A edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/9) divulgou o novo Regimento Interno da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). A resolução substitui o anterior e marca a retomada do papel histórico do colegiado.
A norma recente reforça o compromisso da comissão com a busca por desaparecidos políticos e com a ampliação de medidas de reparação e memória, após retomada das atividades do grupo extinto em 2022, no último 30 de agosto.
Uma das principais inovações do regimento é que o texto reitera o comprometimento da comissão com as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), sobretudo, no que se refere à busca e à identificação de desaparecidos políticos. O normativo fortalece os procedimentos administrativos para a localização de restos mortais, prevendo a entrega dos remanescentes aos familiares ou a construção de sepulturas simbólicas, caso os corpos não sejam encontrados.
Premissas
O novo Regimento Interno busca restaurar as premissas que guiaram a Comissão desde sua criação. Após um período em que a atuação da comissão foi significativamente limitada, ela reverte as restrições impostas durante a gestão anterior e restabelece o compromisso com a continuidade das buscas por desaparecidos e com a verdade histórica. A presidenta do colegiado, Eugênia Augusta Gonzaga, classifica o texto como fundamental para retomada integral das atividades da Comissão.
“A publicação do regimento é um dos primeiros passos para que a CEMDP possa retomar suas atividades que foram interrompidas desde 2019, quando houve a mudança da maioria de seus membros e documentos desse tipo foram revogados”, explica Eugênia. Segundo ela, o colegiado pretende, a partir de agora, reeditar a Equipe de Identificação de Pessoas Mortas e Desaparecidas (EIMDP) para dar sequência às buscas mapeadas.
Ampliação de competências
Além de retomar as premissas que guiam os trabalhos da Comissão, o Regimento amplia as responsabilidades do colegiado, que agora deverá promover eventos de memória e reparação não pecuniária. Outra novidade é o fornecimento de informações para a retificação dos assentos de óbito das vítimas da ditadura, com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta de resolução para essas retificações foi entregue durante o evento de 30 de agosto.
Com relação à composição, foi mantida a quantidade de sete membros, incluindo três indicados pelo presidente da República, representantes da Câmara dos Deputados, do Ministério Público Federal, do Ministério da Defesa e dos familiares das vítimas.
