O Governo do Estado recorreu à decisão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE) que determina a aposentadoria de servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988. O Embargo de Declaração interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), protocolado na tarde desta quarta-feira 24 junto ao Tribunal, é uma medida adotada pelo Executivo estadual, sensível à realidade desses servidores e aos impactos da decisão, que recaem especialmente sobre os serviços prestados à sociedade.

A Procuradoria Geral do Estado requer o efeito suspensivo da decisão e argumenta, face ao Acórdão nº 733/2023 – TC (evento 47), “a existência de obscuridades, contradições e omissões que impossibilitam o correto cumprimento das determinações exaradas na decisão”. No dia 18 deste mês, a governadora Fátima Bezerra reuniu representantes do Comitê de Gestão e Eficiência, e do Ipern, para encaminhamentos quanto ao tema, e pediu celeridade na adoção das medidas legais. E destacou a importância do pleito das entidades que representam as diversas categorias do estado.

Quero tranquilizar as servidoras e servidores não estáveis que ingressaram no Estado cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988.

Em um trabalho conjunto entre a SEAD, PGE, CONTROL e o IPERN, acabamos de protocolar recurso no TCE-RN para buscar reverter…

+

— Fátima Bezerra (@fatimabezerra) January 24, 2024

“Não vamos medir esforços para manter a regularidade do funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito de quem, de forma tão dedicada, esteve servindo ao povo do RN por mais de 35 anos. Temos confiança que, com sensibilidade, que é peculiar à Corte de contas, o Tribunal reavalie o entendimento a partir do que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, ponderou a governadora Fátima Bezerra.