela de R$ 62 milhões, em média, para cada um. Se multiplicarmos por 4 anos, dá quase R$ 250 milhões. É esse valor que os parlamentares terão, durante o mandato, para destinar para onde quiser.

Parte das emendas deve ser destinada obrigatoriamente para a saúde, mas o recurso chega ao município como uma obra do deputado ou do senador. Se ele tem R$ 250 milhões para fazer isso, é muito difícil que alguém que não seja deputado e que não seja senador consiga se eleger na próxima legislatura.

O deputado, com isso, chega ao município com um pacote oficial de dinheiro, de recurso.

Consequentemente, passa a ter o que mostrar como sendo um trabalho seu.

As obras, é bem verdade, vão chegar como sendo obras com recursos federais. Portanto, o Poder Executivo, se souber se comunicar bem, fica padrinho da obra.

Mas o problema não é quem vai apadrinhar. O problema é que as atribuições dos poderes ficam confusas. Afinal, nós votamos em candidatos para o Poder Executivo para que eles tenham a responsabilidade de fazer toda a arrecadação federal e repartir os recursos para as despesas do Judiciário e do Legislativo, além do próprio Executivo.

Só uma parte vai para investimentos, sendo que R$ 48 bilhões são de emendas (obrigatórias ou não), divididas em individuais, de bancadas e de comissão. As de comissão não são obrigatórias, mas grande parte, de fato, é realizada.

Não sei mais se vale a pena, como realização, ser do Executivo ou se é melhor ser do Legislativo. Está ficando cada vez melhor ser do Legislativo, porque está ficando com o cofre cada vez mais pesado.