O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), representado pela 61ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu recomendações à Prefeitura de Natal e à Comissão Eleitoral Central da Secretaria Municipal de Educação (SME) com o objetivo de garantir a transparência e a integridade das eleições para cargos de direção nas escolas municipais. Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (6) e fixam o prazo de 10 dias úteis para que os gestores informem as medidas adotadas.

A primeira recomendação é direcionada à Prefeitura de Natal e à Secretaria Municipal de Educação para que promovam o exercício da gestão democrática nas Unidades de Ensino. Para tanto, devem incentivar a participação ativa da comunidade escolar no processo eleitoral para os cargos de diretor administrativo-financeiro e diretor pedagógico, ao invés de se recorrer às nomeações por designação. O documento também enfatiza a necessidade de garantir a autonomia da Comissão Eleitoral Central, para que não haja retirada de suas atribuições, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 147/2015 e o Regimento Interno da Comissão.

A segunda recomendação, por sua vez, foi destinada à Comissão Eleitoral Central da SME/Natal-RN. O Ministério Público destacou a necessidade do cumprimento integral do dispositivo legal já mencionado, que estabelece as normas para assegurar a lisura do processo eleitoral e o respeito aos princípios basilares da gestão democrática.

A Comissão precisa avaliar rigorosamente os requisitos legais para o ingresso na campanha dos candidatos aprovados no Curso de Formação. Deve, ainda, impedir que indivíduos que tenham ocupado cargos de direção por dois mandatos consecutivos possam se candidatar novamente sem a devida análise e possíveis impugnações.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação buscando ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil de Natal. O documento é destinado à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação e orienta ainda que sejam adotados critérios de condição socioeconômica para definição de prioridade de acesso.

A recomendação visa assegurar que todas as crianças de até 5 anos de idade tenham acesso às vagas na etapa creche, conforme a demanda e os direitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.851/2024. A primeira medida solicitada pelo MPRN é a garantia de vagas suficientes para atender a todas as crianças interessadas, por meio da alocação de espaços adequados e com a estrutura necessária para oferecer um ambiente digno e adequado para a educação infantil. A recomendação destaca a necessidade de atender a lista de espera existente, assegurando que não haja falta de vagas para a faixa etária especificada.

Além disso, o MPRN requisitou que a Secretaria Municipal de Educação adote critérios de prioridade que considerem aspectos situacionais e territoriais, como a condição socioeconômica das famílias e a monoparentalidade, para a formação da lista de espera na educação infantil de crianças de 0 a três anos de idade.

Outra medida necessária apontada é a revogação da Portaria nº 214/2023-GS/SME, que atualmente regula o sorteio de vagas para a educação infantil. A 61ª Promotoria de Justiça de Natal explicou que essa prática contraria preceitos constitucionais e legais, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), violando o direito das crianças de serem inseridas regularmente nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Assim, o MPRN pede a suspensão do sorteio e a implementação de políticas que priorizem a territorialidade local e os direitos das crianças.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de sete pessoas na Operação Plata, deflagrada em fevereiro de 2023. O principal elo dos crimes, Geraldo dos Santos Filho, conhecido por Pastor Júnior, recebeu a maior condenação: 84 anos de reclusão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Na denúncia que resultou nas sentenças, o MPRN indicou que o grupo formou-se para o fim específico de cometer os crimes através da aquisição e da transmissão de imóveis, da realização de depósitos não identificáveis e da distribuição de numerário em espécie. Os réus dissimulavam e ocultavam a origem e propriedade de bens e valores oriundos dos crimes praticados por dois irmãos, em benefício de familiares e pessoas próximas a eles. A suspeita é de que o grupo criminoso tenha lavado mais de R$ 23 milhões com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e até com o uso de igrejas.

A operação do MPRN foi desenvolvida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) com o apoio da Polícia Militar do RN e dos Ministérios Públicos de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Paraíba e, ainda, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

As investigações que culminaram na ação foram iniciadas em 2019, com o objetivo de apurar o tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além do crime de lavagem de dinheiro. O esquema era liderado por Valdeci Alves dos Santos, também conhecido por Colorido. Valdeci é originário da região do Seridó potiguar e era apontado, até 2022, como a segunda liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC) nas ruas, facção criminosa que surgiu nos presídios paulistas e que tem atuação em todo o Brasil e em países vizinhos.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação buscando garantir o cumprimento dos direitos das pessoas idosas no transporte intermunicipal, especialmente o tipo “porta-bagagem”. A recomendação foi destinada à empresa Expresso Cabral, mas medidas semelhantes foram recomendadas às demais empresas de transporte rodoviários concessionarias das linhas intermunicipais.

A publicação, assinada pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, registra a obrigatoriedade de reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas com mais de 60 anos e ainda que a empresa deve conceder desconto de 50% para as pessoas idosas, caso a demanda exceda as vagas gratuitas. O MPRN também cobra melhorias na qualidade dos serviços, incluindo a manutenção dos veículos, a qualificação dos motoristas e a acessibilidade para pessoas com deficiência.

As orientações do MPRN tem como base a Lei Estadual nº 6.269/1992, alterada pela Lei Estadual nº 9.822/2013, que prevê a gratuidade e o desconto no transporte intermunicipal para idosos. O Estatuto da Pessoa Idosa garante ainda a prioridade e a segurança no embarque e desembarque de idosos nos veículos de transporte coletivo.

O documento também aborda a necessidade de treinamento dos funcionários da empresa sobre as leis que garantem os direitos dos idosos, a fiscalização periódica para garantir o cumprimento dessas normas, a manutenção dos veículos em boas condições, a qualificação dos motoristas para um atendimento respeitoso e a disponibilização de um canal de atendimento ao consumidor eficiente.

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