O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira 16, a lei que cria a política nacional para a população em situação de rua. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.

A medida institui uma série de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, e tem como objetivo principal o enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas.

Entre as novidades, está a criação de uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que desejam melhorar o nível de escolaridade.

O valor da bolsa ainda será definido, assim como os critérios de concessão e vigência. Pelo texto, o recebimento do benefício não impedirá a pessoa de ser atendida em outros programas sociais, como o Bolsa Família.

De acordo com a lei, pessoas em situação de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em espaços públicos ou em unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual e provisório.

O texto também obriga estados e municípios a criarem mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para os filhos — com idade entre 15 e 29 anos — de pessoas em situação de rua que estejam em busca de qualificação profissional.

Outro ponto diz respeito à previdência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve garantir celeridade e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua, bem como facilitar o acesso dessa população aos requerimentos de aposentadoria, de pensões e de benefícios, sem condicionamento das solicitações à apresentação de comprovante de residência.

Centros de apoio

Estados e municípios que aderirem à política nacional deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua.

Os centros vão ser responsáveis por cadastrar, captar e oferecer às pessoas em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além do ingresso no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Os chamados CatRua também vão ser responsáveis em auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como:

• RG;
• CPF;
• Carteira de trabalho;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento.