A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira 13, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que busca garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A proposta, que visa proibir o aborto legal no Brasil, foi adiada após vários deputados pedirem vista, ou seja, mais tempo para análise do texto.

A PEC 164/12 foi apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), e propõe uma alteração no artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que o direito à vida começa no momento da concepção do feto, e não no nascimento do bebê. Atualmente, a Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida, mas não especifica o momento exato em que esse direito começa a ser reconhecido.

Se aprovada, a proposta teria implicações diretas na legislação vigente, que autoriza o aborto nas situações de risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má formação do cérebro do feto). Com a mudança sugerida pela PEC da proibição do aborto legal, o aborto seria proibido em todas essas circunstâncias.