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As mineradoras Vale e BHP Billiton, acionistas da Samarco, fizeram um acordo que afeta o andamento do processo que tramita no Reino Unido sobre as responsabilidades pela tragédia ocorrida em novembro de 2015. A íntegra dos termos é confidencial, mas alguns detalhes foram divulgados nesta sexta-feira (12) em um comunicado ao mercado emitido pela Vale.
O principal desdobramento é que a Vale não responderá mais perante o tribunal estrangeiro, cabendo apenas à BHP Billiton realizar a defesa. As duas mineradoras pactuaram que, em caso de condenação, cada uma arcará com 50% das indenizações fixadas.
Na tragédia, o rompimento de uma barragem da Samarco localizada em Mariana (MG) liberou uma avalanche de rejeitos causando 19 mortes e gerando impactos para populações de dezenas de cidades ao longo da bacia do Rio Doce. Em 2018, os atingidos acionam as cortes britânicas buscando indenização e responsabilização da BHP Billiton, que tem sede em Londres.
A mineradora alegou inicialmente haver duplicação de julgamentos e defendeu que a reparação dos danos deveria se dar unicamente sob a supervisão dos tribunais brasileiros. O processo chegou a ser arquivado na etapa inicial, mas os atingidos apresentaram recursos em instâncias superiores e conseguiram reabri-lo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como PEC da Anistia, aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados.
“Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais.
O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
O monitoramento ilegal de jornalistas por agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro é considerado um ato de violência e uma tentativa de violar o trabalho dessa categoria. A avaliação é de entidades representativas de profissionais da imprensa. 
Investigação da Polícia Federal (PF) revela que agentes lotados na Abin utilizaram ferramentas de espionagem adquiridas pelo órgão para monitorar os movimentos de autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de personalidades públicas, como jornalistas. Os atos irregulares teriam ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) considera que as atividades da chamada Abin Paralela foram ilegais e criminosas e um ostensivo ataque à liberdade de imprensa.
“A utilização de maneira ilegal e abusiva de serviços de espionagem foi uma tentativa explícita do governo Bolsonaro de violar o livre exercício do Jornalismo e o sigilo da fonte. Já havíamos denunciado essa situação em janeiro deste ano, quando da realização da Operação Vigilância Aproximada. Tanto que solicitamos na justiça o acesso à lista de espionados à época, mas não obtivemos informações porque o processo estava sob sigilo”, diz a entidade, em nota.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta sexta-feira (12) com representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para tratar do marco temporal para demarcação de terras indígenas. 
Fachin é o relator do processo no qual o Supremo definiu que a tese é inconstitucional. Apesar da decisão da Corte, o Congresso validou no ano passado o marco temporal ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei favorável à tese.
Durante a audiência, Fachin recebeu relatos de preocupação das entidades com os efeitos da manutenção do marco, pelo qual os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Durante o encontro, Fachin defendeu uma decisão definitiva do Supremo sobre a questão e reafirmou seu posicionamento contrário ao marco temporal.
A empresa de mídia social X, do empresário sul-africano Elon Musk, violou as regras de conteúdo on-line da União Europeia (UE), declararam nesta sexta-feira (12) os reguladores de tecnologia do bloco, em uma conclusão que pode levar a multas e mudanças significativas na forma como a companhia opera.
A decisão da Comissão Europeia ocorre após uma investigação de sete meses sob a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), que exige que plataformas on-line e plataformas de pesquisa de grande dimensão façam mais para combater conteúdos ilegais e riscos para a segurança pública.
TikTok, da ByteDance, AliExpress e Meta Platforms também estão sendo investigados no âmbito do DSA.
No caso da X, o órgão executivo da UE entendeu que as contas verificadas que apresentam marca de verificação azul não correspondem às práticas da indústria e afetam negativamente a capacidade dos usuários de tomar decisões livres e informadas sobre a autenticidade das contas com as quais interagem.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12) que o uso clandestino da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teria ocorrido, segundo investigação da Polícia Federal (PF), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi uma “deslealdade com a sociedade brasileira”. 
Pacheco, que foi sabatinado no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), acrescentou ainda que, caso sejam comprovadas as acusações, os autores dos crimes deverão ser classificados como “traidores da pátria”.
“Eu espero muito que o Poder Judiciário e os órgãos de persecução criminal possam esclarecer, garantindo o contraditório, a autodefesa e o devido processo legal a esses investigados, mas que possa dar efetividade à punição dessas pessoas, porque de fato foi uma deslealdade com a sociedade brasileira o que nós vimos acontecer na Abin”, disse Pacheco, na capital paulista, durante a sabatina.
Investigação da Polícia Federal apontou que agentes lotados na Abin, no governo de Jair Bolsonaro, utilizaram ferramentas de espionagem adquiridas pelo órgão para monitorar autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de personalidades públicas, como jornalistas.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) realizou nesta sexta-feira (12) uma operação para combater supostas fraudes nas redes sociais envolvendo rifas virtuais ilegais. Os promotores suspeitam que os prêmios não eram entregues aos participantes dos sorteios. 
O caso é investigado pela Operação Rifa, que cumpriu mandados de busca e apreensão contra um casal de influenciadores digitais acusados de lavagem de dinheiro no total de R$ 2 milhões.
Os mandados foram cumpridos em Santa Catarina contra o influenciador Dilson Alves da Silva Neto, mais conhecido como Nego Di, e sua mulher, Gabriela Sousa, que foi presa em flagrante por porte ilegal de uma arma e munição.
Durante as buscas, os investigadores apreenderam uma Land Rover Evoque e uma caminhonete Dodge Ram, além de arma de uso restrito da Forças Armadas, documentos e celulares.
Sem dúvidas, o Lounge Nota Potiguar, que vai ser montado no Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana, nos dias 24, 26, 27 e 28 de julho, é um dos mais disputados. Um exemplo é que do primeiro lote com 900 de ingressos, disponibilizados por ocasião do lançamento do projeto, restam poucas unidades. Dando uma conferida na noite desta sexta-feira (12), identificamos que restavam apenas 57 acessos para o show do cantor Padre Fábio de Melo, não tendo mais para os demais dias. É preciso aguardar os próximos lotes que serão lançados.
A expectativa é de que 7,2 mil pessoas passem pelo Lounge Nota Potiguar no período dos festejos da padroeira de Caicó.
Ao todo, serão 1.800 acessos por noite, exclusivos para usuários do aplicativo por meio da troca da pontuação acumulada.
Entre as atrações, que se apresentarão na Ilha, estão confirmados os shows de Simone Mendes, Henry Freitas, Léo Santana e o Projeto à vontade com Raí, Zezo e Luan Estilizado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta sexta-feira (12) intimar duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada.
Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima.
A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, a partir de matéria jornalística divulgada pelo siteIntercept Brasil.
De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.
A reserva de mesas para a tradicional Feirinha de Sant’Ana, que acontecerá no dia 25 de julho, já está sendo realizada.
As mesas estão sendo comercializadas pelo valor de 130 reais, na secretaria da paróquia, no Centro São Joaquim, pelo telefone (84) 99401-2474 ou no site www.outgo.com/feirinha-de-santana
A Feirinha de Sant’Ana, tem início sempre ao meio-dia e ocorre na praça Monsenhor Walfredo Gurgel, nos arredores da Igreja Catedral, onde são montadas estruturas de barracas para a comercialização de comidas típicas, artesanato e música ao vivo. Além disso, muitas famílias se programam para reencontrar parentes e amigos.
Pelo menos duas atrações já estão confirmadas: Kanelinha e Rodolfo Lopes. Existe a perspectiva de uma terceira que ainda não está fechada.
Os trabalhadores domésticos do Rio Grande do Sul, com carteira de trabalho assinada, atingidos pelas enchentes de abril e maio, têm até 26 de julho para aderir ao programa de Apoio Financeiro do governo federal. 
A adesão até as 23h59 desta sexta-feira (12), garante o pagamento da primeira parcela, no valor de uma salário mínimo (R$1.412), já no dia 22 de julho. Ao todo, a União vai pagar duas parcelas. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o benefício tem por objetivo preservar os empregos e os rendimentos das populações afetadas.
Com a adesão, em julho e agosto, os trabalhadores acumularão o valor da remuneração que recebem normalmente por mês, ou seja, o salário pago pelo empregador, mais o recurso do apoio financeiro depositado pelo governo federal. O ministério ressalta que o empregador não pode deixar de pagar o salário devido, nestes dois meses, nem pode descontar do salário do empregado o valor do auxílio do governo federal.
Os trabalhadores domésticos formais precisam estar registrados na carteira de trabalho e ter os dados informados ao sistema e-Social até 31 de maio deste ano. Segundo o MTE, 5.692 trabalhadores domésticos no estado estão habilitados a receber o benefício do governo federal.
Dois caicoenses foram presos pela Polícia Militar na tarde de quinta-feira (11) na cidade de Recife (PE). A dupla, Lucas Daniel da Silva, conhecido por “Galegal” e Tiago Nogueira da Silva, conhecido por “DA9”, foram detidos em flagrante delito pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Com eles, foram apreendidas drogas como cocaína, crack e maconha, além de uma pistola calibre 9mm.
De acordo com fontes do Blog Sidney Silva, Lucas Daniel da Silva, é foragido e considerado uma das lideranças da facção criminosa “Comando 84” e Tiago Nogueira da Silva, também estava foragido, com 11 anos de pena a ser cumprida. Uma das condenações de Lucas Daniel, foi por roubo com refém na cidade de São Vicente (RN), na companhia do também caicoense “Guiguiu”. Ele ainda tem condenação por organização criminosa.
Os dois presos, foram conduzidos a Delegacia de Polícia Civil e depois ao Sistema Prisional, onde ficam à disposição da Justiça.
Uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza o governo federal a transferir recursos financeiros para a reforma de escolas da educação básica no Rio Grande do Sul, nas localidades afetadas diretamente pelas chuvas e inundações ocorridas em maio deste ano. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12) e estipula as regras para o repasse, incluindo o cálculo dos valores a que cada escola terá direito, que será definido após análise.
As unidades de educação pública precisam estar localizadas em áreas atingidas pelos desastres, conforme delimitação georreferenciada definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Os recursos serão transferidos com base no número de alunos matriculados, de forma graduada, de acordo com o Censo Escolar anterior ao ano de repasse. A verba poderá ser graduada de acordo com a gravidade dos danos estruturais, segundo a MP.
Pelas regras, o repasse para a assistência financeira suplementar para reforma de escolas danificadas será condicionado à assinatura de um termo de compromisso por parte do estado do Rio Grande do Sul ou dos municípios, conforme estabelecido em resolução do Conselho Deliberativo do FNDE. Os recursos serão repassados em caráter emergencial nos termos do decreto legislativo que reconheceu a calamidade pública no estado e autorizou o uso de recursos federais extraordinário para ações de reconstrução.
De acordo com mapa da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, das 2.338 escolas estaduais, apenas três ainda estão sem previsão de retorno ou com retorno agendado. O número de alunos da rede estadual de volta às atividades presenciais é de 720 mil, o que representa 97,1% do total.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha, deflagrada nesta quinta-feira (11), que apura o uso irregular da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para favorecer filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores.
Com a decisão, vão continuar presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.
As prisões foram mantidas após audiência de custódia realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada.
Segundo a investigação da Polícia Federal (PF), os cinco acusados participaram do trabalho de monitoramento ilegal, que teria sido realizado com o conhecimento do ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Dois merendeiros da Escola Municipal Embaixador Barros Hurtado, em Cordovil, na zona norte da cidade, ficaram feridos nesta quinta-feira (11) após a explosão de uma panela de pressão. A direção do Hospital Estadual Getúlio Vargas informou que Luiz Paulo Soares do Nascimento foi atendido e recebeu alta no mesmo dia, mas que o estado de saúde da merendeira Priscila Araújo Barbosa é grave. 
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou está prestando todo o apoio aos profissionais feridos após a explosão da panela. “O utensílio foi adquirido há menos de um ano. Foi aberta uma sindicância para investigar as causas da ocorrência”, diz a nota.
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe) disse que há anos denuncia as más condições de trabalho nas cozinhas das escolas da rede pública em todo o estado e a carência de profissionais concursadas. Segundo o Sepe, as secretarias municipal e estadual de Educação do Rio de Janeiro, bem como outras secretarias municipais não fazem concurso para contratação de funcionários há anos.
De acordo com o sindicato, apesar de ter passado por reforma, a cozinha da escola de Cordovil é pequena e não oferece espaço de escape em casos de ocorrência de acidentes e tem equipamentos ultrapassados. “A falta de espaço físico para o cumprimento das tarefas diárias acaba expondo os trabalhadores ao perigo em casos de acidentes como esse.”
Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), o hoje deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) negou que o órgão tenha espionado autoridades públicas e tentado favorecer ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e seu irmão, Jair Renan, durante sua gestão.
A manifestação do parlamentar é uma resposta ao relatório da Polícia Federal (PF) na investigação da chamada Abin Paralela. O teor do documento foi tornado público nessa quinta-feira (11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou o fim do segredo do inquérito e autorizou PF a cumprir novos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão.
Segundo a PF, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) se valeram de uma ferramenta comprada pela Abin – a chamada First Mile – para monitorar autoridades dos Poderes Judiciário e Legislativo, além de servidores da Receita Federal e personalidades públicas, como jornalistas. Adquirida durante a gestão de Ramagem (julho de 2019 a março de 2022), a ferramenta é capaz de monitorar dispositivos móveis “sem a necessidade de interferência e/ou ciência das operadoras de telefonia e sem a necessária autorização judicial”.
Em um texto que publicou hoje (12), em sua conta no X (antigo Twitter), Ramagem nega irregularidades e acusa a PF de desprezar “os fins de uma investigação apenas para levar à imprensa ilações e rasas conjecturas”. Ex-delegado federal, Ramagem integrou os quadros da corporação de 2005 a 2019.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Carlos Amorim de Araújo, que se abstenha de concorrer ao cargo de presidente da Mesa Diretora para o próximo biênio legislativo (2025/2026) em caso de ser reeleito vereador nas Eleições 2024. A recomendação, disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (12), está fundamentada em decisões judiciais que proíbem a continuidade no cargo para aqueles que já ocuparam a posição durante dois mandatos consecutivos.
A recomendação visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais de alternância de poder e pluralismo político, além de evitar a perpetuação de um único grupo no controle da Câmara Municipal. Um levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOP PP), diversas Câmaras Municipais enfrentam situações semelhantes, o que levou o Ministério Público a adotar uma postura ativa na fiscalização desses casos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró permite a reeleição na mesma legislatura ou em legislaturas distintas, conforme estabelecido na Resolução 01/97. Contudo, a interpretação das recentes decisões judiciais restringe essa possibilidade quando se trata de reconduções sucessivas ao mesmo cargo na Mesa Diretora.
A 19ª Promotoria de Justiça solicitou que o Presidente da Câmara se manifeste quanto ao acatamento da recomendação dentro de um prazo de 10 dias úteis, visando garantir a transparência e a conformidade com os preceitos legais vigentes.
O combate aos incêndios no Pantanal recebeu reforço financeiro de R$ 137,6 milhões nesta sexta-feira (12). O crédito extraordinário será destinado aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Defesa, para iniciativas de prevenção e enfrentamento aos efeitos da estiagem, que já é considerada a maior dos últimos 70 anos.
Uma medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União detalha a partilha e a aplicação dos recursos.
A maior parte dos recursos foi direcionada ao MMA, que terá R$ 72,3 milhões, dos quais R$ 38,1 milhões irão para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicar na contratação de brigadistas e aquisição de equipamento para ações de prevenção e controle de incêndios em áreas federais. Os R$ 34,1 milhões restantes serão usados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em ações de proteção e recuperação da biodiversidade e criação e gestão de unidades de conservação e fiscalização ambiental.
Em nota, o MMA informou que os recursos atenderão o Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense e a Estação Ecológica do Taiamã. As duas unidades foram afetadas pelos incêndios, que neste ano já consumiram 770,7 mil hectares do Pantanal, o que corresponde a 5,11% do bioma, segundo o Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O Supremo Tribunal Federal STF) realiza nesta sexta-feira (12) a audiência da custódia dos cinco presos pela Polícia Federal (PF) em mais uma fase da investigação que apura o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do presidente Jair Bolsonaro.
A audiência será realizada de forma virtual. Os trabalhos serão conduzidos por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que determinou as prisões nesta quinta-feira (11).
Estão presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República; o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida; Marcelo Araújo Bormevet, policial federal; e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.
De acordo com as investigações, a Abin foi utilizada durante o governo Bolsonaro para favorecer filhos do ex-presidente, monitorar ilegalmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e políticos opositores.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (12) que a má avaliação do desempenho da economia brasileira está atrelado à “desinformação” nas redes sociais.
“O que eu vejo na rede social é um negócio avassalador de desinformação. E isso não parte dos meios de comunicação. O que eu vejo nas redes é muito sério porque não bate com a realidade. Dizem que o desemprego está aumentando, mas o desemprego é o mais baixo da série histórica. Falam que a renda está caindo, mas há 28 anos não tínhamos um incremento como o que tivemos em 2023”, disse o ministro durante sabatina no 19° Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji, em São Paulo.
“Temos uma oposição que realmente atua para minar a credibilidade das instituições, dos dados oficiais, do Estado brasileiro, e eles atuam diuturnamente nas redes sociais. Eu nunca vi um negócio desse, é uma prática protofascista mesmo, não tem outra palavra”, afirmou.
Para o ministro, a desinformação é um desafio que precisa ser enfrentado. “Eu penso que nós temos um desafio comunicacional hoje, porque quando você pergunta se a pessoa está melhor do que o ano passado ou retrasado, ela diz que está. Quando você pergunta se a economia está melhor, ela diz que não necessariamente. Metade diz que está e metade diz que não está”, acrescentou.
A indústria gaúcha registrou a maior queda da série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no mês de maio, quando o estado foi impactado por fortes chuvas e enchentes. O dado foi divulgado, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (12), na Pesquisa Industrial Mensal (PIM) Regional. 
De abril para maio, o recuo da produção no estado, que representa 6,8% da indústria nacional, foi de 26,2%, enquanto a indústria brasileira teve uma queda média de 0,9%. Segundo o IBGE, o tombo superou o verificado no início da pandemia de covid-19, em abril de 2020 (-20,5%).
Com início no fim de abril, as chuvas torrenciais que atingiram o estado afetaram 478 dos 497 municípios – ou seja, cerca de 96,18% das cidades gaúchas – e causaram a morte de 182 pessoas, segundo informações divulgadas pela Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul na última segunda-feira (8). O levantamento informou ainda que 31 pessoas seguem desaparecidas.
Vários setores foram afetados e contribuíram para o comportamento negativo da indústria do Rio Grande do Sul, como derivados do petróleo, produtos químicos, veículos automotores, alimentos, artefatos de couro, artigos para viagem e calçados, produtos do fumo, máquinas e equipamentos, produtos de metal, metalurgia e bebidas.
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que seja decretada a extradição do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez, que vive em Madri, na Espanha. O executivo foi alvo da Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que investiga a fraude bilionária na companhia varejista.
A petição do MPF é direcionada à 10ª Vara Federal Criminal, no Rio de Janeiro, e assinada na noite da última quarta-feira (10) pelos procuradores da República José Maria de Castro Panoeiro e Paulo Sergio Ferreira Filho.
No documento, os procuradores requerem a decretação da extradição, “diante da preservação dos fundamentos da decretação da prisão preventiva de Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez”.
Independentemente de qual seja a decisão tomada pela Justiça Federal, uma decisão final caberia à Espanha, pois é uma questão de soberania entre os dois países.
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica que ocorrências por ameaça contra mulheres crescem 23,7% em dias de jogos de futebol. Para o governo do estado do Rio de Janeiro, a informação indica a importância da adoção de protocolos de segurança para as torcedoras nos eventos esportivos em estádos.
Na intenção de garantir que o Maracanã, considerado o estádio brasileiro mais emblemático, seja um lugar mais seguro para o público feminino, a Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro realizou, nesta quinta-feira (11), junto às profissionais de seguranças, um treinamento do protocolo Não é Não! Respeite a decisão, criado pela pasta. A medida inclui uma série de ações e recomendações no sentido de tornar os grandes eventos mais seguros e acolhedores.
Durante o treinamento, uma equipe da secretaria fixou cartazes da campanha Mexeu com uma, mexeu com a Rede Mulher, que divulga o aplicativo Rede Mulher. Os cartazes foram colocados em banheiros e pontos estratégicos do estádio. O treinamento para as mulheres que atuam na área de segurança foi direcionado para o enfrentamento de ocorrências e acolhimento das vítimas de assédio e importunação nos jogos de futebol.
Durante a partida Flamengo e Fortaleza, na noite desta quinta-feira (11), o telão do Maracanã exibiu um vídeo informativo e uma faixa da campanha foi levada ao campo.
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OABRJ) levará o caso da absolvição dos policiais na morte do jovem João Pedro Mattos Pinto ao Supremo Tribunal Federal. Em nota, a instituição repudiou a decisão que absolveu sumariamente os policiais.
João Pedro, que na época tinha 14 anos, levou um tiro nas costas dentro da casa de um tio, na tarde de 18 de maio de 2020, durante ação conjunta da Polícia Federal e da Polícia Civil fluminense na comunidade do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio.
A OABRJ, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), criticou a decisão proferida pela 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, que absolveu sumariamente os três policiais acusados pela morte de João Pedro.
Em nota, a seccional afirmou que pedirá a reavaliação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que o caso, de extrema gravidade, não seja marcado pela impunidade como a grande parte dos que envolvem letalidade policial no Brasil. Acrescentou que dará ciência da decisão ao ministro do Supremo Edson Fachin, responsável pela relatoria da ADPF 635 (ADPF das Favelas).
Os argentinos dizem que ainda não sentiram os benefícios da desaceleração da inflação, e os analistas preveem que a sequência de cinco meses poderá terminar quando os números oficiais de junho forem divulgados. 
Desde que o presidente Javier Milei assumiu o poder no final do ano passado, a inflação diminuiu drasticamente na Argentina, desacelerando de 25,5% em dezembro para 4,2% em maio.
A queda acentuada foi atribuída a um conjunto de medidas de corte de custos e de austeridade que controlaram a demanda do consumidor, bem como a medidas para reduzir a impressão de dinheiro.
Pesquisa da Reuters previu uma mudança de direção para a inflação em junho, com estimativa mediana de 5,1%, embora nessa quinta-feira (11) o ministro da Economia de Milei, Luis Caputo, tenha dito que esperava uma inflação em junho abaixo de 5%.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró/RN, publicou nesta quinta-feira (11) uma recomendação destinada à Fundação Guimarães Duque, instituição ligada à Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). O documento traz as providências que devem ser tomadas referente ao controle interno e a prestação de contas da instituição buscando uma boa e correta técnica contábil, a fim de obtenção de resultados contábeis consistentes.
A recomendação tem como base um laudo realizado por uma perita contadora designada pela Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) do MPRN. A perícia analisou as contas da instituição em 2018 e identificou transações registradas através do Regime de Caixa, inclusive de exercícios financeiros distintos, o que resultou em inconsistências. O MPRN apontou ainda a “existência de Recibos de Pagamento de Autônomos apócrifos”, além de ter detectado diferença entre as receitas e as despesas informadas no relatório de atividades da fundação e na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do período financeiro.
Diante dos fatos, foi recomendado que a instituição realize o registro das despesas e receitas no momento em que ocorrem (princípio da competência), melhorando os controles internos para evitar a contabilização pelo regime de caixa. Além da comprovação bancária, é preciso que seja garantida a comprovação efetiva dos serviços prestados, coletando assinaturas no momento do recebimento, seja de forma eletrônica ou fisicamente. O documento também pede que a Fundação evite o uso do método tradicional para registro de receitas e despesas, utilizando terminologias contábeis atuais.
A Fundação Guimarães Duque tem como missão apoiar e promover o desenvolvimento científico, tecnológico, educacional e cultural, fortalecendo o vínculo entre a UFERSA e a sociedade, contribuindo para o avanço da educação, ciência e tecnologia na região.
As empresas operadoras dos sites de apostas de quota fixa, popularmente chamadas bets, autorizadas a atuar no Brasil, deverão manter um mecanismo de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outros ilícitos relacionados. A determinação de Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda prevê sanções que podem chegar a multa de R$ 20 milhões e cassação da atividade para as empresas que não cumprirem as obrigações.
A portaria que reúne as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da União. A medida é parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa, que existe desde 2018, mas só iniciou o detalhamento das regras em julho de 2023.
As políticas a serem desenvolvidas pelas empresas deverão contemplar a definição dos responsáveis pelo cumprimento das regras, um programa de conformidade com as leis brasileiras a respeito desses crimes, atividades de informação e capacitação de funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, além dos mecanismos de identificação, avaliação, análise e mitigação dos riscos.
Com tudo isso, as empresas deverão ser capazes de identificar apostadores, usuários, funcionários e prestadores de serviço que representem risco, assim como as atividades e novos produtos que possam viabilizar os crimes, Os controles deverão ser feitos por meio de cadastros com monitoramento e avaliação periódica da efetividade da política adotada.
Polícia Civil prende tio por agredir sobrinha em São Gonçalo do Amarante
Policiais civis da Delegacia de Plantão de Proteção a Vulneráveis (DPAGV) e da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São Gonçalo do Amarante (DEAM SGA), com apoio da Polícia Militar, prenderam em flagrante, nesta quinta-feira (11), um homem, de 64 anos, pelos crimes de lesão corporal e de ameaça contra a sobrinha. A prisão aconteceu no município de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal.
De acordo com as investigações, o homem, utilizou uma barra de ferro para ameaçar e agredir por diversas vezes a própria sobrinha, com quem residia. Após o acionamento, os policiais realizaram diligências e prenderam o suspeito em flagrante.
O homem foi autuado em flagrante e encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
As empresas dos municípios em estado de calamidade ou situação de emergência no Rio Grande do Sul têm até esta sexta-feira (12) para aderirem ao programa emergencial de Apoio Financeiro, do governo federal.
A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) paga aos trabalhadores das empresas nos municípios que aderirem ao programa duas parcelas do salário mínimo, de R$ 1.412, agora em julho e em agosto.
Em contrapartida, a empresa se compromete a não demitir o empregado e manter o salário e as demais obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas ao funcionário nos 2 meses seguintes (setembro e outubro). A medida tem o objetivo de ajudar a preservar o emprego.
Para aderir, a empresa precisa preencher, online, o formulário do portal Emprega Brasil – Empregador.
A União Europeia (UE) terá, a partir de domingo, regras mais rigorosas para combater o tráfico de seres humanos, com a entrada em vigor de uma nova diretiva europeia. Os países terão dois anos para cumprir as disposições.
“No dia 14 de julho, entrará em vigor a diretiva revista da UE, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, com regras mais rigorosas. Os Estados-membros têm até 15 de julho de 2026 para transpor estas novas regras para o direito nacional”, indica o executivo comunitário em comunicado.
A diretiva comunitária anterior sobre a matéria estava em vigor desde 2011, mas os colegisladores da UE decidiram atualizá-la devido à evolução registada nos últimos anos, com novas formas de exploração, nomeadamente online, e com meios e lucros ilícitos mais diversificados, quando se estima que os prejuízos económicos causados pelo tráfico de seres humanos ascenda a 2,7 mil milhões de euros por ano no espaço comunitário.
“As regras revistas dotarão as autoridades policiais e judiciais de instrumentos mais sólidos para investigar e processar novas formas de exploração, incluindo as que ocorrem online, assinala a Comissão Europeia, aludindo a matérias como exploração da maternidade de substituição, o casamento forçado e a adoção ilegal.
