Um grupo de motoentregadores se reuniram nesta terça-feira 30, em frente à Prefeitura do Natal para manifestar a oposição ao veto à legislação que buscava regulamentar a entrega de mercadorias nas portarias de condomínios, a “lei do delivery“.

O Projeto de Lei 586/2023, conhecido como “lei do delivery”, que foi aprovado pela Câmara Municipal, foi totalmente vetado pela Prefeitura.

O projeto tinha como objetivo estabelecer a entrega exclusivamente nas portarias, visando controlar o fluxo de pessoas nos condomínios para garantir a segurança de consumidores e motoentregadores. A proposta também procurava garantir que os profissionais não realizassem deslocamentos até as residências dos consumidores sem uma devida remuneração.

A Prefeitura, ao justificar o veto, mencionou “inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 22, I e XVI da Constituição Federal”. O prefeito Álvaro Dias destacou que a legislação proposta interferia em questões privadas condominiais, pertencendo, portanto, ao âmbito do Direito Civil, com competência legislativa privativa da União Federal.