O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira 3 que o Congresso complemente as informações sobre a destinação das emendas de comissão em 2024.
A decisão afirma que o Poder Legislativo “cumpriu apenas parcialmente a determinação” anterior, para apresentar dados e documentos que comprovem o destino dos recursos. O prazo para resposta é de 15 dias.

“Reitero a determinação de juntada dos instrumentos de destinação ou solicitação de mudanças de destinação das RP 8, a saber, as atas de comissão, ofício dos presidentes das comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes”, escreveu o ministro.

Dino afirma ainda que, enquanto a decisão não for cumprida “fielmente”, “será impossível qualquer nova deliberação judicial” sobre as emendas. Os repasses estão suspensos até que o Congresso dê transparência e rastreabilidade ao sistema de distribuição das emendas.

Uma nova audiência de conciliação com representantes do governo, Congresso e sociedade civil está marcada para a próxima semana no STF.

Flávio Dino já havia prorrogado o prazo para o governo federal identificar os autores das emendas de comissão. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que notificou os ministérios, mas informou que nem todos conseguiram consolidar os dados.

Dino sobe tom, critica Executivo e Legislativo e marca nova audiência pública

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, subiu o tom e deu uma bronca nos Poderes Executivo e Legislativo ao agendar mais uma audiência pública sobre o fim do orçamento secreto. Dino reiterou que é “absolutamente incompatível” com a Constituição e com a harmonia entre os poderes que uma decisão da Corte máxima ainda não tenha sido adequadamente cumprida, dois anos após o referido julgamento.

O ministro ressaltou que o processo, no STF, sobre o orçamento secreto, não tem data para acabar e vai se alongar “pelo tempo necessário à adequação das práticas orçamentárias aos ditames da Constituição Federal”.

“Cumprir o devido processo orçamentário, consagrado constitucionalmente, não é uma escolha política ou administrativa, e sim um dever fundamental imposto aos três Poderes da República”, frisou.

Em despacho assinado nesta segunda, 30, Dino marcou a audiência pública sobre o orçamento secreto para o dia 10 de outubro. O ministro sinalizou que depois da audiência deve analisar o pedido de retomada parcial da execução do espólio do orçamento secreto.

O relator suspendeu a aplicação de recursos das emendas de relator e das emendas de comissão – mecanismos do esquema revelado pelo Estadão – até que houvesse total transparência dos repasses. Ele indicou que deve decidir sobre obras efetivamente em andamento, que dependam dos recursos paralisados, desde que com regras adequadas.