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Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está oferecendo condições especiais para quitação de dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências com a União. Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida.
O edital PGDAU nº 7 é direcionado especificamente para microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. São duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos. O prazo para adesão vai até o próximo dia 29 de novembro, às 19h.
Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Por isso, eles variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. Os principais benefícios oferecidos atualmente são:
Para acessar o edital na íntegra e saber mais sobre as condições de negociação, clique aqui.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o sargento da Polícia Militar André Luiz de Oliveira Muniz pela morte da menina Eloah da Silva dos Santos, de 5 anos, crime ocorrido na manhã do dia 12 de agosto de 2023, na Avenida Paranapuã, na Ilha do Governador, zona norte do Rio.
A criança foi atingida por um tiro no peito enquanto brincava dentro do quarto. André Luiz efetuou nove disparos em direção à comunidade do Dendê, assumindo o risco de causar a morte de qualquer pessoa da localidade.
De acordo com a denúncia, não havia troca de tiros naquele momento ou ameaça iminente de pessoas armadas. Os disparos foram feitos por arma de uso restrito, um fuzil Colt calibre 556.
À época, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, comentou a morte de Eloah, com uma indagação: “Que bala perdida é essa? Alguém atirou para aquele lado, essa bala não se perdeu. Essa bala foi atirada para aquele lado para atingir alguém e pegou uma criança de 5 anos de idade. Onde é que a gente vai parar com esse tipo de comportamento, de violência? E muitas vezes é a própria polícia que atira”, afirmou Lula, durante o programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov.
Pesquisa do Instituto Climainfo mostra que 91% dos brasileiros acreditam que os impactos sobre a economia brasileira serão devastadores se os eventos climáticos piorarem. O levantamento, divulgado nesta quinta-feira 14, ouviu 2 mil pessoas.
A pesquisa mostra ainda que 79% dos entrevistados querem que o Brasil lidere a transição energética no mundo. Para 64%, o Brasil deveria focar seus esforços de desenvolvimento econômico na direção de eliminar a produção e o consumo de combustíveis fósseis. Um percentual maior – 73% – acredita que parar a mudança do clima deveria ser prioridade governamental. A quase totalidade das pessoas ouvidas (97%) apoia o fim do desmatamento até 2030.
Segundo o levantamento, 81% dos entrevistados acreditam, incorretamente, que o desmatamento é a principal causa da mudança do clima global; 72% acham que as empresas que produzem combustíveis fósseis, como petróleo ou gás, podem ser responsabilizadas pelos extremos climáticos; e 71% acreditam que é possível parar de queimar combustíveis fósseis até 2050.
Pessoas que cumprem pena em presídios em razão de crimes violentos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extermínio, inclusive os condenados que possam reincidir em novos delitos, não serão beneficiados com a redução ou extinção de pena nos indultos natalinos.
A garantia é do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). “Essas pessoas estão absolutamente excluídas das hipóteses do indulto natalino”, assegurou o coordenador.
A avaliação da concessão dos indultos cabe aos tribunais de Justiça estaduais e aos tribunais regionais federais em todo o país, que deverão observar as normas do Decreto nº 11.846 de 22/12/23, que proíbe o benefício a pessoas presas em razão de mais de 15 tipos de crime. Apenas 13% dos casos contabilizados em relatório preliminar do CNJ para o Mutirão Processual 2024 são considerados graves pelo uso de violência ou ameaça.
O mutirão faz a revisão de 496.765 processos penais que envolvem encarceramento – 65% deles relativos à concessão de indultos de Natal. Os dados não incluem processos na Justiça da Bahia, do Espirito Santo e Rio de Janeiro, ainda não contabilizados no relatório preliminar do CNJ para o mutirão. Não há estimativa prevista de quantas pessoas serão beneficiadas pela medida.
O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual, por meio da *SEÇÃO LEI SECA*, registrou, somente no período entre 01/05/2022 a 01/10/2024, a prisão em flagrante de *1.012*(mil e doze) condutores por dirigir em estado de embriaguez.
O quantitativo é 58% maior que a junção de todas as prisões registradas pela unidade em 76 meses de fiscalização, englobando janeiro/2016, quando foi implantada a normativa da recusa ao teste de alcoolemia, a abril/2022.
Número de condutores presos por embriaguez pela LEI SECA:
2016 – 357
Em poucos dias, os líderes das maiores economias do mundo reúnem-se no Rio de Janeiro para participar da Cúpula de Chefes de Estado do G20. O encontro será nos dias 18 e 19 deste mês, mas, em encontros temáticos prévios, os ministros dos países participantes firmaram compromissos, como as duas declarações de saúde aprovadas e divulgadas no dia 31 de outubro.
Os termos desses acordos foram debatidos ao longo de diversos encontros preparatórios, com a participação de organizações como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Em entrevista exclusiva à EBC, a assessora regional para Saúde na América Latina e Caribe, Maikee Arts, falou sobre os pontos-chave dessas declarações e como podem contribuir para melhorar a vida de crianças em todo o mundo, especialmente as que vivem em comunidades mais vulneráveis.
EBC – Como vocês avaliam as duas declarações aprovadas após a reunião de ministros da Saúde?
Maikee Arts – Estamos muito empolgados e felizes com o resultado das duas declarações e também parabenizamos o governo do Brasil porque um dos pontos-chave discutidos foi clima e saúde. Esta é a primeira vez que o G20 faz uma declaração exclusiva sobre clima e saúde. Ou seja, sobre o impacto das mudanças climáticas na saúde e sobre as medidas que precisam ser tomadas, tanto de adaptação quanto de mitigação, para reduzir as mudanças climáticas e seu impacto na saúde. Este é um grande avanço. Outro grande tema que foi discutido, também graças à liderança do Brasil, foi o foco na equidade. Não deixar ninguém para trás, focando nas pessoas mais vulneráveis. Isso aparece em muitos dos diferentes documentos que foram aprovados, incluindo o que trata de clima e saúde. São pontos muito importantes para o Unicef, pois são importantes para todas as comunidades, para todas as famílias e, particularmente, para as crianças.
Buscando a terceira vitória consecutiva nas Eliminatórias Sul-Americanas para a Copa do Mundo de 2026, o Brasil mede forças com a Venezuela, a partir das 18h (horário de Brasília) desta quarta-feira (13) no estádio Monumental de Maturín, pela 11ª rodada da competição.
Atualmente na 4ª posição da classificação com 16 pontos, a equipe comandada pelo técnico Dorival Júnior tem boas oportunidades de encerrar a Data Fifa na vice-liderança das Eliminatórias. Para isto basta vencer seus compromissos e torcer por tropeços da vice-líder Colômbia e do 3º colocado Uruguai. Colombianos e uruguaios se enfrentam na próxima sexta-feira (15), além disso a seleção Celeste mede forças com o time brasileiro na próxima terça-feira (19) em Salvador.
Diante da Venezuela a seleção brasileira tem um desfalque importante, o atacante Rodrygo, que foi cortado após sofrer uma lesão muscular na coxa direita no último sábado (9) enquanto defendia o Real Madrid (Espanha). Desta forma, quem ganha a vaga é Vinicius Júnior.
“Está mantida a equipe que iniciou a partida anterior com a entrada de Vinicius Júnior no lugar de Rodrygo. Já tinha a ideia da repetição. Não tive dúvidas em momento algum. Eu conto com todos eles, são jogadores de muito bom nível, que merecem respeito e terão oportunidades”, declarou o técnico Dorival Júnior em entrevista coletiva.
O vereador reeleito Aldo Clemente (PSDB) será o líder do prefeito eleito Paulinho Freire (União Brasil) na Câmara Municipal de Natal, a partir de 1º de janeiro de 2025. O anúncio foi feito pelo próprio vereador em entrevista ao podcast “RN 98”, transmitido no YouTube da rádio 98 FM.
“Recebi o convite do prefeito eleito Paulinho Freire e aceitei com maior prazer, com a maior honra. Para mim será uma honra ocupar a liderança do prefeito e compartilhar isso com os demais vereadores da bancada. Paulinho foi vereador de Natal por seis mandatos. Para mim, será uma honra fazer parte da gestão e liderar uma bancada que fará diferença aqui em Natal”, afirmou Aldo Clemente.
Paulinho Freire deverá iniciar o mandato com maioria na Câmara Municipal de Natal. Dos 29 vereadores eleitos ou reeleitos para a próxima legislatura, 23 foram eleitos por partidos que integravam sua coligação majoritária. Aldo Clemente foi reeleito após obter 5.113 votos.
O deputado estadual de oposição Gustavo Carvalho (PSDB) criticou o pacote de cortes de gastos elaborado pelo Governo Fátima na semana passada. Segundo ele, as medidas anunciadas são insuficientes e representam “jabutis para enganar o povo”.
“Diárias, nomeações, passagens, contratações, até abril estão estancadas. O que é que isso representa para o rombo que nós estamos tendo no Estado? Isso são jabutis criados pelo governo para, mais uma vez, enganar ao povo do Rio Grande do Norte. São penduricalhos que não resolvem economicamente nem financeiramente o o nosso estado”, afirmou Gustavo, em pronunciamento na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira 13.
As medidas citadas por Gustavo Carvalho estão previstas no Decreto nº 34.094, publicado no último dia 7 de novembro, um dia depois de o Governo encaminhar para a Assembleia um pacote para aumentar a arrecadação de impostos. No decreto, o governo decidiu suspender, até abril de 2025, novas locações de mão de obra, veículos e imóveis, bem como a nomeação de servidores, exceto nas áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
Também estão suspensas participações de servidores em eventos externos que impliquem despesas públicas, como feiras e congressos, e reajustes contratuais, a menos que sejam economicamente vantajosos para o Estado.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira 13 a importação e cultivo de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol) voltada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais.
Mas, a importação e cultivo do cânhamo ou hemp por empresas vai depender de uma regulamentação da Anvisa ou da União.
O STJ fixou prazo de seis meses para que as regras sejam editadas. A decisão terá que ser seguida pelas outras instâncias da Justiça.
O plantio da cannabis para fins medicinais ainda não foi regulamentado no país diante de uma divergência entre Anvisa e Ministério da Saúde, o que, na prática, impedia o cultivo da planta em território nacional.
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta quarta-feira 13 uma nova eleição para definir a Mesa Diretora da Casa no biênio 2025-26. O atual presidente, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), foi reeleito para o cargo.
A chapa foi eleita por unanimidade dos 20 deputados presentes. Apenas quatro parlamentares não compareceram, alegando motivos de viagem (Coronel Azevedo, do PL, Galeno Torquato, do PSDB, Kleber Rodrigues, do PSDB, e Neilton Diógenes, do PP).
A eleição para o biênio 2025/2026 já tinha acontecido em 1º de fevereiro de 2023, com a reeleição de Ezequiel, mas teve de ser repetida nesta quarta-feira diante do risco de o pleito anterior ser anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que tem fixado entendimento de que é inválida a eleição para a Mesa Diretora de Assembleia Legislativa com esse nível de antecedência.
A única mudança em relação à Mesa Diretora que havia sido eleita em 2023 é a entrada de Eudiane Macedo como 2ª vice-presidente. Esta vaga estava reservada a George Soares, mas o deputado renunciou ao mandato em julho após ser eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Após a eleição, Ezequiel Ferreira agradeceu aos colegas deputados pela recondução. “Quero agradecer e parabenizar a todos que fazem a Assembleia Legislativa pela união dos seus pares, que fazem nossa Casa se destacar a nível nacional vencendo quatro prêmios consecutivos de melhor gestão. Dividimos com todos os servidores esta conquista”, afirmou o parlamentar.
Uma sequência de explosões na Praça dos Três Poderes fez o local ser isolado pela Polícia Militar na noite desta quarta-feira 13. O corpo de um homem foi encontrado no local após os estrondos.
Segundo o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, esse homem morreu em área próxima ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). A Polícia Federal foi acionada e enviou agentes para a Praça. Ministros da Corte foram retirados às pressas da sede do tribunal.
O homem encontrado morto próximo ao STF seria Francisco Wanderley Luiz. Cerca de uma hora antes da explosão, ele publicou em suas redes sociais críticas ao STF, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos presidentes da Câmara e do Senado.
Luiz frequentemente compartilhava em suas redes teorias conspiratórias anticomunistas. Em 2020, foi candidato a vereador em Rio do Sul (SC) pelo PL, que atualmente é o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O líder do Governo Fátima na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, defendeu nesta quarta-feira 13 o aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte, dos atuais 18% para 20%. Ele reconheceu que a medida é impopular, mas que é uma “necessidade”, diante do delicado quadro fiscal do Estado.
“Isso não é uma invenção, não é da cabeça da governadora. Ninguém gosta de aumentar imposto, ninguém gosta de tratar desse tema. É uma necessidade. Ou agora ou mais na frente vai ter que ser feito, porque o Rio Grande do Norte não suporta essa situação que estamos vivenciando. É muito dinheiro que foi subtraído das finanças, não só do Estado, mas também das prefeituras”, enfatizou Francisco, em entrevista à Jovem Pan Natal.
O líder do Governo Fátima lembrou, ainda, que todos os demais estados do Nordeste têm alíquotas de ICMS superiores à do Rio Grande do Norte. “Todas as vezes que os parlamentares de oposição e setores criticavam o Rio Grande do Norte sobre a questão da alíquota do ICMS, colocavam como parâmetro a Paraíba. A Paraíba está muito melhor, do ponto de vista fiscal e financeiro, mas alterou sua alíquota para 20%”, declarou.
De acordo com o Governo Fátima, com a retomada da arrecadação, o Estado terá condições de recuperar a trajetória de redução do comprometimento de receita com despesa com pessoal que vigorou entre 2019 e 2022. Desde então, o nível de comprometimento com pessoal subiu de 53,37% para os atuais 58,26%, o que é acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No Dia Mundial do Diabetes, celebrado nesta quinta-feira (14), a Federação Internacional do Diabetes (IDF) alerta a população para uma das preocupações constantes para quem convive com a doença: o pé diabético.
Complicação associada à doença, o pé diabético caracteriza-se por alterações na forma e na sensibilidade dos pés ao longo do tempo, aumentando o risco de feridas que, em casos mais graves, podem levar a deformidades e até perda do pé.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, atualmente há no Brasil pelo menos 20 milhões de pessoas com diabetes. Por ser uma doença silenciosa, muitos não sabem dessa condição, o que pode acarretar complicações sérias como problemas renais e cardiovasculares, neuropatias e até cegueira. Outros ainda não têm diabetes, mas estão no limite, conhecido como pré-diabetes, quando é verificado o aumento da glicemia, mas não em níveis altos que diagnostiquem diabetes.
A Federação Internacional de Diabetes também estima que a prevalência do diabetes no Brasil é de 10,5%.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, disse em Baku, no Azerbaijão, onde participa da 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), que as explosões na Praça dos Três Poderes, em Brasília, ocorridas na noite dessa quarta-feira (13), são graves e devem ser apuradas com extremo rigor.
“Triste e grave. Triste pela perda de vida e grave por ser um atentado a uma instituição da República, a um poder da República, que deve ser apurado com extrema rapidez e extremo rigor. E é isso que acredito que os órgãos de segurança o farão”, afirmou.
Para Alckmin, as explosões foram uma manifestação isolada e não representam ameaça de novos ataques como os que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023. ”É permanente o trabalho no sentido de reduzir essa violência, esses atos absurdos. que comprometem a paz, a democracia, comprometem a segurança. Mas nós temos instituições sólidas e a apuração será rigorosa”, reforçou.
O vice-presidente também não acredita que o caso de Brasília possa representar qualquer ameaça ao G20, que começará no Rio de Janeiro, com a programação do G20 Social, nesta sexta-feira (15). “Não vejo nenhum problema, está tudo muito bem encaminhado para o Rio de Janeiro”, concluiu.
O senador Rogério Marinho (PL), líder da Oposição no Senado, criticou a PEC nesta quarta-feira 13. Segundo ele, este é um tema que deve ser “negociado” entre patrões e empregados, e não ser objeto de regulamentação.
“É um falso dilema. Me parece um grande factoide. Porque quem pode mais pode menos. O regime máximo de trabalho no Brasil são 44 horas semanais. Não significa que, se o empresário – conversando com seus funcionários, principalmente através das convenções e acordos coletivos, entendendo que isso dá maior praticidade, melhora a produtividade, e permite que aquele segmento possa funcionar – não (possa) diminuir essa carga horária para 36 horas, 30 horas. Nós precisamos deixar de intervir com excesso de regulamentação”, afirmou Rogério Marinho.
As declarações do senador foram dadas em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira.
Segundo Rogério, a adesão da esquerda à PEC mostra que “o PT perdeu a conexão com a sociedade brasileira”. “Eles acham que a camisa de força da CLT é a indumentária, a vestimenta para o conjunto da sociedade brasileira”, enfatizou.
A proposta da Prefeitura do Natal de conceder um subsídio de R$ 60 milhões ao sistema de transporte público em 2025 gerou reação entre vereadores da oposição. Parlamentares como Daniel Valença (PT), Eribaldo Medeiros (REDE), Brisa Bracchi (PT) e Robério Paulino (PSOL) criticaram a medida, que consideram uma “prioridade aos empresários “e um “desrespeito à população”.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para criar um subsídio para o sistema de transporte. Segundo o projeto, o repasse seria de R$ 1 milhão ainda em 2024 e de R$ 60 milhões em 2025. Para os anos seguintes, os valores seriam definidos na Lei Orçamentária Anual. A proposta foi enviada à Câmara na segunda-feira 11 com pedido de regime de urgência, isto é, tramitação mais rápida.
O vereador Robério Paulino disse que a qualidade do transporte ofertado atualmente é “péssima”. Para ele, o valor do subsídio seria uma doação. “O prefeito Álvaro Dias manda um projeto para essa Casa, para a doação de graça de R$ 60 milhões do dinheiro público para o Seturn [Sindicato das Empresas de Transporte Urbano], eu pergunto às pessoas que estão em casa se essas empresas de ônibus, pela qualidade do serviço com latas velhas nas ruas de Natal, merecem esse dinheiro?”.
“É muito ruim que, no apagar das luzes, mais uma vez o prefeito faça isso, mandar um projeto desse. Quero pedir aqui a atenção dos vereadores, nós não podemos aprovar esse tipo de coisa isso, é um desrespeito com essa Casa que se mande um projeto de doação de dinheiro público para empresas de ônibus de Natal, para empresas privadas sem qualquer debate público com os usuários, sem qualquer debate público com os comitês que tratam do transporte na cidade, isso é um absurdo”, argumentou Robério Paulino, durante sessão ordinária nesta quarta-feira 13.
Álvaro Bezerra, secretário executivo do Tesouro da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte, afirmou que a aprovação do novo pacote fiscal proposto pelo governo é essencial para a saúde financeira do Estado e terá repercussões de longo prazo. O secretário destacou que as medidas são cruciais para garantir que o RN se enquadre na futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.
“O que diz a reforma tributária? Como é que ela vai repartir o IBS com os estados durante 49 anos, que é um período de transição? Ela vai repartir com base na média das arrecadações dos estados de 2019 a 2026. A gente precisa realmente estar bem na média para poder, na hora que tiver o bolo tributário repartido do IBS, o Rio Grande do Norte não ser penalizado”, disse ele, em entrevista ao Jornal 91, da 91 FM, nesta quarta-feira 13.
O pacote do governo propõe o retorno da alíquota do ICMS para 20%, justificando que essa medida é vital para manter o equilíbrio fiscal do estado e não comprometer a arrecadação a longo prazo. “Eu até digo, como secretário executivo do Tesouro, ainda que o estado estivesse muito bem financeiramente, se ele não mandasse um projeto desse, seria uma irresponsabilidade, porque estaria prejudicando o estado pelos próximos 50 anos. Então, a gente não poderia jamais abrir mão disso”, defendeu.
Álvaro Bezerra falou ainda sobre a limitação da aplicação de alíquotas de ICMS para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo durante o governo Jair Bolsonaro (PL). “Nós tivemos aquelas leis que alteraram a alíquota e a forma de tributar dos combustíveis da energia e de telecomunicações. Aquilo trouxe um prejuízo substancial. Se falou que aquilo dali segurava o preço do combustível, sendo que o ICMS nunca deu causa ao aumento. O aumento era uma questão comercial. O dólar sobe, o petróleo sobe também, isso é natural. É da volatilidade do petróleo mesmo. Se teve algo que tirou o meu sono foi ver a aprovação daquela lei. Porque eu achava surreal retirar receita dos entes subnacionais, dos estados, durante o pleno exercício fiscal, e foi o que aconteceu com aquela lei. E ali, a gente perdeu somente naquele ano quase R$ 400 milhões, e o RN continua perdendo”.
O vereador de NatalRobério Paulino (Psol) criticou a jornada de trabalho no regime 6×1, defendendo que a medida “escraviza milhões de trabalhadores no Brasil”, nesta quarta-feira 13. O parlamentar criticou a reforma trabalhista, relatada pelo hoje senador Rogério Marinho (PL) e que a atual jornada prejudica trabalhadores de diversas áreas, como supermercados e call centers, afetando especialmente a convivência familiar. Robério convidou os vereadores e a população para um ato em Natal nesta sexta-feira 15, como parte da mobilização nacional.
“Uma mãe, por exemplo, que tem uma filha pequena, quase já não vê a filha durante a semana. Por quê? Porque já não tem mais sábado, domingo, horário durante o dia. A criança estuda pela manhã, a mãe entra às 11h da manhã no trabalho, chega às 8h da noite, a criança está dormindo e quase não vê o seu filho. Quem tem filhos novos, sabe do que eu estou tratando. Isso foi fruto da reforma trabalhista do senhor Rogério Marinho”, lamentou o vereador, ao ressaltar o impacto pessoal e familiar das jornadas excessivas.
Robério relatou o crescimento do movimento “Vida Além do Trabalho”, iniciado no Rio de Janeiro pelo vereador eleito Rique Azevedo (Psol-RJ) e que, em pouco tempo, conquistou atenção nacional. Segundo ele, o movimento pretende “acabar com a semi-escravidão” da jornada de 6×1, que obriga trabalhadores a seis dias consecutivos de serviço, muitas vezes ultrapassando fins de semana e feriados, sem garantir folgas regulares.
Ele ressaltou a força que a pauta alcançou nas redes sociais e no Congresso Nacional, onde a deputada Erika Hilton apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em processo de coleta de assinaturas para protocolo, para limitar esse tipo de jornada. “Já temos mais de 100 assinaturas, e a bancada do PT, Psol e PCdoB têm apoiado ativamente”, informou.
Peritos criminais da Polícia Federal (PF) vão investigar as explosões na noite desta quarta-feira (13) com estratégia semelhante à reconstrução de cenário na identificação dos crimes de 8 de janeiro do ano passado. 
Entre os primeiros procedimentos que os peritos da PF devem fazer no local estão a identificação de todos os vestígios, além de uma identificação das imagens da área com ferramentas tecnológicas 3D a fim de compreender, em detalhes, a dinâmica do ataque.
Os peritos criminais da Polícia Federal atuarão nas investigações das explosões na Praça dos Três Poderes e no Anexo 4 da Câmara dos Deputados. Profissionais do Instituto Nacional de Criminalística (INC), que são especialistas em perícias de locais de crime e bombas e explosivos, foram acionados logo depois da ocorrência. A PF abriu inquérito para investigar o caso.
Os vestígios coletados serão posteriormente analisados para identificar e confirmar o tipo de explosivo utilizado, a possível origem e outras evidências que possam indicar se a ação foi planejada e se teve participação individual ou em grupo.
