O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 47ª Promotoria de Justiça e seu Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, realizou nesta quarta-feira (24) uma visita técnica ao Centro Avançado de Oncologia – CECAN, localizado na Av. Miguel Castro, 1355, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN. A instituição foi representada pelas promotoras de Justiça Iara Pinheiro e Rosane Moreno.
O CECAN é uma unidade ambulatorial de diagnóstico e tratamento da Liga Contra o Câncer e sedia setores de radioterapia, quimioterapia e medicina nuclear. Além disso, o centro abriga consultórios de várias especialidades, como mastologia, urologia, e oncologia clínica, possuindo um setor de diagnóstico por imagem aparelhado para a realização de diversos procedimentos, como tomografia computadorizada, ultrassonografia, mamografia, densitometria óssea e ressonância magnética.
Atualmente, a Liga Contra o Câncer absorve 65% de toda demanda oncológica do Estado do RN, sendo o único CACON – Centro de Alta Complexidade em Oncologia – em território potiguar. Ao todo, 70% da demanda em oncologia que a instituição acolhe é de usuários do SUS, por meio de contratos com a SESAP, SMS/Natal e outros municípios do interior. Em média, são executadas por mês 8.400 consultas médicas, 1.500 consultas com equipe multidisciplinar, 8.300 exames de imagem. Por dia, a instituição presta atendimento a 130 pacientes em Quimioterapia e 230, em radioterapia.
A visita se deu em decorrência de diligências determinadas nos autos do Inquérito Civil n. 04.23.2108.0000032/2023-82, que apura o déficit financeiro no teto MAC da assistência oncológica do Rio Grande do Norte e também no Procedimento Administrativo n. 31.23.2108.0000022/2022-90, que acompanha a execução do Plano Estadual de Oncologia no âmbito da alta complexidade hospitalar e ambulatorial na Liga Norteriograndense contra o Câncer.
Nesses procedimentos, ao longo dos anos de 2022 e 2023, em atuação conjunta com as Defensorias Públicas do Estado e da União, o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União, o MPRN acompanhou estudos financeiros feitos pelas Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Natal que comprovaram que o RN tinha um déficit de recursos federais na Linha de Cuidado da Oncologia, o que ensejava um desequilíbrio nas contas do Fundo Estadual de Saúde e dos Fundos Municipais de Saúde de Natal e Mossoró.
Durante o acompanhamento feito pelo MPRN, restou demonstrado que, desde o ano de 2018, o Estado do RN e o Município de Natal ofertavam acesso a procedimentos oncológicos em quantidade superior ao que era previsto nos contratos de prestação de serviços e, em razão disso, para não haver desassistência aos usuários SUS, os Secretários de Saúde autorizaram a execução de procedimentos oncológicos acima do teto contratual, dentre outras medidas administrativas.
Ao longo do ano de 2023, foram realizadas várias reuniões de autocomposição com os órgãos de controle, os Secretários de Saúde e os representantes do Ministério da Saúde e como resultado foi publicada a portaria GM/MS n. 957/2023, que ampliou o teto financeiro da média e alta complexidade do RN em R$ 109.218.784,35. Os valores foram distribuídos da seguinte forma: R$ 48.218.784,35 para o limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Rio Grande Norte R$ 61.000.000,00 para a assistência oncológica.
Após a publicação dessa portaria, o MPRN mediou acordo entre a Liga e a SMS/Natal para pagamento dos procedimentos oncológicos realizados pela Liga, em 2022, acima do número contratualizado. Os procedimentos alcançaram o valor de R$ 10.229.892,61. Ademais, com esse novo aporte de recursos federais, o MPRN, por sua 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró com apoio do CAOP Saúde, mediou termo de ajustamento de conduta com o Governo do Estado, a Prefeitura de Mossoró, o Hospital Wilson Rosado e a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) para garantir mais rapidez no início do tratamento dos pacientes oncológicos na Macrorregião de Saúde Mossoró. A atuação permitiu zerar a fila de espera de mais de 400 pacientes, que aguardavam o primeiro atendimento na região Oeste.
Atualmente, o MPRN acompanha o cumprimento dos ajustes extrajudiciais feitos para assegurar a continuidade e a ampliação do atendimento oncológico junto aos Serviços de Alta Complexidade em Oncologia (CACON Liga e UNACONs Hospital Rio Grande, Hospital do Coração e Hospital Infantil Varela Santiago), fiscalizando a escorreita alocação dos recursos federais assegurados pela Portaria GM/MS n. 957/2023.
Para mais informações:
Inquérito Civil n. 04.23.2108.0000032/2023-82
Procedimento Administrativo n. 31.23.2108.0000022/2022-90
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